Julgamento Pedido De Vista Relator | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7765.6000.8700

101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 150.6875.2000.8300

102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 135.5374.5001.1800

103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a con... ()

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Doc. 135.6742.3000.4800

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a con... ()

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Doc. 142.3915.8000.8400

105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua ... ()

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Doc. 142.3915.8000.8500

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua ... ()

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Doc. 142.3945.3000.6600

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua ... ()

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Doc. 210.8131.1892.5385

108 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na mp 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/1960. 2 - Desta forma, as ações que buscam revisão ... ()

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Doc. 155.5312.1000.2200

109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 211.4050.6005.0400

110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na espécie, conforme foi exaustivamente explicitado pelo Desembargador Relator... ()

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Doc. 230.4041.0947.0304

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a prisão cautelar não se mostra ilegal, haja vista ter sido decretada em razão da gravidade concreta da conduta, ... ()

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Doc. 178.0803.6006.7700

112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, da gravidade abstrata do crime e conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, na ocasião da apreciação do pedido liminar, o referido óbice foi superado, tendo em vista a verifica... ()

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Doc. 220.2160.1821.2941

113 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/PR. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2 - Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada a... ()

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Doc. 220.2160.1856.6494

114 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/PR. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2 - Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada a... ()

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Doc. 142.6053.3001.1000

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/PR. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 176.5725.8008.8100

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Julgamento monocrático pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O art. 258 do Regimento Interno desta Corte disciplina o recurso cabível contra decisão do relator que, nos termos do art. 253, aprecia agravo em recurso especial, qual seja, o agravo regimental. Constata-se que o presente recurso impropriamente rotulado como «embargos infringentes» deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista o teor da peça processual e sua interposição dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno deste STJ. 2. A prolaçã... ()

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Doc. 142.7765.6001.5700

117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser ... ()

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Doc. 220.8300.1773.9707

118 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie, haja vista que a decisão que decretou a prisão cautelar do agravante destacou a gravidade da condu... ()

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Doc. 235.6718.4953.3599

119 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Doença. Pedido de indenização. Contrato que prevê indenização apenas em caso de acidente. Impossibilidade de modificação do contratado. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária com base em doença grave, mesmo que o seguro prestamista contratado preveja apenas indenização em caso de acidente. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista destina-se à quitação ou amortização do empréstimo bancário em favor do estipulante, no caso, a instituição financeira, em hipóteses específicas previstas no contrato, nos termos do CCB, art. 757. 4. No presente caso, os contratos são claros fixando a indenização apenas em casos de Morte e Invalidez Permanente por Acidente. 5. Requisitos para indenização não preenchidos, tendo em vista que não houve acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista visa à quitação ou amortização do empréstimo em favor do estipulante nas hipóteses previstas contratualmente apenas.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação Cível 1000196-91.2022.8.26.0515; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 155.5345.5000.3900

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/60. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão d... ()

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Doc. 180.8510.0006.7700

121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, da gravidade abstrata do crime e conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, na ocasião da apreciação do pedido liminar, o referido óbice foi superado, tendo em vista a verifi... ()

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Doc. 142.7765.6001.5800

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser ... ()

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Doc. 210.5120.2301.3621

123 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. 2 - Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente... ()

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Doc. 210.8130.8810.9655

124 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. 2 - Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente... ()

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Doc. 155.7945.9000.4500

125 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de vista. Julgamento retomado após três meses. Composição da turma julgadora. Manutenção. Sustentação oral perante todos os ministros votantes. Inocorrência de ofensa à ampla defesa. Nulidade do aresto afastada. Notas taquigráficas. Pedido de juntada. Prescindibilidade. Mitigação do art. 103 do RISTJ. Interposição de recurso. Fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade.

«1. A demora na apresentação do feito em mesa, sem olvidar da cogente demonstração de efetivo prejuízo à parte, consoante impõe o sistema das nulidades, poderá acarretar, excepcionalmente, a invalidade do acórdão, máxime se sobrevier alteração substancial da composição do órgão julgador. 2. Na hipótese, embora o prosseguimento da análise do recurso especial tenha ocorrido pouco mais de 3 (meses) após a primeira assentada, em razão de pedido de vista - que, em regra, quan... ()

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Doc. 210.8131.1305.1813

126 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do crime e a conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 211.0220.8917.0624

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, «b» e «c», e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021). 2 - É assente... ()

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Doc. 230.5150.9262.5941

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, foi mantida a custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta imputada à agravante e ao corréu, pois,... ()

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Doc. 161.2131.7007.1700

129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557 honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do , caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou de Tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na prese... ()

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Doc. 145.9654.1002.9500

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atenuante de confissão espontânea. Decote da pena-base abaixo do mínimo legal. Fração de redução. Ilegalidade não configurada. Súmula 231 desta corte. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, , caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Não se mostra possível ... ()

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Doc. 197.5912.4427.6629

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

Inicialmente, verifica-se que o art. 101, §1º, do CPC, prevê que, contra a decisão que indeferir ou deferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado de recolher custas até a decisão do relator sobre a questão. 2. Nesse sentido, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do relator antes de proferir a sentença cancelando a distribuição em razão da ausência de recolhimento de custas pelo ... ()

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Doc. 210.8150.7351.7953

132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do crime e a conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 230.5010.8776.4944

133 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática da conduta descrita no , § 2º, IV. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, a fim de pronunciar o acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indef... ()

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Doc. 220.6301.2342.3814

134 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. 2 - No ponto referente à inc... ()

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Doc. 230.8310.4559.3688

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra... ()

