Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 863.4010.7030.8098

301 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.1500

302 - TJSP. Recurso. Admissão de herdeiro em processo de inventário. Cabimento de apelação.

Embora seja controvertido qual o recurso cabível de decisão relativa à admissão de herdeiro no processo de inventário, prefere-se a apelação, por ser o entendimento predominante na jurisprudência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.9200

303 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2000.9300

304 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. 2. Entendeu o Tribunal a quo a necessidade de prévia abertura de inventário, nos termos do , para a habilitação no processo executivo em curso de herdeiros incapazes do servidor falecido, titular do crédito sob execução, ainda que não tenha deixado bens a inventariar. 3. Defende o recorrente que a ausência de bens do servidor falecido autoriza a habilitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.9019.4884.8676

305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.7180.3000.0700

306 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

«I.- A competência para o inventário é definida pelo último domicílio do autor da herança. II.- Hipótese em que, diante das provas constantes dos autos, verifica-se que o falecido não possuía duplo domicílio, como alegado pelo suscitante, ou domicílio incerto, mas um único domicílio, no qual deve ser processado o inventário. III.- Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.6100

307 - TJMG. Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0430.2852.5477

308 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente de crédito trabalhista em execução perante a Justiça do Trabalho, objeto de reserva no inventário. Flagrante incompetência do juízo do inventário para deliberar sobre a prescrição do crédito trabalhista, que deve ser buscada pelo inventariante junto à Justiça especializada. Demais matérias agitadas no recurso que não foram objeto da decisão recorrida. Recurso impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.7939.9829.0060

309 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.4087.5383.3107

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dúvida sobre quem deve legitimamente receber os locativos (), em razão do falecimento do locador. Existência de inventário em curso. Procedência do pedido consignatório, apenas em relação aos valores depositados, com determinação de sua transferência para os autos do inventário. Aluguéis vincendos que, por consequência lógica, devem ser depositados nos autos do inventário. Reconhecimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.3000

311 - 2TACSP. Inventário e partilha. Execução de dívida com penhora de imóvel. Falecimento da devedora. Imóvel atribuído a um dos herdeiros, omitindo-se, no inventário, a existência da dívida e da constrição. Caracterização de fraude à execução. Embargos de terceiro, opostos pelo herdeiro aquinhoado, para livrar o bem da constrição. Rejeição, impondo-se a pena por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 593, II.

A declaração, no inventário, da inexistência de dívidas, a omissão quanto à penhora e atribuição exclusiva, em partilha amigável, justamente daquele bem a um dos herdeiros, são circunstâncias reveladoras da intenção de fraude.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.6888.6611.1280

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS QUE TEVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - LEVANTAMENTO DE VALORES NO INVENTÁRIO QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL ENVOLVENDO, COMO REGRA, PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO OU DESPESAS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO - DEMANDA ANULATÓRIA QUE NÃO BENEFICIA TODOS OS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.4448.1102.9419

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.0500.1900.5979

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da herdeira agravante para que os demais herdeiros trouxessem à colação os imóveis doados pelo falecido. Agravante que pretende inserir no inventário questionamentos sobre a regularidade das doações. Questão de alta indagação que exige ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (CPC, art. 612). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.5382.1016.7776

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu a habilitação de crédito - Insurgência do credor - Desacolhimento - Aplicabilidade do art. 648, do CC - Além disso, o crédito cobrado não era titularizado pelo de cujus, mas por legatário - Cobrança que se dera no inventário em razão de acordo entre o legatário e o agravante - Legatário, no entanto, que faleceu, e seu herdeiro resistiu ao pedido de seguir a cobrança nos autos do inventário do tio - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1839.2711.2156

316 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Pretensão de partilha de bens imóveis pertencentes a antepassados dos requerentes, falecidos nos idos dos anos 1800. Primeiro inventário distribuído em 1894. Preliminares de nulidade acolhidas. Questões prejudiciais e de alta indagação não dirimidas e que constituem elementos imprescindíveis para a entrega do melhor direito nos autos do inventário. Decisões anteriores nesta instância a apontar pela suspensão sine die do inventár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5418.6172.3133

317 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Única herdeira que falece no curso do inventário. Venda de um dos bens para quitação de ITCMD e dos débitos do Espólio. Depósito judicial. ITCMD e custas já recolhidos. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Espólio que acumula dívidas. Herdeiros da única sucessora falecida que são maiores, capazes e concordes com o desfecho do inventário ainda aberto, mediante adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio dela. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.0544.8070.8697

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.4591.5952.6037

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que remeteu questões acerca de cotas sociais para a via ordinária - - Matéria de alta complexidade - Necessidade de instrução processual incompatível com o procedimento de inventário - Imóvel adjudicado a herdeira há cerca de três décadas, não cabendo discussão nesta ação de inventário - Decisão mantida - Justiça Gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das despesas deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.9100

320 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (, § 2º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.8000

321 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (, § 2º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.7394.5224.5746

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário considerando que a existência de pedido de remoção de inventariante não implica a suspensão do processo. Insurgência da companheira. Não acolhimento. A suspensão do processo é medida excepcional. A interposição do incidente de remoção de inventariante não possui o condão de paralisar a tramitação do inventário, sobretudo quando ausentes as situações elencadas no Decisão mantida. RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.8774.1968.7640

323 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que afastou a nomeação da requerente como inventariante. Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável post mortem no processo do inventário com sua nomeação como inventariante. Descabimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar. Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5205.6161.3974

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO -

Decisão que negou o pedido de reconhecimento de conexão com ação de inventário e abertura de testamento - Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir - Suspensão já determinada dos autos do inventário suficiente para evitar prejuízos - Pedido de afastamento da suspensão dos autos de inventário não conhecido, pois não apreciado na origem - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.5600

325 - TJSP. Inventário e partilha. Usufruto sobre a metade dos bens do falecido, em benefício da viúva, quando não existem filhos do casal. Direito exercido em face de ascendente do «de cujus». Necessidade de constar expressamente do inventário. CCB/1916, art. 1.611, § 1º. (Cita doutrina).

O usufruto previsto no § 1º do CCB/196, art. 1.611, é direito sucessório que deve constar expressamente no processo de inventário, para resguardo do seu titular, figurando, em decorrência, dos títulos a serem expedidos (formal de partilha, carta de adjudicação).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.6211.9360.6539

326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que indeferiu o levantamento de parcela de quinhão relativo a débito condominial reconhecido em ação diversa - Descabimento do inconformismo - É necessário aguardar a conclusão do inventário, com a efetiva partilha dos bens, respeitada a reserva financeira estabelecida na Ação de Inventário, que será destinada ao futuro quinhão a ser recebido pela herdeira - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.7243.7621.7257

327 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel - Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes - Anuência deles em relação à alienação do bem - Inexistência de óbice - Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário - Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após a quitação dos débitos - Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.2419.7063.9185

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a reserva dos bens em litígio para sobrepartilha e o prosseguimento da ação de inventário quanto aos bens livres e desembaraçados - Inconformismo dos agravantes pleiteando a suspensão do processo de inventário - Descabimento - Reserva dos bens em litigio para sobrepartilha que tem previsão nos arts. 2021 do CC e 669, III do CPC - Princípio da celeridade processual -Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.0818.4789.8017

329 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. O juízo de origem indeferiu o pedido de imediato e no próprio inventário de reconhecimento e dissolução de união estável entre a agravante e o falecido. Em que pesem os argumentos da agravante, havendo fundada dúvida, a questão deve ser dirimida em ação própria, pois o inventário não se presta a resolver questões de alta indagação, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0195.6361

330 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. 2 - A pretensão deduzida na inicial de extinção de condomínio pela venda judicial de apenas ¼ do bem na verdade evidencia não a pretensão de extinção do condomínio voluntário, mas de extinção do condomínio legal da herança. 3 - O condomínio legal é uma exceção à regra de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1982.3000.0500

331 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Função social do contrato. Cessão de direitos hereditários. Abertura de inventário não realizada. Obrigação contratual não cumprida. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421 e 927. CPC/1973, art. 988, V.

