Irpj Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 410.5434.5600.3189

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRIMEIRA AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS, NÃO EXTENSÍVEL AO SEGUNDO RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

A afirmação de pobreza goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada escassez de recursos. Verbete 39 da Súmula deste Egrégio Tribunal. 2. Compulsando-se os autos, porém, verifica-se que os agravantes não comprovaram sua condição de hipossuficientes. 3. Com efeito, verifica-se da declaração de IRPF da recorrente Célia (ID 98761350) que, embora alegue que sua única fonte de renda são os proventos de aposentadoria ... ()

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Doc. 144.4025.4002.0400

302 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.

«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os j... ()

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Doc. 177.1490.4003.7200

303 - STJ. Processual civil. Tributário e trabalhista. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.

«I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. II - Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre ... ()

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Doc. 175.4172.8001.8200

304 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.

«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os ... ()

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Doc. 162.0774.6002.8000

305 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre violação à coisa julgada quando o acórdão recorrido tão-somente restaura o comando sentencial transitado em julgado, não se admitindo, ademais, em sede de recurso especial, o reexame dos e... ()

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Doc. 474.9775.9977.2125

306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidor Público inativo - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidor Público inativo - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e exame de fls. 28-29 constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Consectários da condenação corretamente fixados na r. sentença, não discrepando dos termos da impugnação apresentada no recurso- A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; Recurso conhecido e improvido. Por ter a recorrente sido vencida, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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Doc. 829.2315.4327.1575

307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Servidora inativa portadora de neoplasia maligna de mama não especificada (CID 10-C.50.9) e dor crônica (R52.2) Relatórios médicos e laudo pericial que confirmam o quadro clínico da autora descrito na inicial. Aplicação da , XIV. Dispensa da demonst... ()

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Doc. 210.7151.2961.2603

308 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Imposto de renda sobre contribuição à previdência privada. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá provimento com vistas a negar provimento ao recurso especial de josé miguel barbosa.

1 - Cinge-se a presente controvérsia em determinar se o entendimento disposto na Súmula 556/STJ, oriundo do julgamento do REsp. 1.012.903/RJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código Buzaid, aplica-se aos casos em que o beneficiário aposentou-se antes da vigência da Lei 7.713/1988. 2 - De fato, verifica-se que, como o beneficiário se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/1988, não houve a ocorrência do bis ... ()

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Doc. 230.5010.8834.8583

309 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Repetição do indébito. Isenção. Inatividade. Inexistência. Embargos à execução. Procedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizada referente à possibilidade de dedução, da repetição de indébito, das parcelas de imposto de renda eventualmente restituídas por ocasião do ajuste anual, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que os valores a serem repetidos deverão ser compensados com aqueles eventualmente já ... ()

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Doc. 164.1380.5003.3600

310 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sindicato. Legitimação ativa para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais visando obter tutela declaratória do direito a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física dos integrantes da categoria que se afastarem para gozo de licença para tratamento da saúde, com base no Lei 7.7... ()

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Doc. 144.0119.6622.3817

311 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos expropriados - Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos sem pedido de reconhecimento de gratuidade de justiça e sem recolhimento do preparo recursal - Determinação de que o preparo fosse recolhido em dobro (art. 1007, caput e § 4º, do CPC/2015) - Intimados, somente a pessoa física que interpôs o recurso adesivo apresentou declaração de isenção de IRPF, não tendo a pessoa jurídica que interpôs o rec... ()

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Doc. 531.4689.2196.3249

312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação declaratória - Portador de moléstia grave - «Espondiloartrose Anquilosante» - Pedido de isenção de IRPF - Legitimidade passiva da SPPREV - Súmula 447/STJ - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - Precedentes - Súmula 627/STJ - Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, combinado com o art. 30, § 1º, da Lei . 9.250/95 - Dispensa de laudo médico oficial - Orientação da Súmula 598/STJ - Servidor que integra a reserva remunerada - Irrelevânc... ()

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Doc. 845.5677.3139.3542

313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Descontos indevidos em benefício previdenciário percebido pela autora - Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência firmada - Carteira profissional indicando que a autora, qualificada como aposentada, não exerce atividade laboral atual, ao menos formalmente - Declaração de que é isenta do IRPF firmada de próprio punho, conteúdo pela qual é responsável inclusive criminalmente - Elementos que formam no Julgador a convicção de miserabilidade jurídica para a obtenção do benefício da gratuidade - Agravo provido para esse fim

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Doc. 210.6150.4386.7327

314 - STJ. processual civil. Tributário. Irpf. Embargos à execução fiscal. Isenção. Improcedência. Tutela antecipada. Recurso especial. Efeito suspensivo.fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de ações, objetivando a isenção dada pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para deduzir do débito executado as prestações que foram pagas. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de or... ()

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Doc. 240.4271.2332.3239

315 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpf. Isenção fiscal. Vedação à interpretação extensiva. CTN, art. 111. Moléstia grave da esposa que não auferia rendimentos. Isenção dos proventos de aposentadoria do esposo. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais tidos por violados suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Nos termos da , XIV: Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de ... ()