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Doc. 202.4419.4495.9601

136 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão manteve o indeferimento da liminar. Recurso não conhecido. Caso em exame Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte contrária, indeferimento da produção de prova testemunhal, e concessão da liminar de reintegração de posse. Questão em Discussão A agravante sustenta que (i) trata-se de posse nova, eis que o esbulho pela agravada ocorreu em janeiro de 2023 ou um ano antes da propositura da demanda; (ii) os documentos acostados aos autos comprovam a posse anterior da agravante; (iii) a ré não apresentou qualquer prova do que fora impugnado em defesa; e (iv) a prova testemunhal é desnecessária ao deslinde da causa, visto que objetiva a parte contrária comprovar que a agravante, à época, não tinha condições de adquirir o imóvel. Razões de decidir Em atenção ao disposto no CPC, art. 1.015, da decisão que concede a assistência judiciária gratuita não cabe agravo de instrumento, tampouco há hipótese para cabimento diante do deferimento de produção de prova testemunhal. Matéria também não se adequa à taxatividade mitigada diante entendimento exarado pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Liminar de Reintegração de Posse. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não decidiu a liminar formulada pela autora, limitando-se, apenas, a manter o teor da decisão anterior. Medida irrecorrível e intempestiva. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Em observância ao entendimento da Corte Especial do C. STJ, o rol de hipóteses constante do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, que se conta da intimação do ato decisório que causou a controvérsia, e não da manutenção da liminar.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 1.015, V e parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2049200-05.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2227018-80.2020.8.26.0000, Relator Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2246496-40.2021.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2227231-47.2024.8.26.0000, Relator Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024

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Doc. 140.8133.0019.6500

137 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Bloqueio da matrícula do terreno onde edificada as unidades dos autores, à vista do risco de malversação, caótica a situação financeira da ré. Concessão de liminar pelo relator, que se mantém e torna definitiva, julgada procedente a cautelar pelas razões constantes do corpo do voto. Pedido de inexigibilidade da cobrança de resíduo inflacionário derivado de apuração final. Procedência parcial. Alegação de julgamento «extra petita». Inocorrência. Pretensão da cobrança de apuração final do custo do empreendimento. Inadmissibilidade. Aderentes que não participaram da realização do rateio final de responsabilidade. Assembleia omissa quanto ao valor do saldo residual. Valores calculados de forma unilateral. Embora exista a previsão de cobrança do resíduo relacionado ao custo final da obra, não houve demonstração dos gastos. Escritura somente após o término do empreendimento. Inadmissibilidade. Caráter potestativo da cláusula que não permite que o promitente comprador obtenha o domínio da coisa adquirida, por condicionar a transmissibilidade ao término do empreendimento. Sentença reformada. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

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Doc. 158.0763.2004.2000

138 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Pedido da defesa de corréu para apresentação das razões recursais somente na segunda instância. Intimação do advogado já determinada. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a própria Defesa do Corréu solicitou fossem as razões do apelo apresentadas somente na segunda instância e, em razão disso, o recurso ainda não foi encaminhado à mesa para julgamento. 2. O Desembargador Relator do Apelo, aos 12/08/2015, determinou a intimação da Defesa do Corréu para apresentação das razões recursais. 3. De fato, é de ver que o procedimento efetivamente transcorre com efetiva atuação da auto... ()

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Doc. 798.0673.3305.3265

139 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente - Insurgência - Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, IV do CPC - Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC/2015, art. 982, I) - Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0110.6271.5299

140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no tribunal de justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a com... ()

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Doc. 210.7151.0106.3797

141 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pedido absolutório. Redução da pena-base. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão. Ausência de pré-questionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação do Ministério Público requerendo o aumento da pena. Ausência de pedido expresso no tocante à elevação de dias-multa e adequação do regime prisional. Prejudicado. Decisão mantida.

I - Na conformidade com a reiterada jurisprudência deste STJ, o julgamento monocrático de Recurso Especial, pelo Ministro Relator, não ofende o princípio da colegialidade. Ao contrário, a prerrogativa, que tem apoio no e previsão regimental no art. 255, § 4º, do RISTJ, é mecanismo que visa dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, previsto no , LXXVIII. II - O acolhimento dos pleitos absolutório, por atipicidade da conduta ou ausên... ()

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Doc. 140.0933.5004.6700

142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. 142.8254.8000.5200

143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança indevida. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 240.3220.6734.3586

144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de ped... ()

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Doc. 208.5054.3004.0600

145 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do crime e a conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, na ocasião da apreciação do pedido liminar, o referido óbice foi superado, tendo em vista a verifi... ()

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Doc. 145.9654.1000.4600

146 - STJ. Agravo regimental. Pedido de liberação de áudio de sessão de julgamento. Ausência de conflito entre o que foi decidido e o conteúdo do aresto publicado. Desnecessidade.

«1. Tanto a gravação de áudio e vídeo quanto a transcrição das notas taquigráficas têm por finalidade dissipar eventual conflito entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado, consoante se extrai do art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ, providência diversa da visada pelo requerente. 2. Entendendo o seu prolator que o voto escrito expressa, com fidelidade, a sua posição no julgamento, bem assim que, como referido, o reg... ()

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Doc. 210.5140.7534.7736

147 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O c/c o e art. 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2 -Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do HC Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido em decis... ()

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Doc. 240.5270.2382.1880

148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra decisão monocrática de Relator. 2 - Não obstante, tendo em vista que a superveniência do julgamento do ... ()

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Doc. 210.1324.2006.2900

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Medida socioeducativa de internação. Pedido de extinção. Pandemia da covid-19. Ausência de condições específicas de vulnerabilidade. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - De acordo com a pacífic... ()

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Doc. 585.7280.9323.8886

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022.

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