«A matéria fática em análise diz respeito à inércia da ré em requerer o inventário do seu falecido marido e, assim, regularizar a cessão de direitos hereditários de um lote de terras, consolidando a propriedade do bem ao autor. Em sua defesa, a ré não contestou a veracidade dos fatos e reconheceu o direito do autor, providenciando a abertura do inventário. No entanto, noticiou-se nos autos que a ré deixou de promover o regular andamento do processo, inviabilizando, novamente a regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.5315.9002.9291

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de GILBERTO ALONSO FATTORE, vedando o levantamento de valores até a abertura de inventário. Os agravantes sustentam a possibilidade de levantamento do crédito do autor falecido independentemente da abertura de inventário, uma vez que todos os sucessores estão habilitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.5047.1095.3359

333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o processo de inventário, até o julgamento da ação de anulação de testamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a suspensão do trâmite do inventário até o deslinde da ação de anulação de testamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , V, «a», determina a suspensão do processo quando a sentença de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.5849.3638.3474

334 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD relativo aos inventários dos ascendentes das impetrantes. Juros e multa acrescidos por atraso no protocolo dos inventários e, posteriormente, pela demora no pagamento do imposto. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Inventários judiciais protocolados dentro do prazo de 60 dias, não podendo se falar que os inventários extrajudiciais tenham ocorrido a destempo apenas porque os herdeiros optaram posteriormente por desistir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4015.0400

335 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0004.4400

336 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. 2. Mostra-se prudente a suspensão do processo de inventário, pois está em trâmite recurso contra acórdão que confirmou sentença estabelecendo obrigação com valor significativo, cuja satisfação poderá comprometer parte expressiva da herança, ficando prejudicada a realização da partilh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5884.3892.5923

337 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão vergastada determinando que os créditos pertinentes à execução sejam encaminhados ao inventário para a instauração do concurso de credores, traz o timbre da prudência, além de lançada em absoluta sintonia com a legislação regente da matéria. 2. Imperioso o reconhecimento de que a pluralidade de credores do espólio, como também, de herdeiros, indica à necessidade de formação de concurso de credores. Descabido, «ex vi legis», o pagamento de seu crédito de forma pref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.2521.9203.4158

338 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.0871.2421.1005

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Alienação antes da partilha de imóvel que se encontra na posse do espólio da viúva do de cujus, obrigada ao depósito de metade da caução e de aluguéis obtidos com a locação do bem, que por serem valores a serem partilhados devem constar do plano de partilha. Apresentação do plano de partilha e recolhimento do ITCMD que constituem as únicas pendências para a conclusão do inventário. Alienação que ao contrário de prejudicar favorecerá fortemente não só a conclusão do invent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.7744.9546.6144

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Manoel Paulo da Silva e Maria Venceslau da Silva interpuseram agravo interno contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo em processo de inventário, onde Silvana Maria Wanderley de Morais é parte agravada. O ponto central em discussão consiste em determinar se as questões postas para apreciação podem ser resolvidas nos autos do inventário ou se demandam instauração de procedimento pelas vias ordinárias devido à necessidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.0403.1579.5972

341 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Recurso em face da decisão que rejeitou a remoção e aplicou multa por litigância de má-fé ao requerente. Preliminar de deserção afastada após o recolhimento do preparo recursal. Agravante que não elenca nenhuma das hipóteses do CPC, art. 622 para a remoção da inventariante. Alegação de ilegitimidade da inventariante já afastada anteriormente em primeiro e segundo grau, com ciência do agravante. Agravada incluída no inventário por ser meeira dos bens adquiridos durante o casamento. Irrelevância das questões atinentes ao divórcio em relação ao inventário. Multa por litigância de má-fé fundamentadamente imposta. Agravante que age de forma temerária, tumultuando o andamento do inventário. Práticas processuais tipificadas no art. 80, V e VI do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6300

342 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o , caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. O intento do legislador foi conferir uma faculdade ao credor para satisfazer seu crédito através de pedido de habilitação de crédito nos autos onde tramita o processo de inventário, não lhe podendo impor esta obrigação. 3. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a esco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3003.1800

343 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Inventário encerrado. Observância do CPC/1973, art. 1040, II, e CPC/1973, art. 1.041.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do , II, e CPC/1973, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.4600

344 - TJMG. Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC/1973, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do - A realização do inventário/arrolamento pela via extrajudicial constitui facul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5121.3384

345 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário. 2 - O procedimento de habilitação de crédito em inventário é faculdade assegurada ao titular de crédito não relacionado pelo inventariante, cujo deferimento judicial não prescinde da exist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1792.5226.9322

346 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros colaterais e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.9937.0522.7954

347 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4308.3652.6975

348 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.6276.2821.2515

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constriç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.3088.1350.6690

350 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações