Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 926.6728.5681.3293

251 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Agravo provido para det... ()

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Doc. 696.0046.8736.1745

252 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Decisão que acolheu impugnação relativa à exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» e do Piso Nacional, do cálculo para apuração do quantum debeatur» - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Definidas as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral, foi afastada a possibilidade ... ()

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Doc. 190.9751.3000.4100

253 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação da União. Ausência de memória discriminada de cálculos. Abertura de prazo para emenda à inicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. 2 - Entretanto, não há como desconsiderar que o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos. Precedentes. 3 - No caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a emenda à inic... ()

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Doc. 240.8261.2414.8198

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo pericial. Impugnação sem memória de cálculo. Recurso aviado contra decisão que desacolheu a insurgência da parte adversa. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de interesse. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. 2 - Agravo interno não provido, com aplicação de mult a.

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Doc. 163.9273.9004.0300

255 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6003.7500

256 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Alegação de cobrança abusiva. Descabimento, visto que tal encargo sequer foi exigido. Incidência, apenas, da correção monetária como expressamente requerido pelo credor, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da execução e da data base de memória de cálculo, que a instruiu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6008.6200

257 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 330.5151.1308.8343

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 57. -

Admite-se o ajuizamento da ação executiva lastreada em cópia da cédula de crédito, mormente considerando inexistir alegação motivada de dúvida quanto à autenticidade do documento e de existência do débito em questão. - Alicerçados os embargos do devedor em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do art. 917... ()

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Doc. 144.7244.0028.4900

259 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 151.5922.7003.0400

260 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 177.2140.2004.7000

261 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Apresentação da memória de cálculo. Utilização da contadoria judicial. Beneficiários da justiça gratuita. CPC/1973, art. 604, § 2º. Aplicabilidade.

«1.Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recuso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 430.3360.0806.1983

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de envio do feito ao setor de contadoria judicial a fim de elaborar os cálculos. Acolhimento. Exequente assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência deste Egrégio Tribunal que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálcu... ()

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Doc. 323.9524.8480.4010

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para o procedimento cabível, pois os valores que o exequente pretende executar não são aferíveis através de simples cálculos matemáticos, nos termos do art. 786 do CPC I - Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da ação de execução, pois possível a obtenção do valor devido por cálculos matemáticos. Improcedência da insurgência. II - Título executivo que deve preencher os requisitos de liquidez, c... ()

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Doc. 193.4089.6141.1017

264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.». Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 337.3813.1916.5327

265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES CONTROVERTIDOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE MERECE PROSPERAR. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araruama contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no excesso de execução, nos autos da ação em que o ente municipal foi condenado a pagar à parte autora as diferenças salariais. 2. O excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, sob pena rejeição liminar, nos termos d... ()

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Doc. 181.5970.3003.5400

266 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8016.5800

267 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Configuração como título executivo. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Quantia emprestada que deveria ser restituída em 36 parcelas. Inadimplência dos agravados. Circunstância que implicou no vencimento antecipado da dívida de acordo com cláusula contratual devidamente ajustada. Alegação de excesso de execução repelida, mesmo porque os agravados não indicaram o valor supostamente correto e não apresentaram memória de cálculo. Impossibilidade da concessão, ainda que parcial do efeito suspensivo. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.3720.6015.9400

268 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0001.8300

269 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5019.9900

270 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 254.1366.9609.3537

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I

Caso em Exame: 1- Recurso interposto contra decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não adiantadas pelo exequente, beneficiário da gratuidade da justiça, na memória de cálculo da obrigação de pagar promovida em face do Estado de São Paulo. II Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de inclusão das custas e despesas processuais na memória de cálculo da obrigação de pagar, mesmo que não tenham sido adiantadas pela parte be... ()

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Doc. 104.8309.5105.4690

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do Aplicação do princípio da não supressão de instância. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, considerada a opção dos agravantes de efetuar o recolhimento espontâneo das custas p... ()

