Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 860.2911.0125.9944

301 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. Deferimento do processo recuperacional da empresa que não acarreta a sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5764.5149.6861

302 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos parcialmente acolhidos - Insurgência do embargante, que deduz concludente impugnação à memória de cálculo que embasa a execução, bem como aos extratos demonstrativos da evolução do débito exequendo, destacando a ausência do decote das cobranças do seguro cuja nulidade foi reconhecida na própria sentença - Julgamento antecipado descabida - Controvérsia acerca da regular formação do débito exequendo que arrazoa a produção da prova técnica pericial pretendida - Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.4641.3627.3969

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (). Cálculos elab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.5533.6332.6625

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do Inexistência de fato impeditivo, modific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9000.9500

305 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1182.4772

306 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão quanto a inexistência de memória de cálculo e indicação do índice de correção monetária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.

1 - A alegada ofensa ao não subsiste quanto às matérias do e aa Lei 5.061/66, art. 1º, porquanto o acórdão hostilizado solucionou as questões tidas por omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8001.3600

307 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada a efetiva prestação dos serviços oferecidos por instituição de ensino, mediante boletim de notas e de frequência, evidenciados indícios do conhecimento que tinha o aluno no que se refere aos valores das mensalidades, patente a validade do título extrajudicial formulado, tendo a memória de cálculo ofertada pela instituição educadora fornecido todos os dados necessários à demonstração do débito existente. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso do aluno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8168.6886

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruíram a monitória, à apresentação da memória de cálculo e à correção dos cálculos realizados exige a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1155.3612

309 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6001.4800

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.5570.3924.8804

311 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ofício de Justiça para apuração do valor total devido pelo réu. Autora assistida pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.8634.6248.1818

312 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(Lei 10.931/04) . Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.8044.5144.8222

313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerente. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada do instrumento original de empréstimo bancário e adesão ao plano de saúde. 2. Excesso de cobrança reconhecida por perícia contábil. Impugnação do apelante é genérica e sem qualquer memória de cálculo que possa infirmar a conclusão do expert. Demonstrativos juntados ao laudo pericial que descrevem pormenorizadamente a atualização dos valore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.1800

314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do , ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9548.5836.9290

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no , § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.0300

316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Apresentação de cálculos. Dados sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 604, caput. CPC/1973, arts. 333, II, e 604, § 1º.

«1. Consoante a regra geral disposta no , caput, cabe ao devedor, nas condenações sujeitas apenas a cálculo aritmético, apresentar a planilha de cálculo da liquidação. 2. Quando a elaboração dos cálculos depender, todavia, da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova. Inteligência dos arts. 333, II, e 604, § 1º, do CPC/1973. 3. O exame acerca da impossibilidade ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.2214.8323.3013

317 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8002.9200

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa» (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.9555.7477.5119

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.7837.4384.2658

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA (DESCABIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA CCB E AUSÊNCIA DE CLAREZA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA) - IMPROCEDÊNCIA DAS ARGUIÇÕES - VENCIMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU POR EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, QUE PREVIA SUA OCORRÊNCIA DIANTE APENAS DO «PEDIDO DE RECUPERAÇÃO», QUE SE CONSUMOU - PLANILHA QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA E PERMITE APURAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADES - R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERMANECE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.6803.7891.2870

321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo dos créditos executados e do processo administrativo que deu azo à cobrança. Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.2088.1942.7086

322 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial impossibilitando o prosseguimento da execução - Descabimento - Instrumento particular de confissão de dívida - Título executivo extrajudicial (, III) - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assinado pela devedora e duas testemunhas - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.3830.8699.0612

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução fundamentada em erro de cálculo apresentado após o início do cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Discrepância entre valores indicados pelo próprio exequente em diferentes momentos do curso do processo. Débito que apresenta valor elevado mesmo após o abatimento dos depósitos realizados pelo arrematante do imóvel leiloado. Conferência da memória de cálculo apresentada, nesse contexto, que configura matéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0565.3244

324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Não impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo recorrente, no qual se alega: i) ausência de valor originário da dívida, da forma de cálculo dos juros e demais encargos, ii) inexistência de lançamento fiscal e iii) que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Em primeiro grau, os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Contudo, a Corte local reformou a sentença sob o fundamento de que o executado/embargante não a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.4003.0779.0324

325 - TJSP. AGravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão para que Fazenda Pública apresente informes oficiais em favor dos credores - Possibilidade - No caso específico dos autos, cabível à Fazenda Pública o fornecimento de informes oficiais, em consonância com o CPC, art. 524 - Requerimento administrativo não respondido - A aplicação da regra do CPC, art. 534, reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os informes oficiais - Precedentes. R. decisão agravada reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0618.3474.8413

