Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.0061.1003.7700

51 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Trata-se, na origem, ... ()

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Doc. 220.6231.1892.3250

52 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Medida cautelar fiscal. Conversão da indisponibilidade dos bens em penhora na execução fiscal conexa.

1 - Recurso especial interposto no bojo de ação cautelar fiscal, em que se discute medida de indisponibilidade de bens. 2 - Informação prestada pelo Juízo de origem, no sentido de que, na execução fiscal conexa, houve conversão da indisponibilidade em efetiva penhora. 3 - Considerando-se que sobre os bens cautelarmente indisponibilizados já existe penhora no feito executivo fiscal, a discussão sobre a constrição deve-se dar naqueles autos, ressaindo nítida a perda superveniente ... ()

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Doc. 157.2453.4001.5300

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologa... ()

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Doc. 157.2453.4001.5400

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologa... ()

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Doc. 240.7031.1821.9351

55 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal. 2 - O acórdão recorrido consignou: a) não há informações suficientes, nestes autos, de que o agravante seja contribuinte ou corresponsável tributário pelos débitos perseguidos na aludida açã... ()

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Doc. 210.5010.8402.5689

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fraude. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A depender da situação concreta, caso a caso, este Tribunal Superior considera ser adequada a ordem de indisponibilidade, em medida cautelar fiscal, ainda que o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento. 3 - Configurada a ocorrência de fraude, o juízo da execução pode estender a ordem d... ()

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Doc. 220.5051.2590.8636

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Discussão sobre a presença dos requisitos autorizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.1643.8000.3700

58 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()

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Doc. 165.6791.8002.8800

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. ... ()

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Doc. 137.0451.3000.3100

60 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens de terceiro. Possibilidade. Necessidade de caracterização de fraude à execução ou ajuizamento de ação pauliana. Decretação da perda superveniente do interesse de agir. CTN, art. 131, I e CTN, art. 135, III. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º e Lei 8.397/1992, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 9º, IV. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«2. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução fiscal são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto ser acessória por natureza. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.4.2006; REsp 197278, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 26.2.2002. 3. O , § 2º, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terce... ()

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Doc. 196.9463.6000.1700

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem não decidiu sob o enfoque trazido pela recorrente especial quanto à impossibilidade de aplicação do ao caso, tampouco tal linha argumentativa constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário pr... ()

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Doc. 157.9580.2001.8700

62 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ. Lançamento tributário definitivo. Prescindibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Precedentes.

«O não provimento da cautelar fiscal decorreu da análise dos fatos comprovados nos autos, em que foi constatado «inexistirem provas nos autos de que os Agravantes tenham posto seus bens em nome de terceiros ou tentado aliená-los sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública» (fl. 535, e/STJ), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.8230.9489.0281

63 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal transitada em julgado. Substituição dos bens constritos por caução idônea. CPC, art. 805 e CPC art. 807.

1 - A inicial do agravo de instrumento não é inepta, devendo ser examinada pela Corte de Origem quanto à possibilidade dos pedidos formulados, acolhendo-os ou os rejeitando motivadamente. Por tais motivos, determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.9020.9484.4495

64 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Natureza do bem para fins de indisponibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a quantia acautelada não se trata de ativo circulante da empresa. 2 - Alterar a conclusão acima, para verificar a natureza dos valores arrestados, implica o reexame dos fatos e das provas o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 188.2675.8000.6500

65 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Requisitos. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 STJ). 2 - O acórdão recorrido decidiu pela manutenção da decisão que antecipou os efeitos de medida cautelar fiscal para decretar a indisponibilidade de bens de grupo econômico como garan... ()

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Doc. 166.2981.1000.0100

66 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. 2. Rejeita-... ()

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Doc. 220.5051.5471.3163

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Presença dos requisitos autorizadores; observância do prazo de sessenta dias (Lei 8.397/1992, art. 11); limites do Decreto de indisponibilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de perda de objeto superveniente em razão do ajuizamento da execução fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Quanto à alegação de perda de objeto superveniente da Medida Cautelar Fiscal (preparatória) em razão do ajuizamento da Execução Fiscal, verifica-se que o tema não foi enfrentado pelo Tribunal de origem - inclusive o disposto no -, a despeito da oposição de embargos de declaração. Não obstante, não houve a indicação clara e precisa de afronta ao ... ()

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Doc. 160.7361.3000.1600

68 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do sócio, por força do Lei 8.937/1992, art. 4º, e da existência de fortes indícios de infração à lei, que autorizam o redirecionamento da execução, nos moldes do CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, a Corte a quo, diante do contexto fático-probatório dos autos e com lastro no Lei 8.937/1992, art. 4º, reconheceu a possibilidade de concessão da Medida Cautelar Fiscal, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens do sócios, pois: a) foi demonstrado que a dívida tributária da sociedade empresária ultrapassava 150% do seu patrimônio; e b) houve a comprovação, mediante fortes indícios, de infração à norma legal, que autorizaria o redirecionamento d... ()

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Doc. 220.8111.0720.6240

69 - STJ. processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal em que se pleiteia o efetivo bloqueio de contas bancárias e demais aplicações financeiras e a indisponibilidade de bens dos arrolados antes da ordem de citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, até a satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmu... ()

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Doc. 148.3680.9000.4800

70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo. Ausência de hipótese para a indisponibilidade de bens.

«1. O Lei 9.397/1992, art. 2º, VI, estabelece que «a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido». 2. Porém, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode pretender a indisponibilidade dos bens do contribuinte/responsável com base no inciso VI do Lei 9.3... ()

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Doc. 210.8170.4252.5592

71 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.

1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. 2 - Na hipótese, vislumbra-se plausibilidade na tese jurídica defendida pela requerente; a execução fiscal já se encontrava devidamente garantida por fiança bancária su... ()

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Doc. 184.3790.6003.1400

72 - STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Medida cautelar fiscal. Posterior celebração de parcelamento. Interesse de agir do fisco. Remanescência.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações veiculadas no apelo raro a justificar a suscitada afronta aos arts. 151, VI, do CTN; e 2º da Lei 8.397/1992, tampouco essas questões constaram dos embargos declaratórios opost... ()

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Doc. 203.7604.9003.6900

73 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Redirecionamento. Decisão recorrida. Abrangência da indisponibilidade para garantia da execução. Análise inexistente. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada no âmbito de medida cautelar fiscal, consistente na determinação de indisponibilidade de bens de 26 empresas, incluindo os ora agravantes. O agravo de instrumento foi parcialmente provido para determinar que a constrição recaia apenas sobre os bens do ativo permanente. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo estabeleça se é o caso de decreta... ()

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Doc. 210.6251.1180.9327

74 - STJ. processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios... ()

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Doc. 207.3804.6001.7000

75 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()

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Doc. 210.8170.7509.5149

76 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Parcial indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar fiscal. Pessoa jurídica e sócios. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

1 - Além de os simples dissabores dos sócios não implicarem dano de difícil ou impossível reparação, o Tribunal de origem, baseado em provas produzidas pela própria sociedade devedora em outra cautelar, liberou os bens necessários ao prosseguimento da atividade empresarial, ficando afastado o periculum in mora. 2 - Por falta de elementos sólidos e indiscutíveis, não há como acolher a alegação de que os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, alcançam valor inferior a 30% ... ()

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Doc. 180.4745.0001.4800

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Ausência de hipótese para a indisponibilidade de bens.

«1. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor busca indevidamente alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do crédito tributário, nos termos do , V, «b» e VII. 2. Porém, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode pretender a indisponibilidade dos bens d... ()

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Doc. 158.2462.6003.5400

78 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.

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Doc. 200.4981.6000.9300

79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão acerca da liminar que autoriza a indisponibilidade dos bens é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, por aplicação analógica, a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. M... ()

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Doc. 201.0893.8002.5000

80 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

81 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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Doc. 164.9132.6001.0700

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Medida cautelar fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar a incidência da Súmula 283/STF no caso dos autos. 2. A questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.5471.8003.8300

83 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora e dos fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente no STJ que não se conhece de Recurso Especial interposto de acórdão que indefere Medida Cautelar por entender não caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que, para tanto, far-se-ia necessário reavaliar as premissas fáticas que orientaram o juízo da Corte Regional, atividade cognitiva inviável na instância especial, igualmente em face da orientação expressa na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.7733.4002.3300

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). 2. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patr... ()

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Doc. 241.1081.0824.9219

85 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida cautelar fiscal. Aferição de requisitos. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que estavam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.397/1992 para decretação da indisponibilidade dos bens da empresa e seus administradores. 4 - A al... ()

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Doc. 210.8240.7646.5487

86 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. 2 - A negativa de seguimento à medida cautelar, tornando as liminares outrora deferidas sem valia, pautou-se na superveniente incompetência desta Corte para a análise do alegado constrangimento ilegal. 3 - Incabível a mantença do deferimento do pleito ... ()

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Doc. 192.0764.0000.4700

87 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Liminar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - E... ()

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Doc. 220.9160.6659.5501

88 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade. 1 . O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar indisponibilidade de bens e ativos financeiros do ora agravante e de terceiros, não sendo, pois, conhecível o inconformismo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2625.0000.8800

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 206.4440.8002.8000

90 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 151.8855.8001.8600

91 - STJ. Processual civil. Tributário. Inviabilidade de análise monocrática. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medida cautelar fiscal. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ. Lançamento tributário definitivo. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. Não enseja conhecimento a alegação de que o recurso não comporta julgamento monocrático, visto que as alegações são genéricas, sem que o agravante desenvolvesse qualquer tese que efetivamente demostrasse em que o decisum violou as disposições do Súmula 284/STF. 2. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, consoante pacífica jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 175.5610.1000.2500

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Medida cautelar fiscal. Alegação de descumprimento da decisão proferida no Resp 1.441.606/RN, que determinou a observância ao CTN, art. 135. Não ocorrência.

«1. O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento à determinação contida no REsp 1.441.606/RN atinente à desconstituição do decreto de indisponibilidade de bens e direitos do agravante. 2. A decisão oriunda dessa Corte não determinou a exclusão do agravante do polo passivo da Ação Cautelar Fiscal 0001245-72.2009.4.05.8401 e, tampouco, a desconstituição do decreto de indisponibilidade de seus bens e direitos, mas apenas que o Tribunal de origem examinasse o recurso de... ()

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Doc. 177.1401.8002.4300

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal julgada procedente. Honorários de advogado devidos, pela parte vencida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, concluiu que não houve perda de objeto da medida cautelar fiscal e que, sendo a ré, ora agravante, vencida na causa, competia-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual foi alegada ofensa aos CPC, art. 20 e CPC, art. 535, de 1973, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Medida Cautelar Fiscal, ajuizada pelo ora agravado. Após a concessão da liminar e a decretação da falência da co-ré, ora agravante, sobreveio a sentença, na qual o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a al... ()

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Doc. 156.3501.8005.5200

94 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela ausência do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos e provas que atestam que os créditos pretendidos já estão garantidos por penhora de bens de propriedade da parte recorrida. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É assente no STJ que não se conhece de Recurso Especial interposto de acórdão que indefere medida cautelar por entender não caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e d... ()

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Doc. 166.5220.0002.6600

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado adminstrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Suspensão dos efeitos de decisões no bojo da ação principal. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 141.1843.2000.7700

96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não tenha tratado explicitamente de todas as questões que foram suscitadas pela recorrente em sede de apelação, inexiste violação do quando o aresto dirime a controvérsia, no campo da fundamentação, com argumentos suficientes que justifiquem a solução para o caso. 2. Tendo o julgado impugnado se lastreado no contexto fático para chegar à conclusão de que apenas um imóvel estaria sujeito a indisponib... ()

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Doc. 220.3241.1858.2239

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito pela devedora original. Inclusão de responsável no polo passivo. Responsabilidade atribuída em medida cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de provas. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela obrigato... ()

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Doc. 210.4060.4498.4415

98 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Devolução dos autos à corte de origem. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ considera que uma das situações consideradas excepcionais para a decretação da indisponibilidade além do ativo permanente é a não localização de bens suficientes a garantir o crédito tr... ()

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Doc. 155.1064.1001.0200

99 - STJ. Tributário e processual civil. Cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Impossibilidade. Crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da pendência de recurso administrativo, a impugnar sua constituição. Lei 8.397/1992, art. 2º, V, a. Ausência de demonstração, ademais, de indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a regra geral do , V, a, a ação cautelar fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda, quando o devedor «deixa de pagá-la (a dívida) no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade». II. Exceções à regra geral são feitas nos incisos V, b, VII e IX, do mesmo dispositivo legal. Contudo, tais mitigações dependem de prova da ocorrência dos fatos mencionados nas referidas alíneas, o que não ocorreu, na hipótese em comento, até porque a Caute... ()

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Doc. 250.3180.5796.7150

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Requisitos da tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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