Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0000.6000

501 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de pr... ()

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Doc. 161.9070.0001.8300

502 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de pr... ()

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Doc. 160.2083.1001.6900

503 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado nos embargos de declaração. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado. Convalidação. Ordem não conhecida.

«1. A intimação pessoal do defensor nomeado para a ciência de todos os atos processuais está assegurada legalmente nos termos do CPP, , § 4º, e, art. 5º, § 5º. 2. Consoante o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade pela falta de intimação do defensor nomeado/dativo deve ser arguída em tempo razoável, sob pena de, ante as particularidades concretas do caso, ser convalidada. 3. Na espécie, o v... ()

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Doc. 106.8165.1607.8994

504 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , IX. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da , IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ()

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Doc. 241.0280.5533.5393

505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência. 2 - No caso, o defensor dativo, Dr. Moacir Vizioli Júnior, foi indicado para de... ()

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Doc. 790.8188.4160.8466

506 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINBAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 110.4823.5656.2905

507 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 190.1072.4001.8700

508 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Gratificação semestral

«O Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, manteve-se omisso na apreciação da natureza jurídica da gratificação semestral, razão por que merece acolhida a preliminar de nulidade arguida. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 142.5853.8016.8900

509 - TST. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184/TST).»

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Doc. 143.1824.1092.8700

510 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 160.1573.0002.8200

511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 136.3770.9002.0300

512 - STJ. Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. 2. Prece... ()

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Doc. 250.2280.1978.3839

513 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubos. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão que manteve a concessão da ordem de habeas corpus por nulidade do reconhecimento fotográfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou a existência de vícios processuais no acórdão embargado, ... ()

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Doc. 211.0250.9986.3198

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade processual. Omissão. Vício. Não configurado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.8645.3159

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação tardia de nulidade processual. Nulidade de algibeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - Esta Corte Superior entende que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício ... ()

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Doc. 241.1040.9287.2120

516 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.

1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - A nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de... ()

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Doc. 180.5392.9005.2500

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Escusas peremptórias. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Quesitação. Preclusão. Ausência de impugnação no REsp. Abordagem no agravo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «Hodiernamente, a jurisprudência desta Corte Superior não admite a declaração de nulidades por presunção, razão pela qual a parte interessada tem o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela irregularidade, mesmo nos casos das denominadas nulidades absolutas.» (HC 214.292/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). 2 - A impugnação da fundamentação do acórdão quanto à preclusão temporal não foi objeto do recurso especi... ()

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Doc. 231.0021.0882.6771

518 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Participação no colegiado de magistrado impedido. Declaração de nulidade do voto. Higidez do acórdão embargado.

1 - Conforme previsto no , II, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. 2 - A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato. 3 - Segu... ()

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Doc. 240.7586.3222.8724

519 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 896.7242.6791.4434

520 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 684.6628.4369.0087

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela exequente com efeitos infringentes sem prévia intimação da agravante. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Afastada. Ausência de efetiva demonstração de prejuízo suportado pelas partes (pás de nullité sans grief). A decisão que acolheu os embargos de declaração da parte exequente determinou a constrição de bens da devedora. Posteriormente, a agravante opôs seus próprios aclaratórios, q... ()

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Doc. 163.5455.8006.1300

522 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.

«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas s... ()

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Doc. 591.9392.1001.7819

523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR SUSPEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES À UNANIMIDADE. CLT, art. 794. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Discute-se a nulidade do acórdão regional de embargos de declaração em face da participação de Desembargador que, em ato processual anterior, declarou-se suspeito para o julgamento da lide. Prevê o : « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «. Com efeito, a despeito da suspeição do Exmo. Desembargador, não se constata a ocorrência de nulidade do ac... ()

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Doc. 241.0100.9569.4225

524 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário c/c pedido para obstar alienação de imóvel da empresa. Instrumento particular celebrado mediante falsificação de assinaturas. Nulidade absoluta. Retorno ao status quo ante.

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Doc. 210.7050.2869.8730

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação. Falecimento do patrono. Existência de outros advogados com poderes. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Matérias de mérito. Recurso não admitido. Nulidade do acórdão da origem sobre ponto não constante na apelação. Inovação recursal. Matéria que não afeta a conclusão. Irrelevância.

1 - Inexiste nulidade de representação se há nos autos patrono com poderes, a despeito do falecimento de outro advogado que, outra parte e não o representado, considera ser o principal da causa. 2 - Descabe falar em omissão sobre matérias de mérito em caso de recurso inadmitido. Hipótese em que a análise pretendida esbarra na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3 - O ponto tido por omisso no acórdão da origem não constou na apela... ()

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Doc. 210.5140.7661.5252

526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Revelia. Nulidade. Arguição. Primeira manifestação nos autos. Embargos de declaração. Não oposição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Normas processuais. Abuso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria a respeito da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu o abuso das normas processuais pela agravante, que suscitou nulidade de algibeira e utilizou inúmeros subterfúgios para... ()

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Doc. 190.1601.1007.7400

527 - STJ. Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do , § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que na hipótese da parte estar representada por mais de um advogado constituído, a intimação pode ser realizada no nome de qualquer um deles... ()

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Doc. 157.9003.1551.2354

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO «DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO» C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 163.7853.5000.2900

529 - TJSP. Sucumbência. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Bem imóvel. Pedido principal de declaração de nulidade da alienação acolhido pela sentença, sem recurso dos apelados. Sucumbência que é dos apelados, que deverão responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizada da causa. Recurso dos autores provido.