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional. Alegada abusividade de cláusulas de contrato bancário. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da Autora. Pretensão de depósito mensal do valor incontroverso e abstenção de apontamento em cadastros de proteção ao crédito. NÃO CABIMENTO. Requisitos do não demonstrados. Memória de cálculo unilateral que não tem o condão de demonstrar, por si só, a probabilidade do direito. Embora possível, em tese, a revisão do contrato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.1492.4851.7560

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Alegação de excesso na execução. Ocorrência de preclusão. Decisão que liquidou o débito foi prolatada anteriormente e fez coisa julgada, de tal sorte que a matéria se tornou preclusa. Alegação de que o valor da execução não utilizou a atualização monetária e aplicação de mora cabíveis. Credor que apresentou memória de cálculo correta, considerando t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.4125.9000.2400

328 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.

«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o combinado com o e , II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7003.3700

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Acórdão recorrido que afastou o alegado excesso de execução. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após acurada análise do acervo probatório e do título executado, concluiu que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.8887.2445.9419

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - Assim, é possível que a atualização do cálculo possa ser impugnada pelo devedor, se não observou o título judicial e os critérios anteriormente julgados corretos - Porém, a recorrente simplesmente deduz que há excesso de execução pelo valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3002.9600

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de regularização mesmo após o prazo para emenda da inicial. Precedentes.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II,), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.7830.3920.0043

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS. INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DE CÁLCULOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9008.6800

333 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferido o contido no no , LIV e LV, art. 475-L, § 2º; art. 580 e , § 1º, todos, pela fundamentação exposta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8001.2600

334 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.2453.8258.8554

335 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Recorrente que não demonstrou a probabilidade do seu direito, uma vez que alegou excesso na execução, mas deixou de trazer a memória de cálculo e não apontou o valor que entendia como incontroverso. Conduta vedada pelo art. 525, §4º, do CPC. Decisão monocrática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.0774.4328.4260

336 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. II. Questão em discussão: (In)exigibilidade da obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de informes pela parte executada. III. Razões de decidir: A existência das informações em sítios eletrônicos não afasta o dever de cooperação da Fazenda Estadual em trazê-las aos autos, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4684.8419.0692

337 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO QUITADOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ:

Inversão do ônus da prova: Aplicação do CDC não implica automaticamente em procedência das alegações do consumidor. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não verificadas no caso (art. 6º, VIII, CDC). Cerceamento de defesa: Perícia contábil dispensada, pois cálculos são aritméticos e comprovados por contrato e planilhas. Venda casada: Reconhecida venda casada na cobrança do seguro prestamista, por falta de liberdade na escolha da segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3002.0400

338 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.8681.1879.1095

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. 1. Preliminares de prescrição e decadência do direito de ação afastadas. Matérias que não foram opostas na fase de conhecimento e que não podem ser opostas nos autos do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do 2. Alegação de excesso na execução. Inocorrência. Título executivo judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7009.7200

340 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Acidente. Ajuizamento de revisional. Ação parcialmente procedente. Determinação de revisão do benefício, aplicando o reajuste de 147,06%, referente a setembro de 1991, equivalência salarial no período de 05.05.1989 até 24.07.1991 e, por fim, o índice integral do IRSM entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende à forma de apuração da renda mensal inicial e aos critérios de legais de reajuste. Homologação do demonstrativo apurado. Recursos das partes parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.3325.7350.4290

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Comprovados, por meio de faturas indicando as transações realizadas através de cartões de crédito, os encargos exigíveis e a evolução do saldo devedor, não sendo negado pela parte ré a existência da relação contratual e do débito, impõe-se a procedência do pedido de cobrança deduzido pelo banco autor. 2. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7001.9300

342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (, §§ 3º e 4º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8003.2200

343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O , § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação do valor que o embargante entendesse correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8004.8400

344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tese acerca de excesso de execução.valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8000.1400

345 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9000.1700

346 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Aferição. Memória de cálculo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9004.0200

347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Art. 535 CPC/1973. Não alegação nas razões do apelo nobre. Garantia parcial do juízo na execução. Não sobrestamento do feito. Súmula 83/STJ. Incidência. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. A inexistência de garantia integral da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.3572.0768.9086

348 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.5436.0914.4965

349 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.1202.8468.4479

350 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Alegações de iliquidez da obrigação constante no título executivo e de insuficiência de dados no demonstrativo de débito. Descabimento. Cédula de crédito bancário a qual foi devidamente constituída nos termos da , e que, portanto, é título executivo extrajudicial. Instrumento contratual e planilha de cálculos no valor de R$ 711.355,21 demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações