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451 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.
«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TST. I. Recurso de revista da reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, CPC, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em razão da possibilidade de se decidir o mérito afavor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a matéria, com espeque no CPC, art. 249, § 2ºde 1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - Omissão configurada quanto à apontada nulidade processual. 3 - Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Prolação de sentença. Alegação prejudicada. Precedentes. Nulidade. Sentença. Alegação de condenação fundamentada exclusivamente em depoimento de delator. Não comprovação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Descabimento. ICMS declarado pelo contribuinte. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Possibilidade de redução do valor executado sem declaração de nulidade do título. Presença dos requisitos de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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457 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A recusa do Tribunal Regional de se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da transferência de propriedade de veículo registrada em nome da autora, determinando a devolução do bem, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser reformada para condenar os réus ao pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Não intimação pessoal da defensoria pública quanto à expedição da carta precatória e o seu referido envio. Defensoria pública e réu presentes na audiência de instrução e julgamento. Devida cientificação sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação na audiência. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Contradição. Intuito exclusivamente infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, para anular julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de formulação de quesito obrigatório. 2 - Os embargantes alegam omissão do acórdão recorrido, que não teria examinado a tese defensiva sobre o desmembramento do quesito da materialidade em duas perguntas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Assistência. Inexistência. Nulidade.
«A formalidade imposta pela legislação trabalhista assistência rescisória de empregados com contrato de trabalho superior a um ano visa comprovar a autenticidade da manifestação volitiva do trabalhador, evitando abusos e coações por parte dos empregadores. Assim sendo, a manifestação do empregado somente deveria ser aceita com a observância do CLT, art. 477, § 1º, ou seja, mediante a assistência do Sindicato da Categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Ausente o cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I.
Caso em exame 1. A Construtora Gomes Lourenço buscou a declaração de nulidade do termo de rescisão do contrato administrativo 774/2010, que impôs sanções de multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de indenização. A sentença de improcedência foi mantida em apelação. O STJ determinou o retorno dos autos para suprir omissão no julgamento de embargos de declaração, especificamente sobre a alegação de não atenção ao devido processo legal. II. Questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III CP). Pleito de declaração de nulidade. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.
«1 - A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, a qual depende, para ser declarada, da demonstração de efetivo prejuízo (Súmula 155/STF e CPP, art. 563). Precedentes. 2 - No caso, a oitiva da testemunha no Juízo deprecado foi acompanhada por Defensor dativo, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de demonstrar qual o prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual em tela. 3 - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o requerimento de nulidade. Alegação de nulidade da intimação da sentença. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ficou consignado que incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de afastar o entendimento do Tribunal de origem de ausência de nul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inclusão em mesa para julgamento. Nulidade afastada. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido à ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pela Corte de origem. 2 - O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de inclusão do feito em pauta, argumentando prejuízo por cerceamento do direito de solicitar e marcar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.
A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé, configurada pela ausência de transparência no contrato celebrado e pela cobrança deliberada de valores indevidos. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. 7. O provimento jurisdicional que reconheça a nulidade das referidas cláusulas atingirá di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Valor da causa. Correção de ofício. Tese recursal. Valor patrimonial. Incompatibilidade. Acolhimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação. Coisa julgada caracterizada. Arguição. Impossibilidade. Reconhecimento da nulidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3 - No caso em apreço, não há como rever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processual civil. Alegada nulidade das intimações realizadas em nome de advogado regularmente constituído. Inexistência de nulidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo à defesa não verificado. Matérias não ventiladas no tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12.803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior. 2. O fato de a questão não ter sido analisada no Tribunal a quo e, semelhante modo, não ter sido ventilada nas razões recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Nulidade absoluta. Intimação acerca da sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso. Nulidade não verificada. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus ou de seus recursos, dependerá de prévio e específico requerimento do causídico, o que não ocorreu no caso. III - Ademais, conforme o art. 91 do RISTJ, o habeas corpus e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Nulidade de negócio jurídico. Pleiteada a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, o valor a ser atribuído à causa corresponde ao desse negócio cuja anulação se pretende. Aplicabilidade da regra prevista no CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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476 - TJMG. Ação de nulidade de sentença. Querela nullitatis. Oposição. Querela nullitatis. Impossibilidade. Interesse de agir. Necessidade.
