Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1872.5002.1000

201 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado». 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca desse direito ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno, a teor do disposto no 3. Em obediência ao princípio pas de nullit... ()

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Doc. 185.8710.2000.4400

202 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 240.6240.9701.8628

203 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente de nulidade das provas declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.

1 - Recebimento de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade d o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração. 2 - A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos réus aponta como substrato material da capitulação penal elementos colhidos no sistema «Drousys», que foi declarado ilegal pelo E... ()

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Doc. 172.5562.6004.4000

204 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.7364.1006.1400

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato. Perícia atuarial. Nulidade. Unilateralidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 853.5979.3921.0405

206 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão embargado deixou de apreciar o pleito de nulidade do acórdão regional sob um dos aspectos apontados pelo recorrente razão pela qual é de se acolher os presentes embargos de declaração, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, analisar a matéria. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo ... ()

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Doc. 210.9290.9362.8274

207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato- desvio. Nulidade. Pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido que já reconheceu nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais por outro fundamento. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ressalte-se, nesse ponto, que o fato do agravo ter sido conhecido não enseja de forma automática a análise do mérito do recurso especial, eis que aquele recurso se destina, nos termos do , III, a unicamente infirmar os fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro que, ainda assim, poderá não ser conhecido, notadamente quando carente de interesse recursal, como no caso des... ()

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Doc. 153.3981.8001.7700

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação nulidade. Falta de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental da contraparte. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Arguição extemporânea. Preclusão. Vícios de integração não configurados.

«1. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para oferecimento de resposta ao Agravo Regimental, razão pela qual não há falar em nulidade. 2. Ademais, eventual nulidade por vício de intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.2151.0398.7192

209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE. CLT, art. 795. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu estar precluso o direito da parte de arguir a nulidade da sentença, já que, em razões finais, momento em que já estava ciente da declaração de suspeição da magistrada que instruiu o feito, quedou-se inerte, deixando para arguir a nulidade apenas em razões recursais. Agravo desprovido .

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Doc. 142.5855.7007.9400

210 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no , § 2.º.»

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Doc. 165.9221.0009.4200

211 - TRT18. Nulidade do processo. Ausência de formação integral da lide.

«Constatada a ausência de formação integral da lide em virtude da ausência de notificação inicial de um dos litisconsortes passivos, impõe-se a declaração da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para observar a sua regular formação.»

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Doc. 181.9292.5019.7400

212 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º CPC/2015 (249, § 2º, do CPC/1973).»

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Doc. 322.1544.4938.8537

213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que nega provimento aos embargos de declaração e mantém a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Desacolhimento. 1. Recurso não conhecido quanto ao bloqueio de valores, diante da ausência de manifestação da agravante em primeira instância e da consequente falta de análise pelo juízo. 2. Alegação de nulidade de citação sem formalização adequada ou comprovação da mudança de endereço. Impugnação rejeitada com base nas provas... ()

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Doc. 172.6745.0011.9800

214 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no recurso ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.

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Doc. 441.2218.3127.7621

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Configurado o julgamento ultra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 2) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.

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Doc. 103.1674.7259.6900

216 - STJ. «Habeas corpus». Dupla condenação por um só crime. Nulidade da segunda reprimenda.

«Comprovado devidamente haver sido o paciente, pelo mesmo fato criminoso, condenado duas vezes perante juízos diversos, prevalece apenas a primeira reprimenda, com declaração de nulidade da segunda, representativa de verdadeiro «bis in idem».»

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Doc. 240.8260.1999.9984

217 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente. Nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Recurso provido para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.

1 - A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade do material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração. 2 - A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos réus aponta como substrato material da capitulação penal os elementos colhidos no chamado sistema «Drousys», declarado ilegal pelo E... ()

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Doc. 210.8231.1548.2160

218 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2 - Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação ... ()

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Doc. 451.9070.3942.1344

219 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA

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Doc. 141.6043.4002.8100

220 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Nulidade de quesitos. Matéria analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Preclusão. Ausência de nulidade absoluta. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I. Consoante o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. O Embargante pretende simplesmente a modificação do julgado, incabível diante da inadequação da via eleita. Precedentes. III. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 181.7845.3000.0800

221 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A segunda reclamada (Brasil Telecom) argui a nulidade por negativa de prestação jurisprudencial pela não manifestação, em sede de embargos de declaração, acerca de supostas violações de dispositivos legais e constitucionais e de contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, quanto aos temas objeto de recurso ordinário. 2. Contudo, aplica-se à hipótese o item III da Súmula 297/TST, segundo o qual «Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada ... ()

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Doc. 143.2294.2035.2000

222 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de examinar a matéria, com supedâneo no , § 2º.»

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Doc. 143.2294.2014.7700

223 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de examinar a matéria, com supedâneo no , § 2º.»

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Doc. 166.0103.1000.5300

224 - TRT4. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Declaração de ofício.

«Ausente a devida fundamentação no que se refere à condenação subsidiária do segundo reclamado, em afronta ao , IIe ao , IX, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por negativa de prestação jurisdicional. [...]»

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Doc. 103.1674.7406.7900

225 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.»

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Doc. 230.5010.8643.4895

226 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). 2 - No caso, devidamente intimado o réu para constituir novo patrono, não há vício a ser sanado. 3 - Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando devidamente apresentadas a defesa preliminar e alegações finais, sendo certo não haver ... ()

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Doc. 509.1847.1877.9863

227 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Escrituras públicas de doações de imóveis e respectivos registros imobiliários, entre os avôs do autor e os tios, com exclusão do seu genitor - Avô e genitor são responsáveis pela pensão vitalícia em prol do autor, acometido com deficiência permanente - Alegada simulação - Caracterização - Doações realizadas em benefício dos demais filhos e irmãos dos alimentantes para esvaziar patrimônio dos devedores e contornar a capacidade financeira para adimplemento dos alimentos - Co... ()

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Doc. 138.0843.5000.6000

228 - TJSP. Fiança. Fiador. Pretensão de nulidade da garantia prestada no contrato de locação. Contrato celebrado com pessoas jurídicas. Imóvel, entretanto, ocupado por representante das empresas locatárias. Simulação demonstrada. Procedência da ação de declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7016.5900

229 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A j... ()

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Doc. 210.8091.0549.2254

230 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7245.0146

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de inclusão do agravo regimental em pauta. Nulidade não verificada. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, sendo desnecessária a inclusão do processo em pauta para intimação das partes. Assim, inviável acolher o pedido de anulação do julgamento do agravo regimental. 2 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes. 3 - Demais teses apresentad... ()

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Doc. 103.2110.5040.5200

232 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 103.1674.7285.1800

233 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 183.2540.8000.2100

234 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade. Tema não enfrentado pelo acórdão embargado. Paradigma sobre nulidade. Inexistência de similitude fática. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - No caso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e confirmado o provimento em sede de agravo regimental porque não configurado o dissídio jurisprudencial na medida em que diversos os graus de cognição do acórdão embargado e do paradigma. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 250.2280.1482.2313

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo embargos protelatórios. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «É correta a aplicação da penalidade prevista no , § 2º quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do , §... ()

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Doc. 161.6221.0001.0300

236 - STJ. Embargos declaratórios. Erro material. Recurso especial julgado duas vezes. Retificação. Nulidade da decisão.

«1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na declaração de nulidade da decisão equivocadamente proferida e de todas aquelas que se seguiram. 2. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecido o erro material, declarar a nulidade da decisão de fls. 641/642 (e/STJ) e todos os atos processuais subsequentes e determinar o restabelecimento da autuação do RESp 705.167/AL para posterior inclusão do feito em paut... ()

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Doc. 630.8662.9007.2115

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO. -

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. - Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença que, além de declarar a nulidade do registro de imóvel, pedido formulado na inicial, afasta a existência união estável entre a autora e o de cujus e a exclui da partilha do bem, visto se tratar de sentença extra petita, que além de decidir ped... ()

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Doc. 103.1674.7047.0000

238 - STJ. Administrativo. Transação. Ato administrativo. Declaração de nulidade. Súmula 473/STF.

«É lícito ao Estado declarar nula transação que celebrara com particular.»

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Doc. 655.4784.9481.1482

239 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 756.7682.0497.2722

240 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso. Alegação de nulidade no julgado, uma vez que não se abriu oportunidade para manifestação à douta Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Presença de incapaz no processo. Nulidade do julgamento que se reconhece. Embargos acolhidos, com efeito modificativ

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Doc. 172.6745.0016.8400

241 - TST. Recurso de revista anterior à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por cerceio de defesa.

«Inexiste, no acórdão impugnado, qualquer discussão acerca de nulidade decorrente da falta de notificação da reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Destaque-se, nesse sentido, que o recurso de revista, quando a suposta nulidade perpetrou-se em momento anterior à prolação do julgado regional, não pode ser considerado como a primeira oportunidade na qual a parte teve de falar ao... ()

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Doc. 181.9292.5012.6400

242 - TST. Preliminar de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração. Ausência de intimação da parte contrária.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 142 da SdDI-1 que «é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária». Na hipótese dos autos, não se constata a nulidade suscitada pela parte, haja vista que o Regional, ao delimitar o percentual de incidência e a base de cálculo dos honorários advocatícios, nada mais fez do que aperfeiçoar a decisão regional na qual a re... ()

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Doc. 971.9864.1308.9028

243 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

Pretensão de declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes nos autos da Ação de Rescisão Contratual 100545368.2019.8.26.0009. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do , VI, por indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: irregularidade no ato citatório que constitui nulidade processual. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira ... ()

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Doc. 210.8131.1662.9816

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno - nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação da decisão que inad... ()

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Doc. 142.5854.9020.7500

245 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 142.5853.8017.1000

246 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 142.5853.8020.8700

247 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 142.5853.8022.7000

248 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 230.5010.8741.8775

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Revelia decretada. Alegação de nulidade no ato de intimação do acusado. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no 2 - Deixou a defesa para alegar que o acusado não teria sido intimado pessoalmente para o ato em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 688.5961.9290.6238

250 - TJSP. ÓRGÃO ESPECIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE INEXISTENTE -

Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Embargos rejeitados

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