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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio em mata. Lei 9.605/1998, art. 41. Competência. Alegação de nulidade em embargos de declaração na apelação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira» (HC 617.877/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Nulidade processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - A parte embargante alega deficiência de defesa técnica e desproporcionalidade na exasperação da pena, além de nulidades processuais não observadas pela defesa anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Nulidade. Violação à imparcialidade. Inexistência. Prejuízo não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual» (AgRg no AREsp 1.675.069/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2 - In casu, consignou o Tribunal de origem que a magistrada limitou-se à explicação factual daquilo que ocorreu no curso proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.
«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis»: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes». Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Alegação de equívoco procedimental. Nulidade não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.
«1. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo regimental julgado incabível contra decisão colegiada. 2. Alegação de que é cabível o agravo regimental, já que foi interposto contra decisão colegiada, que julgou os embargos de declaração em decisão monocrática. Fundamento de que os embargos não descaracterizou a natureza de decisão monocrática. Equívoco procedimental. 4. As nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade em que a parte fala nos autos. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Nulidade. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Emb argos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Descabe à parte suscitar nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido. 4 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DO CONTEÚDO DOS MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, negando provimento ao apelo ministerial ao compartilhar do mesmo entendimento do Magistrado de 1º grau, porquanto o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que embora a palavra dos agentes da lei desfrute de credibilidade (Súmula 70 de nosso Tribunal de Justiça) e a apreensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.
«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ. 3. EMBARGOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Primeiro momento para manifestar-se nos autos. Omissão inexistente. Manejo da chamada «nulidade de algibeira». Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. 2. A questão trazida pelo embargante, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pelo mesmo, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior («nulidade de algibeira»). 3. Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.
«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do CPC/1973, art. 249, caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (CPC, art. 249, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. VIGÊNCIA.
Da leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração, conclui-se que realmente o ilustre Tribunal a quo recusou-se a sanar a omissão relativa ao tema referenciado, sobretudo quanto à nulidade da apólice em razão da ausência da data de término de sua vigência, não obstante tais alegações constarem tanto nas razões de recurso ordinário como nas razões dos embargos de declaração opostos naquela ocasião. Ora, da leitura da transcrição do trecho do acórdão regional em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STF. Nulidade relativa ou absoluta. Declaração. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 563.
«... Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que «a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta» (HC 85.155, de minha relatoria, DJ de 15-4-05), como se verifica dos seguintes julgados: Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Procedimento. Lei 10.409/2002. Nulidade. Prejuízo. 1. A demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Operação gaiola. Caráter transnacional afastado pelo STJ. Alegação de nulidade absoluta. Inocorrência. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alegou nulidade absoluta por incompetência do juízo federal que recebeu a denúncia e presidiu a instrução, sem ratificação dos atos pelo juízo estadual sentenciante. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido revisional, afirmando que as nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade em sessão plenária. Preclusão. Manifestação do Ministério Público. Argumento de autoridade. Não caracterização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alega nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, devido a manifestação da Promotora de Justiça que teria influenciado indevidamente os jurados. 2 - A parte agravante sustenta que a Promotora de Justiça acusou os advogados de juntar documento falso aos autos, o que teria influenciado o Conselho de Sentença contra a defesa técnica. 3 - Alega-se também a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.
I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. II - Escrivã parente de uma das partes, a qual assim se declara nos autos, afastando-se do processo, que, contudo, não registra nenhum prejuízo em detrimento da parte contrária, só vindo esta, ademais, a alegar a nulidade, sem indicar prejuízo por ocasião da apelação. III - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TRT3. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 249, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de intimação da sentença proferida em mandado de segurança. Posterior declaração de nulidade pelo tribunal de origem. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes. 2. Não é cabível a declaração de nulidade por inexistência de intimação do inteiro teor da sentença, uma vez que o Tribunal Regional, ao anular a própria sentença, afastou eventual prejuízo que pudesse ocorrer. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. 2 - Declaração de nulidade que se limita ao acórdão dos embargos de declaração, pois houve comunicação tardia da interdição, apenas quando encerrado o julgamento que foi desfavorável às embargantes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária de associação. 1. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. 2. Prazo decadencial de três anos. Inaplicabilidade do art. 48, parágrafo único, do cc. Nulidade do ato que não convalesce com o decurso do tempo. Teoria geral das nulidades. Agravo interno não provido.
