DOC. 359.3883.0265.0428

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE MANDATO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao impetrante. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Inconstitucionalidade da cobrança da taxa de mandato declarada pelo C. STF no julgamento da ADI 5.736. Decisão reformada. Recurso provido

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