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Doc. 230.9041.0847.2150

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. II - Na sentença homologou-se o reconhecimento do pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «(...) Citada, a Uni... ()

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Doc. 221.0051.2322.1867

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio moradia. IRPF. Não incidência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando impedir o desconto do imposto de renda da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE oriunda da Lei 8.448/1992 com a restituição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o requerido proceda à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a PAE, acrescidos de juros de mora pelos percentuais aplicados à cader... ()

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Doc. 185.3421.1000.5800

318 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 132.5182.7000.4000

319 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Benefício previdenciário. Pagamento atrasado. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º. CTN, art. 43.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os ... ()

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Doc. 210.8230.5521.0898

320 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista fora do contexto de perda de emprego. Juros de mora. Aplicação da regra de que «o acessório segue a sorte do principal» firmada pela Primeira Seção no Resp1.089.720/RS. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato d... ()

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Doc. 155.7540.7001.0800

321 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre violação à coisa julgada quando o acórdão recorrido tão-somente restaura o comando sentencial transitado em julgado, não se admitindo, ademais, em sede de recurso especial, o reexame dos e... ()

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Doc. 230.7071.0836.8891

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 210.7010.9964.8731

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Irpf. Isenção. Juros moratórios. Verbas recebidas em reclamação trabalhista. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Nota-se que o Recurso Especial contém alegações genéricas, imprecisas no que diz respeito a suposta violação da , § 1º, I. É dizer, o alegado pela recorrente sobre eventual ofensa à Lei não está devidamente particularizado de forma clara e específica, situação que impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, como a fundamentação do acórdão recorrido referente à ausência de decisão defin... ()

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Doc. 231.0021.0190.2108

324 - STJ. Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa , XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). 2 - Quanto à questão impugnada, o Tribunal de origem, soberano na apreciaç... ()

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Doc. 146.2751.5000.4400

325 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/1988. Vigência. Limite. Lei 9.250/1995. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o Imposto de Renda por ocasião do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte pelo participante); se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). 2. Deve ser afastada a incidência do IRPF, até o limite do imposto recolhido sobre... ()

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Doc. 134.1024.4001.8600

326 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física-irpf. Verbas trabalhistas. Juros de mora. Ausência de contexto de rescisão contratual ou perda do emprego. Regra geral. Exação devida seguindo a sorte do principal.

«1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo. 2. "Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do Lei... ()

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Doc. 934.4808.1702.5699

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉS NÃO LOCALIZADAS. DECISÃO AGRAVADA DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. CPC, art. 133. CONFIRMAÇÃO. 1.

Empresas rés que não foram localizadas em seus respectivos endereços, ensejando a revelia e posterior sentença de procedência, condenando-se as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$50.000,00 a título de dano material e R$5.000,00 a título de indenização moral. 2. Intimadas para pagamento do débito, também permaneceram inertes, sem localização de localização de bens ou ativos financeiros. 3. Recurso manejado pelo sócio minoritário. 4. Ilegitimidade do agravante que... ()

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Doc. 869.9918.8065.1748

328 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - GRUPO PDG -

Recuperandas que concordaram com os valores tanto perante a Justiça do Trabalho, quando no incidente de origem, requerendo sua homologação. Depois, alegaram ter concordado «por equívoco», requerendo o desconto de obrigações tributárias que deveriam ser objeto de retenção - Descabimento - Acolher tais alegações implicaria indevida rediscussão do título executivo judicial, o que não pode ser admitido. Além disso, a certidão de crédito trabalhista não faz qualquer menção a val... ()

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Doc. 231.2040.6384.3114

329 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à solicitação de isenção de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Conforme se observa do conteúdo probatórios dos autos, o laudo em que se constata ser a Autora portadora de cardiopatia grave data de fevereiro de 2020 (evento 1 - LAUDO 10); sendo certo que os de mais documentos médicos junt... ()

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Doc. 220.4181.1847.6940

330 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Incidência sobre aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com o objetivo de que seja reconhecido o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e previdência complementar privada, bem como à repetição de indébito em relação aos valores pagos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo o direito da parte a partir/01/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da p... ()

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Doc. 200.4280.8002.3500

331 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante, ora agravante, sustentou ter «direito líquido e certo de alienar suas ações, bem como das respectivas ações bonificadas, oriundas de subscrição por incorporação de reserva de lucros (filhotes), estas adquiridas em qualquer tempo, juntamente com as ações objeto de grupamento ... ()

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Doc. 231.1080.8825.4238

332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas») ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No que se refere à tese de «contrariedade aos arts. 142 e parágrafo úni... ()

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Doc. 240.6100.1334.2274

333 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o , II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015. 2 - A CBF impetrou Mandado de S... ()

