Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.6500.1091.4185

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. art. 485, III E VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 648.1550.0324.5558

452 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em relação ao coexecutado. Recurso interposto pelo Município. LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificado o falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelo débito será do espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário - Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros - No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 30/06/2023 - Inexistência de inventário e parti... ()

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Doc. 311.1330.9165.3742

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário ou de sobrepartilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6... ()

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Doc. 498.9810.5018.5765

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 516.3139.2876.3156

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Autora que, pese embora regularmente intimada para especificar o rito processual, quedou inerte. Extinção sem julgamento do mérito, calcada na falta de emenda à inicial. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo de inventário. Especificação do rito processual, de plano, que não traduz diligência imprescindível ao regular processamento do feito. Inventário, ademais, que se trata de procedimento de jurisd... ()

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Doc. 165.3203.2004.3100

456 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falecimento da compromissária vendedora. Alvará. Obrigação deixada pela falecida, no caso outorga de escritura referente à imóvel compromissado à venda. Necessidade de abertura de inventário, visando à regularização da representação do espólio. Ainda que inexistentes outros bens, sempre que houver necessidade de se cumprir obrigações do espólio, como a outorga de escritura a compromissários compradores de imóveis vendidos pelo autor da herança, justifica-se a abertura de inventário. Admissão por parte da doutrina e jurisprudência do inventário negativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 584.4450.1771.7570

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Irresignação contra decisão que aceitou a renúncia do testamenteiro e determinou à inventariante o registro do testamento particular. Acolhimento. Inventário com objeto restrito à descrição individualizada do patrimônio da pessoa falecida na data do óbito e à indicação dos herdeiros e legatários. Questões atinentes à renúncia do testamenteiro e ao registro de testamento que não podem ser dirimidas na via estreita do inventário, mas sim em procedimento cognitivo próprio e aut... ()

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Doc. 153.6104.7000.8600

458 - TJMG. Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do »

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Doc. 196.4264.2001.9100

459 - TJDF. Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem», pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do , V, «a». Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 196.0585.3001.4500

460 - TJDF. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.

«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do , sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. 2. É faculdade da parte ajuizar a ação de inventário em foro diverso do último domicílio do de cujus. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 978.2608.4216.3905

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou o levantamento a abertura de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de... ()

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Doc. 297.9041.1950.4445

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à regularização dos bens perante o cartório competente - Insurgência da inventariante - Alegação de que, para o ajuizamento do inventário não se exige registro prévio dos imóveis ou o desmembramento do lote, apenas descrição no plano de partilha - Desacolhimento - Necessária a regularização registral prévia dos bens para o prosseguimento do inventário, especialmente no caso concreto, em que as acessões não const... ()

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Doc. 755.6712.6122.0112

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III DO CPC). INVENTARIANTE JÁ FOI SUBSTITUÍDO POR UM DOS HERDEIROS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS INVENTARIANTES. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO INVENTARIANTE E PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA INCIDIRÁ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 565.9792.9989.6371

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou que se aguarde o julgamento de prestação de contas - Inconformismo que comporta conhecimento e, quanto ao mérito, deve ser provido - Inventário que se destina à partilha de bens; prestação de contas que, por sua vez, presta-se, na presente situação, a apurar a administração dos bens do Curatelado pelo Curador. Na hipótese de existência de crédito em favor do falecido, ele poderá ser sobrepartilhado. Inventário que, portanto, já iniciado há dois anos, dev... ()

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Doc. 846.7460.3842.7096

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Inércia da inventariante em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inexistência de testamento. Única herdeira. Maior e capaz. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado 296, da súmula do TJRJ. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Ausencia de vícios. Manutenção da sentença. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudi... ()

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Doc. 349.3431.8314.4601

466 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO. 1.

No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. 2. Considerando que a existência da mesma relação jurídica base, o alvará judicial deverá ser distribuído por dependência ao juízo onde tramita os autos de inventário.

