DOC. 788.6803.7891.2870

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo dos créditos executados e do processo administrativo que deu azo à cobrança. Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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