1 - A mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido prejudicial, não é finalidade a que se presta a via eleita. Indevido, portanto, o afastamento da multa ora solicitado. 2 - Os atos das assembleias, contrários à lei, ou ao ato constitutivo, são anuláveis, se a lei não os tem por nulos. 3 - Tendo em vista que para aferição da decadência foram levadas em conta as alegações lançadas na petição inicial, ou seja, de ocorrência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA .
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123 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente. Nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova.
1 - A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração. 2 - A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Documento eletrônico VDA41968895 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 13/06/2024 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Declaração de nulidade do feito, a partir da defesa prévia. Pedido de desentranhamento dos atos processuais maculados pela nulidade. Ordem concedida.
1 - As peças processuais indicadas pela Defesa devem ser desentranhadas dos autos, porque maculados pela nulidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo razão para a manutenção dos indigitados atos no processo-crime. 2 - Ordem concedida para assegurar o desentranhamento dos atos processuais indicados pela Defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.
«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT18. Doença ocupacional. Nulidade da prova pericial.
«Impõe-se a declaração de nulidade da perícia e a reabertura da instrução processual, quando não há no laudo as informações necessárias para dirimir a questão, com plena segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.
«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constitui ônus das partes e do advogado informar o juízo acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, decorrente do princípio da lealdade processual, a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. Decisão de mérito favorável à parte. Nulidade não pronunciada.
«Não se pronunciará a nulidade requestada, tendo em vista a previsão contida no CPC/1973, art. 249, § 2º, o qual dispõe que, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta». Assim, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, não será declarada a nulidade, uma vez que a decisão meritória a ser proferida é favorável ao recorrente. Recurso de revista não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se adentrou o mérito do tema « prescrição total - alegação de nulidade do ato de transferência «, pois a parte não atendeu, no recurso de revista, o requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput» e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). Embora a lei classifique a irregularidade do ato jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.
«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A SDI-I desta Corte decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no da CLT art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - Nulidade reconhecida
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135 - TRT4. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.
«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do CPC/1976, art. 249, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Contradição. Não presente. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, pois, como consta no acórdão recorrido, «a defesa foi regularmente exercida pela defensora dativa, que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia», e o «réu foi devidamente intimado para fornecer material par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Nulidade do acórdão. Participação de Ministro impedido. Nulidade declarada. Embargos de declaração acolhidos para renovação do julgamento do agravo regimental, que fica mantido por seus próprios fundamentos.
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. «nulidade de algibeira". Jurisprudência do STJ. Ausência de vícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela. Afirmou-se que as supostas nulidades suscitadas pelos embargantes não são aptas a rescindir o julgado e que, consoante a jurisprudência do STJ, «não se reconhece a denominada nulidade de algibeira quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões» (EDcl na SEmenda Constitucional 12.236/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação de nulidade (nulidade de algibeira). Omissão constatada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Verificada omissão referente a questão expressamente arguida, devem ser acolhidos os embargos de declaração acerca do referido ponto. 3 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade declarada de ofício. Sentença proferida em desacordo com a determinação desta corte revisora. Constatando-se que o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau não atendeu as determinações do V. Acórdão proferido por esta corte revisora, impõe-se a declaração, de ofício, de sua nulidade e de todos os atos processuais praticados na sequência.
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal local concluiu, com base em todo o acervo fático, que, embora tenha havido o vício na citação, o recorrente teve conhecimento da ação e preferiu arguir a nulidade após o seu trânsito em julgado, o que configura nulidade de algibeira, comportamento rejeitado no direito pátrio. 2 - Tal conclusão está em sintonia com o entendimento desta Corte, não sendo possível, nesta instância, nova averiguação da existência ou não de má-fé, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -
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149 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de cda. Nulidade de infração. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A análise de perícia, de ocorrência das hipóteses de incidência tributária, de validade do auto de infração e de presença dos pressupostos de validade de CDA demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático e probatório. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a exigibilidade de Certidão da Dívida Ativa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)