Art. 475º
- Memória dos cálculos
- Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).§ 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º - Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no CPC/1973, art. 362.
§ 3º - Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
§ 4º - Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES. SÚMULA 150/STF. DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. TEMA 880/STJ. PARCELAS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880). MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INVERTIDA. INÉRCIA DO ESTADO EM APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS SOB A POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÕES DE PRAZO DEFERIDAS PELO JUÍZO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE CREDORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PARA EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS.
Apelação Cível. Ação de Cobrança de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Saldo de caderneta de poupança que permaneceu na instituição financeira, quando da incidência do Plano Collor I. Legitimidade Passiva das Instituições Financeiras. Juros. Correção monetária. Os Planos Econômicos conhecidos como Plano Bresser, Verão e Plano Collor I e II ensejaram a incidência de índices de correção monetária sobre saldo de caderneta de poupança, que tem por finalidade econômica preservar o seu valor monetário, em índices inferiores aos previstos. Prescrição da pretensão autoral em face do Plano Bresser, face à data de distribuição da ação. Não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das instituições financeiras. Denunciação à lide da União. Não cabimento. BACEN. Órgão normativo e fiscalizador. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido face à quitação. Termos da peça de ingresso que permitem conhecer a pretensão do requerente. Prescrição vintenária, conforme precedentes do STJ. Tendo demonstrado que possuía caderneta de poupança junto ao réu no período dos planos econômicos, caracterizado está o fato constitutivo de seu direito. Portanto, assiste à parte autora o direito à aplicação da correção monetária incidente sobre saldo de caderneta de poupança, cujo aniversário ocorra na primeira quinzena dos meses relativos à instituição dos planos econômicos em questão. Normas que alterem o índice de correção das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas não podem retroagir para alcançá-las, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Juros moratórios contados da citação por tratar-se de relação contratual. Incidência de juros remuneratórios previstos no contrato de abertura da caderneta de poupança. Correção monetária incidindo da data de vencimento da obrigação até efetivo pagamento. Índices oficiais da CGJ. Liquidação pelo CPC, art. 475-B. Recurso conhecido. Negado seguimento, na forma do disposto no CPC, art. 557, caput. Sentença mantida em sua íntegra.
Ação de cobrança. Plano «Collor". Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Entendimento desta Relatora quanto à parcial reforma da sentença hostilizada. Não conhecimento do agravo retido interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, requerimento de denunciação da lide à União, e concedeu a inversão do ônus da prova. CPC, art. 523, § 1º. Questão exaustivamente pacificada pelas 3ª e 4ª Turmas do E. STJ. Legitimidade da instituição financeira que recebera os depósitos. Sentença guerreada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, acolhendo a pretensão relativa à conta poupança de 02622-2 e rejeitando a pretensão referente à conta poupança 08206-8, com data de aniversário no dia 28 de cada mês. E. STJ firmou o entendimento de os expurgos inflacionários também incidem nas contas poupança com aniversário na segunda quinzena, observado o BTNF. Acertada a incidência de correção monetária e juros remuneratórios a partir do inadimplemento. Dívida líquida. Juros moratórios incidentes a contar da citação. Relação jurídica contratual. Correção monetária não constitui plus ou penalidade. Trata-se de simples reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Tratando-se de sentença judicial, incidem os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça. Ausência de desproporcionalidade na determinação para que a ré apresente cálculo discriminado apontando o valor efetivamente pago e valor devido a título de correção monetária nos períodos das aplicações financeiras. Ausência de violação ao CPC, art. 475-B. Foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Ré deve apresentar os documentos necessários a exequibilidade da presente condenação. Para não se submeter à multa que alega excessiva basta cumprir fielmente a Sentença guerreada. Consoante CPC, art. 461, § 6º, no momento oportuno, caso se verifique excesso na imposição da multa esta poderá ser revista pelo I. Julgador a quo. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 150/STF. TEMAS 877 E 880 DO STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E DE OBTENÇÃO PRÉVIA DE FICHAS FINANCEIRAS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DE POUPANÇA DURANTE A EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO. REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELO ÍNDICE DE 19,75%. A PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS CONTAS DE POUPANÇA, BEM COMO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O INADIMPLEMENTO. CONTA ATIVADA APLICA-SE O ÍNDICE OFICIAL QUE SERIA USADO PARA CORRIGIR O SALDO. APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA APLICA-SE O ÍNDICE PREVISTO NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA TJ-RJ. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 475-B
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC NO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O BANCO BAMERINDUS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Ementa: Direito civil e direito bancário. Ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Revisão de contrato bancário, limitação de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e repetição de indébito. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar da condenação a restituição dos valores cobrados a título de tarifas bancárias, reduzindo o valor principal da condenação, e manter os demais capítulos devolvidos da sentença.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Cálculo aritmético (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 509, § 2º (Cálculo aritmético).