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Doc. 964.4857.9417.1475

273 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência de ambas as partes - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Autor que comprovou solicitação administrativa e não recebeu as informações correspondentes - Exibição de documentos - Obrigação da ré de fornecer extratos e memória de cálculo do benefício e de efetuar o pagamento desde a primeira solicitação em 14.09.2023 - DANOS MORAIS - Inexistência - Mero inadimplemento contratual que não caracteriza abalo... ()

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Doc. 606.3663.9251.6758

274 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Título executivo extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de apresentação da memória de cálculo do valor que entende devido - Perícia desnecessária - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência de abusividade. TAXA MÉDIA. Taxa aplicada que não ultrapassa em muito a média de mercado e que não coloca o consumidor em desvantagem excessiva. TARIFA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de c... ()

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Doc. 137.5691.8001.2300

275 - TJSP. Multa. Incidência prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Sentença. Cumprimento. Intimação do advogado da devedora, via imprensa oficial, para pagamento do débito apresentado pela credora. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe à credora o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência à devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Tópico recursal rejeitado.

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Doc. 958.0490.2131.9110

276 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de cálculo, extrato da contratação de empréstimo por meio eletrônico e prova da disponibilização do crédito em conta, com posterior utilização de seus valores - Autor que apenas sustenta, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Higidez da contratação não afastada - Débito e inadimplemento comprovados - Manutenção da procedência da ação de cobrança. S... ()

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Doc. 890.3605.7644.0570

277 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deu por integralmente cumprida a obrigação de fazer e determinou à parte exequente elaborar a memória de cálculo, no prazo de 30 dias - Interposição de apelação - Nos termos do , § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal Precedentes - Apelação não conhecida.

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Doc. 237.4443.8469.5960

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, ... ()

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Doc. 683.4425.9472.1148

279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo - Para afastar a presunção de veracidade que recai sobre os cheques emitidos, caberia à embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do , II, o que não ocorre... ()

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Doc. 545.0955.3015.6405

280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MONITÓRIA -

Prova escrita suficiente a formar juízo de verossimilhança sobre a higidez do débito perseguido pelo credor - Duplicatas mercantis acompanhadas de nota fiscal descritiva da compra e venda mercantil realizada, além de instrumento de protesto e elucidativa memória de cálculo - Vício de ilegibilidade sanado na origem - Exequibilidade dos títulos que não impede o manejo de ação de conhecimento - Inteligência do art. 785, CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADO O DEFERIME... ()

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Doc. 811.5753.3563.4280

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. INVIÁVEL A ANÁLISE DO ALEGADO EXCEDENTE, SENDO APLICÁVEL A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO art. 702, § 3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 131.1692.8558.8466

282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do , § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ.... ()

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Doc. 180.3503.3001.3500

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. II - A inexistência de garantia integral da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, pois a impugnação ao cumprimento de sentença () exige o prévio depósito do val... ()

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Doc. 769.6179.2369.5171

284 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Cédula de crédito bancário, ainda que renegociada, é título executivo extrajudicial, bastando estar acompanhada da memória de cálculo, indicando a evolução da dívida, o que foi observado pelo exequente. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência de outras matérias de ordem pública, que prescindam de provas, para possibilitar o conhecimento da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 952.3978.9447.6383

285 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos ora agravantes - Alegação genérica de excesso de execução - Improcedência do inconformismo - Ausência de indicação clara do valor correto do débito - A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da efetiva demonstração de sua ocorrência, inclusive com apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido - Aplicação do disposto nos parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 999.6105.4853.6450

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU EM OUTRO JUÍZO, ORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO APRECIADA E JULGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 054450-40.2018.8.26.0002, COM TRÂNSITO EM JULGADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA SEGUNDO RESULTADO DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCONFORMIDADE DA QUANTIA APURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 126.7156.5772.9858

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Insurgência do Município contra a decisão que determinou a inclusão, na memória de cálculo, dos valores referentes ao pagamento da Taxa Judiciária que a parte vencedora deixou de adiantar em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça - Inclusão do valor da taxa no demonstrativo de débito que se mostra devido - Previsão do art. 4º, §13 da Lei Estadual 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 990.9831.2332.2409