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Doc. 185.4151.1000.1900

334 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 576.1261.6459.1412

335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Publica inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com repetição do indébito - Parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama CID 10 C50 (desde 01/2005) - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Publica inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com repetição do indébito - Parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama CID 10 C50 (desde 01/2005) - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a neoplastia maligna e cardiopatia grave, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e laudos de fls. 17 e seguintes constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - . Legitimidade da parte ré bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ela - Desnecessário prévio requerimento administrativo, à vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito constitucional de ação - A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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Doc. 211.1101.1469.8327

336 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito paraque o ente publico se abstenha de reter irpf. Portador de doença grave. Repetição de indébito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que o ente público se abstenha de reter o IRPF em folha em razão de ser portador de doença grave, cumulado com o pedido de repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamento... ()

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Doc. 195.9932.9000.5500

337 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , , § 2º I e II, e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da ... ()

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Doc. 138.6033.0000.0300

338 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

«1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. neoplasia maligna. cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. 2. Não é de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora quando o equívoco decorre de nítido erro material da inicial, que faz o correto direcionamento no curso da exposição fática. Ade... ()

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Doc. 241.0291.0438.3498

339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de irpf sobre complementação de pensão por morte. Previdência privada. Lei 7.713/1988 alterada pela Lei 9.250/95. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial dos contribuintes, em síntese, ao argumento de que «o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior que já se manifestou por diversas vezes pela isenção de imposto de renda quando se tratar de pagamento de benefício ou seguro relativos à complementação de pensão por morte recebida de entidade de previdência privada, quer sob a vigência da Lei 7.713/88, quer após a entrada em vigor da Lei 9.250/95". 2... ()

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Doc. 250.6020.1828.3516

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Isenção sobre os proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Requisitos não preenchidos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem assentou que a perícia médica judicial, realizada por perito imparcial, que analisou adequadamente as condições de saúde do autor - levando em conta a documentação médica anexada ao processo, discorrendo sobre o seu histórico clínico, concluiu não ser portador de paralisia irreversível. II -, a comprovação do quanto alegado pelo Recorrente, ora Agravante acerca In casu da existência de documentação acostada ao processo contrapondo a conclusão do tribunal ... ()

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Doc. 329.1091.0255.2284

341 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA. TEMA 1232 DA TRG-STF. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA A ESSA RATIO DECIDENDI . NÃO INCLUSÃO DE NOVA EMPRESA NA LIDE. MERO «IDPJ». TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A controvérsia dos autos versa sobre o requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra o executado principal (Eudacir Gomes Maia, pessoa jurídica), com a finalidade de atingir seus sócios. 3. O STF determino... ()

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Doc. 220.2230.1352.6691

342 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo regimental noagravo em recurso especial. Juízo de retratação.agravo interno no recurso especial. Imposto de rendapessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Não incidência.juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da RE 855.091 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ca... ()

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Doc. 208.6563.6000.7700

343 - STF. Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Medida Provisória 66/2002. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002. CF/88, art. 246. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do «apelo ao legislador» por «falta de evidência» da ofensa constitucional». Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; CF/88... ()

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Doc. 162.7973.0002.0200

344 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no Resp1.012.903/RJ. Observância.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhida... ()

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Doc. 135.7073.7001.4100

345 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Irpf. Auxílio-creche. Declaração de ajuste ou precatório. Opção. Bis in idem. Ausência de combate ao fundamento do acórdão.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. É inviável o recurso especial que não ataca de forma específica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistirem provas de que o c... ()

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Doc. 230.7030.9695.2467

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Abono de permanência. Irpf. Isenção. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. P retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acódão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativo a não incidência do IRPF sobre a verba paga a título de abono de permanência aos servidores públicos federais da UFRN, afastou a ocorrência de prescrição. II - No Tribunal a quo a decisão foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - ... ()

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Doc. 220.9160.6579.7470

347 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 30/05/2007, no qual a impetrante alega que seu pai adquiriu participações societárias em duas sociedades por ações, respectivamente, em 1959 e em 1981; que referidas participações permaneceram no patrimônio do seu pai até o ano de seu falecimento, em 1998, quando houve a sucessão ... ()

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Doc. 176.5953.3001.7300

348 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de imposto de renda sobre abono de permanência. Interpretação que deve levar em conta o sentido garantístico dos direitos e interesses do contribuinte. Não incidência no irpf sobre o valor do abono de permanência. Orientação da 1ª. Turma do STJ no AgRg no REsp. 1.021.817/MG, rel. Min. Francisco falcão, DJE 1.9.2008. Mutação jurisprudencial procedida pela 1ª. Seção do STJ. REsp. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010. Eficácia impositiva que se inicia somente a partir da mudança de orientação. Princípio da segurança jurídica. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior,... ()

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Doc. 201.0893.8003.5900

349 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direto à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de bolsas de estudo, pesquisa e extensão. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a e do . 3 - Ressalte-se que não houve oposição de Embargos de ... ()

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Doc. 210.6241.1870.2968

350 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação ordinária. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando afastar a incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão da isenção prevista na , XIV. O Juízo singular julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, dando provimento à Apelação da Fazenda Pública, reformou ... ()

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