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Doc. 112.7330.7367.3371

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

É nula a decisão que não analisa todos os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada.

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Doc. 250.2121.0163.0966

531 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de nulidade processual. Embargos rejeitados.

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Doc. 753.5127.8368.9289

532 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento... ()

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Doc. 190.1071.0010.5300

533 - TST. Recurso de revista da reclamada vale S/A. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do , aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.»

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Doc. 181.7850.0003.9500

534 - TST. Recurso de revista da reclamada vale S/A. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do art. 282 do novo CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.»

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Doc. 181.9772.5004.5800

535 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do de 2015, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.»

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Doc. 240.9040.1623.2909

536 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Ausência. Matéria analisada no julgamento do habeas corpus e no agravo regimental. Ilegalidade na busca pessoal e veicular. Mantida. Nulidade na revista pessoal e veicular. Mero nervosismo e atitude suspeita. Nulidade das provas.

1 - O fato de estar o paciente em local conhecido como de tráfico não autoriza a abordagem, e a mera avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para conduzir as diligências tomadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.6311.3000.8000

537 - STF. Questão de ordem, de ofício. Erro material no julgamento de processo. Declaração de nulidade. Reconhecimento do trânsito em julgado.

«A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Precedente. Questão de Ordem resolvida, com a declaração de nulidade do julgamento que se deu em 21/10/2014 e o reconhecimento do trânsito em julgados dos autos ocorrido em 06/10/2014»

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Doc. 250.6020.1466.5409

538 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Pretensão de declaração da nulidade da busca pessoal edomiciliar. Matéria já apreciada em. Habeas corpusdeclaração de nulidade ante o cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPP, art. 184. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2040.6623.4140

539 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Operação 60 segundos. Organização criminosa. Receptação qualificada. Nulidades. Interceptação telefônica legalmente autorizada. Não ocorrência de nulidade. Medida autorizada conforme regramento legal. Quebra da cadeia de custódia não evidenciada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer ministerial acolhido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.2491.5002.6700

540 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Advertência do CPP, art. 186. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A , LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado». O , parágrafo único, por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa prerrogativa antes do interrogatório. 2. Entretanto, segundo a jurisprudência d... ()

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Doc. 210.5260.3500.1181

541 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Questão de ordem.1. Equívoco no processamento do agravo interno interposto. Julgamento do recurso pela Segunda Seção. Competência da Corte Especial. RISTJ, arts. 11, XIII, e 259, § 6º. Nulidade. Reconhecimento.2. Reconhecimento da nulidade processual.3. Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 861.2371.6483.3597

542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS DE EMBARGOS E DECLAROU NULO O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 230.5010.8465.4578

543 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Aposentadoria por invalidez. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de aposentadoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de procedimento administrativo com decisão de aposentadoria por invalidez permanente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar nula a aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se pela interposição ... ()

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Doc. 338.1298.2775.5145

544 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento. A parte embargante alega nulidade do acórdão, sob o argumento de que não foi devidamente intimada para apresentar contraminuta, em razão de suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a ausência de intimação válida da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento configura nulid... ()

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Doc. 618.2950.8228.0069

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo , em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A falsificação de documento constitui vício no negócio jurídico, contaminando-o de nulidade absoluta, não sendo passível de... ()

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Doc. 143.1824.1089.9500

546 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. O reclamado alega nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, em que pese a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou «quanto ao teor do pronunciamento do STF na Medida Cautelar na ADC Nº11-8- e «quanto à alegada violação do , II». 2. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expedidos fundamentos suficientes à compreensão da lide, não ... ()

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Doc. 264.0231.2296.2516

547 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE. 1.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. 2. CDA lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Documentos fiscais que, por si só, não satisfazem a necessidade de lançamento do tributo devido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O ICMS é tributo não-cumulat... ()

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Doc. 803.7377.9092.6264

548 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE. 1.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. 2. CDA lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Documentos fiscais que, por si só, não satisfazem a necessidade de lançamento do tributo devido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O ICMS é tributo não-cumulativ... ()

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Doc. 503.7117.1616.6624

549 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE. 1.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. 2. CDA lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Documentos fiscais que, por si só, não satisfazem a necessidade de lançamento do tributo devido. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O ICMS é tributo não-cumulativ... ()

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Doc. 970.0116.8396.9283

550 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante em ação de anulação de contrato, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O Embargante alega omissão quanto aos pedidos de declaração da inexistência da relação jurídica e do débito, sustentando que o acórdão reconheceu a inexistência do contrato e a ilegalidade da negativação do nome da de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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