Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 367.1963.6477.5374

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - INVENTÁRIO DA GENITORA DO REQUERENTE - INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS DIREITOS DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Prevê a legislação processual que a partilha julgada por sentença é rescindível, dentre outras hipóteses, quando há preterição de herdeiro ou inclusão de quem não o seja. - Impõe-se a confirmação da sentença de acolhimento da pretensão declaratória quando os elementos de convicção retratam que um dos filhos da inventariada deixou de ser incluído no rol de beneficiários da herança, afigurando-se imprescindível a declaração de nulidade, com o fito de se restaurar direito... ()

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Doc. 220.6231.1745.2734

352 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se. A) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na , § 1º se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadenci... ()

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Doc. 143.1824.1004.3700

353 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 210.5050.7896.8770

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto na , § 1º, à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. 3 - A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade sentença arbitral (Lei 9.307/1996, ... ()

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Doc. 154.0195.3002.8100

355 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Nulidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inovação recursal. Processo utilizado como difusor de estratégias. Impossibilidade do manejo da chamada «nulidade de algibeira». Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela recorrente quando teve negado provimento ao seu recurso especial, constituindo em inovação recursal. Precedente. 2. No atinente à questão de ordem pública, esta Corte pacificou entendimento de que é necessário o prequestionamento. Precedentes. 3. «A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que ... ()

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Doc. 143.1824.1084.5100

356 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Omissão. Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista.

«Omissão sanada, sem efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista.»

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Doc. 153.6102.1000.7700

357 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.»

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Doc. 491.0643.1679.7590

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, com citação da ré em endereço incorreto. A ré alega nulidade da citação, pois não residia no local desde 2019, e apresenta documentos comprovando seu endereço atual. A sentença foi proferida com base na revelia da ré, que não foi efetivamente citada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em endereço onde a ré não residia, e a consequen... ()

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Doc. 220.2170.1105.3667

359 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nãoconhecido. Petição via fac-símile extraviada. Equívoco daserventia. Nulidade do acórdão.

1 - Descaracterizada a intempestividade pronunciada no acórdão do regimental, por equívoco da serventia ao juntar aos autos do mandado de segurança originário a petição recursal enviada por fac-símile, declara-se a nulidade do acórdão. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 872.6579.1365.4827

360 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades da convenção condominial. Assinaturas válidas. Decisão preservada. Decisão mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 250.2280.1805.4921

361 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade no julgamento do agravo regimental inexistente. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a nulidade do reconhecimento fotográfico do réu realizado na delegacia. 2 - O embargante alega nulidade no julgamento do agravo regimental por cerceamento de defesa e omissão quanto à alegação de vício no reconhecimento fotográfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julga... ()

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Doc. 190.9085.0006.5700

362 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Nulidade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Ausente nulidade da decisão embargada, porquanto sequer feita referência aos documentos juntados pela defesa, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.2890.4178.6797

363 - TJSP. Embargos de Declaração. Nulidade da intimação da sentença. Ocorrência. Recurso acolhido com efeito modificativo

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Doc. 241.0260.7387.2626

364 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no , I. 2 - Posterior manifestação ministerial que possibilita novo julgamento do feito. 3 - O pronunciamento contrário ao interesse do embargante não configura ofensa ao , sendo de se destacar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Precedente. 4 - Embargos de declaração que o... ()

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Doc. 230.4041.0268.1174

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Prazo previsto no CPP, art. 514 não oportunizado ao acusado. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade da condenação, por não ter sido oportunizado ao acusado o prazo previsto no para resposta à acusação, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem ser objeto ... ()

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Doc. 701.6575.4904.0473

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO. I.

Caso em exame A apelante se insurge contra a declaração de nulidade da sentença proferida em ação de usucapião por ela ajuizada, por ausência de citação da parte apelada. A nulidade foi reconhecida, tendo restado incontroverso que a apelada exerce posse sobre metade do imóvel, não tendo sido citada na ação de usucapião. A citação editalícia realizada não supriu a ausência da citação pessoal da copossuidora, o que afeta o direito de posse da parte apelada. II. Questão e... ()

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Doc. 142.5853.8023.2100

367 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas de sobreaviso. Existência de plantão. Responsabilidade.

«A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.2784.0000.9400

368 - TRT3. Dispensa. Validade. Dispensa abusiva. Nulidade.

«Mesmo considerando a natureza não ocupacional da doença que acometia o reclamante à época da dispensa e o consequente fato de o autor não ser beneficiário da estabilidade disposta no , verifica-se a abusividade do ato de dispensa praticado pela empregadora (), contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador (artigo 1o da CF). Em face da enfermidade incapacitante que acometia o autor, o contrato de trabalho estava automaticamente interrompido nos p... ()

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Doc. 163.5910.3007.6600

369 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 891.1737.4400.1401

370 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 472.0518.6894.4100

371 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. 140.2285.9000.6500

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Acolhimento dos embargos como agravo regimental. Realização da perícia judicial. Intimação da parte. Nulidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 431-A. Ausência de intimação dia e hora da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração prejuízo. Precedentes deste STJ. Improvimento do agravo.

«1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.- O recurso especial não é instrumento apropriado para análise de nulidade na realização de perícia judicial, se para tanto for necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A inobservância da intimação referida no art. 431-A... ()

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Doc. 103.1674.7336.8100

373 - STJ. Servidor público. Administrativo. Anistia. Desconstituição. Ausência de contraditório e amplo contencioso. Nulidade declarada. CINDAESP. Entidade que não pode substituir os anistiados.

