STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Aplicação de Lei revogada. Instâncias ordinárias. Debate. Não realização. Prequestionamento. Inexistência. Prejuízo decorrente da nulidade. Ausência de demonstração. Requisito inafastável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
«1. A tese pertinente à nulidade do acórdão dos aclaratórios por aplicação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, em prejuízo do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar debate sobre esta matéria.
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