288 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de não incluir da conta de liquidação o valor referente às custas processuais - Inviabilidade - Memória de cálculo ou atualização que deve conter o valor principal da condenação mais os encargos da sucumbência, incluindo custas - Quantia total que, angariada nos autos, põe fim à execução - Quantia das custas, entretanto, que deve ser recolhida em favor da Fazenda Pública que a titular do crédito - Prequestionamento - - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão confirmada - Recurso desprovido com observação

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Doc. 851.1446.2480.5396

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Cédula de Crédito bancário constitui título extrajudicial por disposição da lei 10.931/04. Súmula 14/STJ. Mérito do processo legislativo da lei indicada e o exame da constitucionalidade dependem de ação própria. Extratos não são imprescindíveis, especialmente no caso dos autos, em que há previsão de pagamento em parcelas fixas, sem característica alguma de abertura de crédito em conta corrente. Memória de cálculo apresentada com a petição inicial. Recurso desprovido

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Doc. 163.0915.3921.0745

290 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Débito objeto de parcelamento - Suspensão da execução até o recálculo do numerário, para considerar como limite dos juros moratórios a taxa Selic - Informação pela Fazenda Pública exequente quanto ao rompimento do parcelamento, após a apresentação de memória de cálculo atualizada, com pedido de prosseguimento da execução - Determinação ao executado que comprove a eventual subsistência do parcelamento - Cabimento - Suspensão do débito que se destinou unicamente até o recálculo da dívida, não mais subsistindo - Higidez do comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 410.2858.2383.6330

291 - TJSP. AGravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Determinação à Fazenda Pública que apresente informes oficiais em favor dos credores - Manutenção - No caso específico dos autos, de rigor a determinação imposta à agravante, em consonância com o CPC, art. 524 - A aplicação da regra do CPC, art. 534, reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os informes oficiais - Precedentes. R. decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 844.4294.5473.3121

292 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Recurso dos impugnantes. Agravantes que sustentam a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entendem devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 477.8363.0671.2709

293 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ANTIGA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE VERBA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.1973.3004.7200

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documentos necessários para elaboração da memória de cálculos. Planilha do credor. Presunção relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. No caso, a questão do documento suficiente para elaboração da memória de cálculo... ()

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Doc. 624.2687.0857.3596

295 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Embargos à execução opostos pela locatária rejeitados - Promitente compradora que se sub-rogou nos direitos dos antigos locadores, sendo parte legítima para a demanda proposta - - Execução que tem respaldo em contrato de locação, autorizando o seu exercício - Divergência de endereços, mas comprovação documental de que se trata mesmo do imóvel locado - Título executivo líquido, certo e exigível - Inadimplência da locatária - Excesso de execução não verificado - Memória de ... ()

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Doc. 546.8514.0349.8662

296 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita consistente em Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão de Cartão de Crédito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedentes os pedidos autorais para constituir o título executivo. Recurso da ré. Confirmação da sentença. Prova apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Ré que não se desincumbiu do dever de apresentar memória de cálculo do excesso alegado, em desconformidade com o art. 702, §2º do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 547.7287.1424.8133

297 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Emenda da inicial - Determinação exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo apresentada pelo exequente, com a consequente retificação do valor da causa de acordo com o novo cálculo a ser apresentado - Inadmissibilidade - Cálculo trazido com a inicial que atende ao disposto no art. 798, I, «b» do CPC - Honorários advocatícios que tem previsão expressa no título exequendo, tendo assim lugar para integrar a conta apresentada pelo credor - Eventual impugnação que cabe à parte adversa, se assim entender, por ocasião de sua oportuna manifestação - Decisão reformada para afastar a determinação de emenda nesse sentido - Recurso provido para esse fim

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Doc. 240.8261.2459.3741

298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor considerado correto e de apresentação da correspondente memória de cálculo. Não atendimento. Rejeição dos embargos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

1 - Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda. 2 - Rever o entendimento do tribunal a quo acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de enfrentamento pel... ()

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Doc. 150.5244.7001.5000

299 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

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Doc. 757.9317.6942.5415

300 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no p... ()

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