Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 845.7623.6349.5675

401 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos e e , XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença... ()

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Doc. 774.0876.7229.9993

402 - TJSP. Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput» do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 385.0375.6724.2710

403 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito que tem como fato gerador a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, ocorrida antes do pedido de recuperação judicial - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o entendimento de que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020) -... ()

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Doc. 196.6163.2004.6000

404 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 275.5254.7186.8804

405 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 661.1689.1289.8155

406 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença de IMprocedência. INSURGÊNCIA DOs EMBARGAntes. cerceamento de defesa. inocorrência. ilegitimidade dos apelantes rafael e clélia. descabimento. partes que assinaram como garantidores do contrato de abertura de teto e outras avenças. cédula de produto rural que é operação derivada daquele contrato, em que consta expressamente que a garantia se estendia às demais operações derivadas. situação autorizada pelos arts. 4º, v e vi, 5º e 6º da Lei 13.476/17. impu... ()

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Doc. 989.7968.2165.7025

407 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE TERIA A DÍVIDA COBRADA - AUSÊNCIA DE CÁLCULO - NÃO CABIMENTO. -

Contrato de empréstimo pessoal- Embargos à execução - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo - Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada - Inteligência do , § 4º. - Em se tratando de execução amparada em cédula de crédito bancário, sustentando o embargante o excesso de execução, cumpre ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entend... ()

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Doc. 316.1762.2338.1119

408 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação de prescrição. Não ocorrência. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, ainda que consideradas as notas promissórias (art. 206, § 5º, I do CC), diante da data do ajuizamento da demanda. Embargante que não impugna a alega... ()

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Doc. 678.8899.9562.1450

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE, DEVERIA SER JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, POIS A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE APONTA SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE APARELHA, NÃO TORNA ILÍQUIDO O CRÉDITO, E NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 784 § 1º DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 147.2802.8004.8500

410 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5016.5600

411 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu». Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5007.8600

412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo ocorrido em 1996. Indenização fixada em franco-ouro poincaré. Ausência de impugnação no processo de conhecimento. Conversão da indenização para Direitos Especiais de Saque (DES). Inadmissibilidade. Unidade de valor adotada que passou a ser exigida somente em dezembro de 1998, com a promulgação dos protocolos adicionais à Convenção de Varsóvia. Ausência de demonstração da existência de qualquer erro quanto aos índices adotados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. Excesso de execução não evidenciado. Embargos à execução improcedentes. Utilização de artifícios protelatórios. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso não provido, com imposição de multa.

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Doc. 211.2010.9739.0293

413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requerimento de apresentação de memória de cálculo atualizada. Indeferimento. Tentativa de postegar a Leilão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 814.4712.6730.3147

414 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5003.7600

415 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 196.0585.3002.6600

416 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

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Doc. 585.4392.9677.5085

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0291.0742.0936

418 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Conforme precedente desta turma, que guarda estrita sintonia com o entendimento pacificado neste egr. Stj, «a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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Doc. 162.2951.0000.8500

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Cálculo de liquidação em desacordo com o título exequendo. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Inexistência de violação da literalidade da lei. Provimento negado.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a correção da conta de liquidação na hipótese em que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente está em desacordo com o comando expresso no título judicial exequendo, sem que isso implique violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Hipótese em que o cálculo de liquidação não estava perfeitamente adequado à metodologia definida na sentença, que determinou o reajuste dos valores do benefício, desde ... ()

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Doc. 164.0913.1000.9600

420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do , § 5º, de 1973. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringent... ()

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Doc. 347.0157.6984.1125

421 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação preliminar de inconsistência do valor da causa que não comporta guarida, diante da memória de cálculo apresentada pela Autora, onde consta a extensão do débito em aberto no importe de R$ 51.689,43. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 184.3580.1001.0300

422 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Primeiramente, cumpre salientar que as instâncias ordinárias julgaram procedentes os embargos à execução interpostos pela Uniã... ()

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Doc. 184.3580.1001.0400

423 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Primeiramente, cumpre salientar que as instâncias ordinárias julgaram procedentes os embargos à execução interpostos pela Uniã... ()

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Doc. 844.5776.7812.7426

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7559.3300

425 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda»(, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio d... ()

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Doc. 268.4145.9556.1185

426 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial lastreada em documento particular firmado pela representante legal da embargante e duas testemunhas - Higidez do título assentada na origem - Valor referente à multa contratual com o qual anuiu a embargante - Impossibilidade de sua exclusão - Questão que, inclusive, diz respeito ao excesso de execução, e que, por isso, sequer comportaria conhecimento, eis que a embargante deixou de apresentar memória de cálculo divergente do montante almejado pelo emba... ()

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Doc. 185.4194.2004.0300

427 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pú... ()

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Doc. 113.4022.7333.8793

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação à Fazenda Pública Estadual que apresente informes oficiais em favor dos credores - Manutenção - No caso específico dos autos, de rigor a determinação imposta à agravante, em consonância com o - A aplicação da regra do , reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os inf... ()

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Doc. 122.0634.6515.4104

429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Débitos concernentes a honorários sucumbenciais. Verifica-se que o total dos débitos do agravante tem por base dois valores que lhe são essenciais: (1) o do proveito econômico que pretendeu obter na fase de conhecimento do respectivo processo, considerando-se como tal a diferença entre a pretensão por ele expendida e o que efetivamente foi reconhecido como devido em seu favor e (2) o da multa legal (10%), conforme expressamente reconhecido em V. Acórdão já transitado em julgado. E observando que ambos foram incluídos na memória de cálculo que instrui o pedido de cumprimento de sentença de modo correto, inexiste o decantado excesso de execução. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 569.8388.2417.0943

