STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de contradição, pois o acórdão recorrido teria se pronunciado acerca de seu entendimento a respeito da aplicação da Lei 8.397/1992, art. 11, uma vez que o prazo nele exposto não se confunde com o prazo existente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos ora embargantes. Como se depreende dos autos em epígrafe são temas distintos e não se coincidem com a tese meritória, a qual perqueri o cumprimento do prazo para a manutenção da eficácia da medida cautelar. Nitidamente são temas distintos, pois um se relaciona com o prazo do redirecionamento da execução fiscal e o outro com a eficácia da medida cautelar fiscal, após o término do processo administrativo fiscal. Portanto, neste ponto, cabe perfeitamente no bojo do acórdão o afastamento da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como a tese meritória, a teor da Súmula 7/STJ.
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