«A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou terceiro pressupõe a instauração de amplo contencioso. A participação de Associação de classe não satisfaz a exigência de contencioso e plena defesa de quem será eventualmente prejudicado pela declaração de nulidade. A CINDAESP, por não ser advogada, nem procuradora, não poderia substituir os anistiados, nem patrocinar-lhes a defesa, sem ofensa ao devido processo legal.»

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Doc. 211.1190.8748.3379

374 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6008.1000

375 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.

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Doc. 143.1824.1058.4900

376 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184/TST.»

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Doc. 596.5585.0652.6121

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ENDEREÇO INCORRETO - NULIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPATIBILIDADE DO FUNDAMENTAL LEGAL - NULIDADE. I -

Se o executado/infrator não foi devidamente notificado do auto infração que embasa a execução fiscal, imperativa a declaração de nulidade dos créditos exigidos nas CDAs, com a consequente extinção da ação executiva. II - Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, dentre eles o dispositivo correto para a correção monetária, cuja indicação encontra-se em patente incompatibilidade com o fundamento legal apontado, impõe-se confirmar a nulidade do título execu... ()

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Doc. 738.7153.8154.8735

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revelia. Pedido incidental de declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o ajuizamento da ação, por ausência de citação da parte ré. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço da requerida. Documentos que comprovam a mudança de endereço anos antes do ajuizamento da ação. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois a ré demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ela não mais se encontrava no local. Vi... ()

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Doc. 184.3520.1000.8400

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. 2 - A parte agravante deixa de confrontar esse fundamento aduzindo apenas que o caso retrata hipótese de nulidade absoluta, veiculando, portanto, razões recursais dissociadas, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno do INCRA não conhecido.»

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Doc. 166.1523.8000.7200

380 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso, o agravante opôs embargos de declaração fora do prazo legal, deixan... ()

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Doc. 185.4801.1002.8000

381 - STJ. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. 2 - Na hipótese dos autos, cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. O embargante só no atual momento processual vem arguir nulidade decorrente do julgamento do Recurso Especial, tendo permanecido inerte na retromencionada sessão de julgamento e, somente após ... ()

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Doc. 103.1674.7548.7700

382 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos r... ()

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Doc. 142.5853.8002.2900

383 - TST. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do item III da Súmula 297 desta Corte superior considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal, na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração. Nesse sentido, a omissão do Tribunal Regional não inviabiliza o debate da matéria nessa esfera recursal, não causando prejuízo à parte, e, portanto, não enseja a decretação de nulidade por negativa de prestaç... ()

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Doc. 181.7845.7001.5400

384 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 181.9292.5003.8200

385 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.

«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito», no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve ma... ()

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Doc. 297.8316.9954.3118

386 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA FLUMITRENS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 142.5853.8001.1800

387 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 142.5853.8000.7900

388 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 181.9792.2005.6400

389 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no , § 2º, deixa-se de apreciar as alegações em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»

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Doc. 212.9857.3514.2003

390 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 727.3175.8433.8098

391 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 241.2090.8923.0559

392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em ação penal já transitada em julgado. 2 - O Tribunal Regional considerou inadequada a impetração do habeas corpus, entendendo tratar-se de erro grosseiro, pois foi intentada contra sentença condenatória substituída por acórdão em apelação ministerial. 3 - A defesa não suscitou a nulidade em nenhuma instâ ncia, nem em contrarrazões ou embargos de declaração, e ... ()

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Doc. 188.0831.8000.1400

393 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que rec... ()

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Doc. 185.8710.2002.5000

394 - TST. Recurso de revista execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A , IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de p... ()

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Doc. 269.4703.9410.3653

395 - TJSP. Recurso inominado. Declaração de nulidade de processo administrativo. CNH. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8695.1243

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()

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Doc. 163.9503.9000.0200

397 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Nulidade reconhecida. Reautuação do feito. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 151.8924.2001.3000

398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Interrogatório. Ausência de defensor. Não necessidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Nulidade na decretação de revelia. Esgotados os meios para localização do paciente. Nulidade afastada. Não obrigatoriedade de interposição de recurso pela defensoria pública. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta do Parquet ou do defensor no interrogatório judicial não configurava nulidade no interrogatório, então ato personalíssimo. 3. As nulidades ocorridas durante a inst... ()

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Doc. 153.6393.2001.8300

399 - TRT2. Juiz ou tribunal poderes e deveres nulidade por indeferimento de perguntas. Ao Juiz cabe a direção do processo (CLT, art. 765 c.c. Art. 130,CPC/1973), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue impertinentes ou desnecessárias à solução da lide, sem que isto implique nulidade por cerceamento de defesa, sendo-lhe obrigatório, apenas, mandar transcrever as perguntas indeferidas, desde que requerido pela parte (CPC, art. 416, parágrafo 2º). Além disso, a declaração de nulidade, no processo do trabalho, exige demonstração de efetivo prejuízo decorrente do ato inquinado (art. 794, CLT), o qual não foi comprovado, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por cerceamento probatório.

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Doc. 240.2190.1142.4852

400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se há litispendência entre a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença na qual também se pleiteia a nulidade do título arbitral. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando ... ()

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