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu, por ora, a penhora do imóvel, objeto dos autos, pois não esgotadas as demais possibilidades de penhora de bens, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determinou que o exeqüente se manifestasse em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicasse bens à penhora, observado a ordem de preferência do , sob pena de suspensão da exe... ()

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Doc. 388.4301.0468.3931

431 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 829.3088.4675.1480

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cé... ()

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Doc. 208.5123.7446.7953

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 491.3190.0085.6011

434 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor. Realizada penhora online, e determinada a transferência para conta judicial, o valor bloqueado em uma das contas ainda não chegou ao processo - Requisitados esclarecimentos, a instituição financeira não respondeu - Ao que consta, tal valor seria suficiente para saldar o crédito - Enquanto não esclarecida essa questão, descabido impor ao devedor pagar qualquer quantia em juízo - Ele não deu causa a esse potencial equívoco do banco - Demais disso, subsiste fundada dúvida sobre o acerto da memória de cálculo do exequente, que, mais de uma ocasião, já demonstrou dificuldade na atualização de seu crédito. Recurso provido, mas em parte.

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Doc. 202.3879.7713.7016

435 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Segurado diagnosticado com câncer com metástase cerebral. Realização de cirurgias com equipe médica particular. Pedido de reembolso integral. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Carência contratual. Inovação recursal. Controvérsia exclusivamente sobre os limites do reembolso. Contrato que prevê a possibilidade de livre escolha de profissionais fora da rede credenciada. Cláusula clara quanto à forma de reembolso. Partes que apresentaram a tabela com as unidade... ()

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Doc. 283.4283.2404.3711

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo , bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89. Desnecessária a... ()

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Doc. 985.6219.6082.1183

437 - TJSP. Agravo de instrumento. Questão acidentária. Revisão da pensão por morte. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ofertada pelo INSS. Agravo. Prescrição quinquenal evidenciada na hipótese. Demanda ajuizada após cinco anos do surgimento da pretensão. Divergência sobre a renda mensal inicial. Coisa julgada não evidenciada. Discussão anterior que teve por fim debater débito resultante de parcelas em atraso da aposentadoria por invalidez deferida. Segurado falecido à época. Aposentadoria que não lhe foi implantada na prática. Possibilidade de rediscussão nos presentes autos. Exequente que não apresentou fundamento apto a embasar a sua memória de cálculo, limitando-se a apurar o débito com base no teto previdenciário. Conta da autarquia corretamente apresentada e acolhida. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 142.7765.6003.4600

438 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. 2. «Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - por exemplo,, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mu... ()

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Doc. 268.9459.5852.7140

439 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na raz... ()

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Doc. 210.8131.1516.0610

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresen... ()

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Doc. 198.6094.1002.7600

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Negativa genérica.

«1 - A agravante se utiliza de argumentação abstrata, afirmando genericamente que o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade e que foi demonstrada a violação da legislação federal. 2 - Não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão hostilizado, isto é, de que é firme a jurisprudência do STJ segundo a qual as normas do Código de Processo Civil - como a que impõe ao devedor o ônus de especificar o montante que consubstancia eventual excesso de exec... ()

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Doc. 268.8583.0262.8271

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES). ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA RÉ A PARTIR DE 21/01/2016. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FATURAS DE COBRANÇA SEM A ASSINATURA DA RÉ, E DESACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Ação monitória em que a autora pretende seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a débito existente a partir de 21/01/2016, oriundo de contrato de locação de bens móveis (contêineres/módulos). 2. Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento do principal, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento, c... ()

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Doc. 425.2235.1863.6763

443 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de financiamento bancário para curso universitário - Sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação da parte apelante de que teria havido desistência do curso em 2018, quando o contrato foi assinado em 2015 e serviu para financiar o ano letivo de 2016 - Desacolhimento - Ademais, a universidade demonstrou que o aluno efetivamente cursou engenharia civil - Recorrentes que deixaram de apresentar memória de cálculo e indicação dos valores que ent... ()

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Doc. 708.0782.8000.8482

444 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. Município de Itápolis. Extinção da execução com fundamento no , II (satisfação do crédito). Existência de saldo remanescente oriundo de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes no período compreendido entre a data de apresentação da memória de cálculo e a tentativa de bloqueio, com consequente levantamento do valor bloqueado via Sisbajud (aproximadamen... ()

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Doc. 240.9040.1839.8407

445 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Juntada da via original do título exequendo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, ... ()

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Doc. 194.2241.3137.8783

446 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão de indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformismo do devedor. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Recorrente que não demonstrou a probabilidade do seu direito. Alegações de inexequibilidade da Cédula de Crédito Bancário e iliquidez da obrigação de pagar. Hipóteses não configuradas. A CDB é título exequível, conforme Lei 10.931/2004, e... ()

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Doc. 130.6926.3105.7152

447 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em notas fiscais de prestação de serviços e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação da embargante de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ciência da embargante quanto aos valores e serviços prestados. Embargante que não comprova suas alegações, sequer demonstra a existência de f... ()

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Doc. 684.6605.1204.7751

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Prova documental suficiente para fortalecer o conjunto probatório necessário à definição do julgamento pelo juízo. Quando da oferta de embargos monitórios, deve o réu informar o valor que reputa correto, juntamente com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da tese de excesso de execução. Inteligência do art. 702, §§ 2º E 3º, do CPC. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no , ... ()

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Doc. 880.9049.0102.6475

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 191.8291.4923.9276

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Conexão - Matéria que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evo... ()

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