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Doc. 453.1876.8740.9186

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - RESERVA DE MEAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. É

possível a reserva da meação, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, quando pendente a discussão sobre a participação de ex-cônjuge, casada sob o regime da separação obrigatória, na partilha dos bens do falecido marido, sem, contudo, obstruir o andamento do inventário, na forma do art. 628 c/c 1.001 do CPC.

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Doc. 716.7349.4745.3044

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em ação de cobrança de débito condominial, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de ofício, para transferência do total penhorado no rosto dos autos do inventário, para conta judicial da execução, devendo-se aguardar o encerramento do inventário. Inconformismo da parte exeqüente. Na hipótese, de fato, não há necessidade de que se aguarde a ultimação da partilha, para que sejam os recursos penhorados transferidos para conta judicial à disposição d... ()

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Doc. 636.2169.7782.6857

469 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e tev... ()

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Doc. 197.5513.3000.6600

470 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado ( e ). 2. Não é possível a pretensão de habilitação para exigir cumprimento de obrigação (contrato particular de compra e venda de imóvel) firmado pelo adquirente com os herdeiros relativo a bem pertencente ao espólio. Os e CCB/2002, ar... ()

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Doc. 150.4705.2010.1700

471 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de conexão entre a demanda indenizatória e a ação de inventário em curso junto a 1ª Vara cível da comarca de caruaru. Inaplicabilidade do princípio da universalidade do inventário. Competência do juízo suscitado.

«1. No caso concreto, o Juízo sucessório não atrai a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais e morais em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru ajuizada contra o ora Inventariado, porque as demandas não guardam conexão entre si. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, ora suscitado.»

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Doc. 198.6092.6000.1500

472 - TJRJ. Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.

«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.»

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Doc. 103.2782.2777.4761

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

concessão do benefício da justiça gratuita em ação de Inventário deve ser analisada nos termos da Lei 14.939/03, art. 8º, II que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não sendo aplicadas as normas da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015. - Nas ações em que o valor dos bens a inventariar seja superior a 25.000 UFMGS o espólio deve arcar com o pagamento das custas processuais.

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Doc. 103.2110.5008.5500

474 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Inventários simultâneos do marido pré-morto e da viúva, supervenientemente falecida. Viabilidade de tramitarem no mesmo Juízo ainda que os herdeiros sejam diversos, pois o varão reconheceu filhos adulterinos. Princípios da economia e celeridade processuais. Reunião ou não a critério do Juiz. Exegese do CPC/1973, art. 1.043. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7339.7000

475 - STJ. Sucessão. Inventário. Duas heranças. Reunião. Requisitos. CPC/1973, art. 1.043.

«O prescreve que «as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos», sendo este, portanto, o único requisito legal para a reunião dos inventários, não repercutindo para esse efeito a existência de bens diversos.»

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Doc. 241.1050.5344.5818

476 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

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Doc. 614.6319.6971.7661

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de comprovação do recolhimento do ITCMD, com homologação antecipada dos cálculos ainda não apresentados à Fazenda. Decisão reformada.

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Doc. 164.3150.8013.2900

478 - TJSP. Competência. Inventário. Encerramento das atividades em estabelecimento escolar do qual o espólio é sócio majoritário, por decisão do Juízo do Inventário. Intervenção com respaldo no poder geral de cautela. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

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Doc. 490.8195.6631.3347

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Expedição de ofícios para obtenção de informações para o bom andamento do inventário - Possibilidade - Pesquisa viável - Cooperação - Verdade real - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5008.9000

480 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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Doc. 103.2110.5009.1600

481 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

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Doc. 103.1674.7255.3600

482 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«Por força do disposto no , é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.»

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Doc. 538.0512.0767.2175

483 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ A DECISÃO NOS AUTOS DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário e impugnou a nomeação da inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há a possibilidade de suspender o inventário para a solução nos autos da ação de estado e se há necessidade de substituição da inventariante nomeada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inventário que tem regramento próprio e autoriza a reserva de quinhão para event... ()

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Doc. 163.5721.0007.8100

484 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão () ou continência (), o que não se verifica na espécie. 2. Apesar de haver evidente prejudicialidade entre a ação anulatória de testamento e o invent... ()

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Doc. 910.1011.9165.9736

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros e leva... ()

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Doc. 464.8477.7947.3637

486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA. I.

Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que reconheceu a nulidade da partilha de imóvel em inventário extrajudicial. Os requeridos alegam cerceamento de defesa por indeferimento de provas, sustentando a regularidade do inventário extrajudicial e impugnando a autenticidade do contrato de compra e venda apresentado pelo recorrido. II. Questões em Discussão: II.1. Verificar a alegação de cerceamento de defesa; II.2. Dirimir sobre a validade do contrato de compra e venda do im... ()

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Doc. 383.6085.5728.1416

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. 2. A certidão de óbito demonstra a existência de sete herdeiros, que não foram devidamente habilitados nos autos, ou seja, que não manifestaram a sua concordância com a partilha amigável, o que impede a extinção do feito ... ()

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Doc. 144.1849.3433.6214

488 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual em razão da sentença que homologou pedido de desistência do procedimento de inventário judicial para realizá-lo de forma extrajudicial. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de homologação de desistência de inventário ante à discordância da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse na satisfação dos impostos devidos em decorrência da transmissão causa mortis dos bens e direitos deix... ()

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Doc. 275.5424.3762.2327

489 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE QUE DEVE SER EXERCIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se correta a extinção de habilitação de crédito, em razão de trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme , embora seja possível o requerimento de habilitação de crédito pelos cred... ()

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Doc. 580.7122.8395.3383

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória - 2. Incumbe ao inventariante o múnus publico de administrar os bens do espólio com zelo, conforme obrigações legais impostas nos e CPC/2015 art. 619,... ()

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Doc. 282.4627.2743.7333

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. - A inexistência de conflito entre os herdeiros é necessária para que eventual retificação da partilha ocorra nos mesmos autos em que se julgou o inventário. - É requisito para a retificação da partilha nos próprios autos do inventário, que a partilha e ser eventualmente retificada, traga simples erro material. - A redução do patrimônio a ser ... ()

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Doc. 180.6164.2000.5100

492 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 786.8650.5779.7172

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de compra e venda de imóvel - Ação proposta por herdeiro de falecido cotista da empresa alienante - Tese no sentido da ocorrência de simulação, dolo, vício de representação e fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação - Distribuição à C. 4ª Câmara de Direito Privado, tendo o i. Relator primevo declinado da competência por vislumbrar prevenção deste órgão julgador, firmada a partir de precedentes agravos julgados no bojo do inventário em ... ()

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Doc. 241.1230.5551.4520

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros deferida. Expedição do requisitório em nome da falecida autora. Expedição dos alvarás em favor dos herdeiros respeitando os critérios fixados em escritura pública de invetário e partilha lavrada. Possibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante desta Co rte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação da , seja pela aplicação da (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021) « ( AgInt no REsp. 1.880.71... ()

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Doc. 345.2672.2119.4421

495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. II. ... ()

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Doc. 820.5048.4078.7409

496 - TJSP. INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 408.2727.5013.4927

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de pecúlio por morte - Determinação para remessa aos autos do inventário do montante devido para posterior partilha - Recurso provido em parte.

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Doc. 145.6541.8005.6400

498 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Inclusão de imóvel em inventário. Indeferimento. Não reconhecimento do bem como sendo de propriedade do autor da herança, em ação de reconhecimento de união estável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7429.0200

499 - STJ. Inventário. Reserva de bens. Concubinato. Suposta companheira. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.001. Exegese.

«É possível a reserva de bens em favor de suposta companheira de homem casado no processo de inventário deste, na proporção de sua participação para a formação do patrimônio. Interpretação do Precedente (REsp 423.192/SP).»

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Doc. 103.2110.5008.5700

500 - STJ. Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

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