«- A oposição proposta na ação de querela nulittatis não é possível, uma vez que o objeto da ação não atinge diretamente o opoente, além de ser diferente. - Uma ação quer garantir a propriedade, e a outra quer uma declaração de nulidade de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 2 - A juntada do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigma não supre a necessidade de confronto analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.
«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. II - Embargos de declaração acolhidos para inverter a sucumbência fixada pelo Tribunal a quo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE. PROVA PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE. REJEIÇÃO. 1. À
atitude de «reservar» a nulidade e apresentá-la em momento que se revele mais conveniente ao interesse da defesa, o STJ tem dado o rótulo de «nulidade guardada», indicando comportamento processual que não se pode abonar uma vez que apartados das exigências processuais da cooperação (e, em alguns, casos, mesmo da boa-fé processual). 2. Inviável falar-se em nulidade do processo, diante da concessão de efeito modificativo aos embargos opostos contra a sentença, sem a intimação da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.
«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constituição de crédito tributário e lançamento por homologação com base apenas na emissão de nota fiscal eletrônica. 3. O lançamento por homologaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade no julgamento, diante da oposição ao julgamento virtual tempestivamente manifestada nos autos - Contudo, por equívoco, foi iniciado o julgamento virtual do recurso, padecendo o mesmo de vício insanável - Nulidade do v. acórdão reconhecida - Recurso que deve ser remetido à mesa para julgamento em sessão presencial - Julgamento anulado - Embargos providos.
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485 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO.
Duplicatas mercantis levadas à protesto. Inconformismo em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito. Não acolhimento. Após o ajuizamento da demanda, a ré enviou declaração ao cartório, solicitando a baixa dos apontamentos impugnados nesta ação. Verificada a perda superveniente do interesse de agir. Sentença terminativa mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Contradição.
«Verifica-se que a alegada contradição no acórdão regional não foi objeto de insurgência por meio dos embargos de declaração opostos pelo autor, restando preclusa, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, desta Corte. A divergência Jurisprudencial encontra óbice na Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TRT3. Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.
«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Vício identificado. Nulidade. Reconhecimento.
«1 - Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada (AgInt no AREsp 519.835/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016). 1 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TST. Recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Administrativo. Contratos. Nulidade.
«1. Tratam os autos de ação sob o rito ordinário ajuizada pelo Município de Salvador em face de Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. ora recorrente; Mário de Melo Kertész, ex-Prefeito Municipal de Salvador; Engepar - Engenharia e Participações Ltda.; Banco da Bahia de Investimentos S.A; Banco Econômico S.A e Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. objetivando: a declaração de nulidade dos contratos celebrados com os réus em face de representarem simulação de negócio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do CLT, art. 794, imprescindível a existência de prejuízo para a declaração de nulidade do ato inquinado. No presente caso, o recorrente limita-se a alegar que o Regional deixou de analisar diversos temas objeto de recurso, sem indicar e demonstrar a existência de prejuízo, de forma que se torna inviável o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º. Recurso de revista prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º. Recurso de revista prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Júri. Pronúncia. Condenação. Inadmissibilidade. Nulidade do processo penal. Grave vulneração do devido processo legal, notadamente nas perspectivas do contraditório e ampla defesa. Apelante revel e sem defensor nos autos. Prova acusatória realizada tão somente em relação ao corréu. Posterior aproveitamento da sobredita prova colhida sem a presença do apelante e seu defensor. Prisão cautelar revogada. Excesso de prazo verificado em decorrência da declaração de nulidade. Habeas Corpus concedido ex-officio, declarada a nulidade do processo penal a abarcar, dentre outros atos, a pronúncia.
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496 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, quais pontos teriam sido omissos. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.
«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. 2. O Tribunal de Justiça de origem apreciou o recurso de apelação, sem que fosse realizada a intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento e do seu resultado, contrariando a disposição contida no CPP, art. 370 - Código de Processo Penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.
«Hipótese em que a Corte a quo, mesmo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, não consignou os fundamentos pelos quais considerou indevidos os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre as parcelas postuladas nos itens «A», «B», «C» e «D», da exordial: FGTS, abono de férias, 1/3 constitucional, triênios, horas extras, adicional noturno e RSR. Caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz o retorn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.
1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. 2 - Não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Em hipóteses de simulação do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169, a nulidade é absoluta e insuscetível de prescrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)