Imposto De Importacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4194.2002.5000

301 - STJ. Tributário. Agravo interno. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas com movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia). Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade.

«1 - O STJ já decidiu que «a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu art. 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado» (REsp 1.239... ()

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Doc. 193.8082.8006.6300

302 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Maquinário industrial. Características. Enquadramento em norma tributária. Perícia judicial na origem apontando a não subsunção da máquina na benesse almejada. Tese de violação da Lei tributária. Inviabilidade da análise. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.5010.8980.0285

303 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Base de cálculo do imposto de importação. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A Primeira Seção desta Cor... ()

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Doc. 191.4030.7000.2500

304 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. 2 - Ao deixar de indicar o nome do verdadeiro destinatário das mercadorias importadas na Declaração de Importação, a empresa importadora (ostensiva) incide em falsi... ()

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Doc. 183.2050.9003.8600

305 - STJ. Tributário. Camex. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao , II atrai o comando do enuncia... ()

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Doc. 190.9751.3001.1500

306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Cabível ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de tribunal superior. CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Essa Corte de Justiça entende que o § 3º do IN, art. 4º SRF 327/2003 contrariou tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. 2 - Precedentes: AgInt no AREsp. 1.066.048/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/5/2017; AgInt no REsp. 1.566.410/SC, Rel.... ()

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Doc. 241.1060.9388.7184

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito aduaneiro. Imposto de importação. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da corte especial do STJ.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no , supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razõ... ()

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Doc. 241.0280.5638.3721

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Tema 1.014/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplic ação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014J, firmou entendimento segundo o qual os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base... ()

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Doc. 200.6613.7000.4400

309 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prescrição do crédito tributário. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Recurso especial da união provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a prescrição e extinção do crédito tributário decorrente de imposto de importação e IPI incidentes sobre a mercadoria importada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição do crédito tributário. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao... ()

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Doc. 186.9791.1003.5300

310 - STJ. Direito tributário e processual civil. Ofensa aa CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Imposto de importação. Ação anulatória de débito fiscal. Importação de veículo de competição automobilística. Posterior transferência da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Isenção mista. Falta de prequestionamento. Evasão fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe ao STJ, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Não se conhece da suposta contrariedade ao quando a parte recorrente não indica pormenorizadamente os vícios que inquinam o aresto impugnado, limitando-se a apresentar razões genéricas para tanto. Incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 184.3101.2002.9800

311 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imposto de importação. Custos dos serviços de capatazia prestados após a chegada ao porto alfandegado. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento de ambas as Turmas que integram a 1ª Seção desta Corte, segundo o qual é ilegal a inclusão dos custos referentes ao serviço de capatazia, ocorridos após a chegada da embarcação ao porto alfandegado, na base de cálculo do Imposto de... ()

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Doc. 163.1364.7001.7800

312 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Impossibilidade de cobrança do tributo. Bis in idem. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao Precedentes. 2. Os arts. 1º, 4º, III do Decreto-Lei 37/1966 e 71, III, do Decreto 6.759/2009 são categóricos quanto à não incidência do imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 103.1674.7439.9500

313 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 103.2110.5050.5200

314 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 782.8896.4973.2549

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). 2. Hipótese em que não se produz o efeito material da revelia, por serem indisponíveis os interesses defendidos pela Fazenda Pública Estadual. Inteligência do , II, 3. Inexistência de nu... ()

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Doc. 103.1674.7118.1300

316 - STJ. Tributário. Importação. Taxa exigida com base no valor de bens importados. Leis 2.145/53 e 7.690/88. Decreto-lei 37/66, art. 2º.

«A base de cálculo da taxa, consistindo em remuneração ou contraprestação de serviço público, deve guardar pertinência com a natureza do seu fato gerador, não podendo ser diversa do seu pressuposto. O seu valor só pode ser fixado com base no custo do serviço, sob pena de ficar desnaturada. Os precedentes jurisprudenciais, com o sonido da doutrina, evidenciam que a taxa de emissão de guia de importação não pode ter como base de cálculo o valor da guia de importação, que espe... ()

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Doc. 153.3984.1003.0600

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Imposto de importação. Companhia hidroelétrica do são francisco. Chesf. Decreto-lei 8.031/1945. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 8.032/1990. Revogação. Possibilidade. Histórico

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf, a fim de afastar a incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no , I, e de Importação (II), com fulcro no Decreto-lei 2.434/1988, art. 2º, I, em relação a operações de compra de equipamentos oriundos do exterior destinadas às instalações e construções de suas usinas. 2. O TRF da 5ª Região... ()

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Doc. 160.3801.1002.7100

318 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. 2. A alegação da recorrente de que ocorreu forma coercitiva de... ()

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Doc. 161.6034.2002.4300

319 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Importação. Cobrança do tributo devido. Desembaraço aduaneiro. Ausência de ato coercitivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de origem abordou a questão central levada a conhecimento, qual seja, a suposta ilegalidade do ato de retensão da mercadoria importada, concluindo, nesse contexto, que não havia nenhuma ilegalidade, uma vez que a autoridade aduaneira limitou-se a exigir o Imposto de Importação devido no ato do desembaraço aduaneiro. 2. A alegação da recorrente de que ocorreu forma coercitiva de... ()

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Doc. 210.5310.9383.6586

320 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. 2 - O Decreto-lei 37/1966, art. 11, trata da isenção vinculada à qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há como... ()

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Doc. 200.4002.1000.4100

321 - TNU. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Imposto de importação. Isenção fiscal. Decreto-lei 1.804/1980 contendo faixa de isenção para remessa de bem com valor de até 100 dólares. Portaria MF 156/99 E IN SRF 096/99 alterando a faixa de isenção para até 50 dólares e estabelecendo exigência no sentido de que o remetente também seja pessoa física. Atos normativos que extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva de lei em sentido formal em matéria tributária. Ilegalidade declarada. PEDILEF conhecido e desprovido. Acórdão mantido integralmente.

«Saber sobre a legalidade da Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que tange à fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos - , bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas. São ilegais a Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/1999, no que fixam o limite de isenção para importações realizadas por via po... ()

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Doc. 241.0260.4443.8647

322 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Violação do CPC, art. 458. Não ocorrência. Violação dos CTN, art. 114 e CTN art. 116 e 6º da licc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Portaria 319/98 do ministério da fazenda. Exclusão de equipamento outrora constante do rol de não incidência da exação. Fato gerador. CTN, art. 19. Dispositivo afastado pelo acórdão recorrido em face do disposto no CF/88, art. 237. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido possui relatório, fundamentos e dispositivo suficientes para resolver a lide, não havendo que se falar em violação do 2 - Quanto à alega ofensa dos e CTN art. 116, bem como do art. 6º da LICC, a recorrente não instou o Tribunal de origem a se manifestar, via embargos de declaração, sobre tais dispositivos, pelo que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação a eles. Incide, in casu, ... ()

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Doc. 195.1805.1003.4000

323 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: « Na hipótese em apreço, não houve, qualquer arbitrariedade na desqualificação do certificado de origem, visto que a autoridade administrativa buscou resguardar a regularidade fiscal, tendo atuado de forma vinculada à Instrução Normativa SRF 149/2002, que, ao dispor sobre o processo aduaneiro de investigação de origem, determi... ()

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Doc. 221.1071.0274.3215

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º imposta por oposição de embargos de declaração. Natureza protelatória reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem determinou a aplicação da multa prevista no , § 2º, pois entendeu revestirem-se tais recursos de caráter meramente protelatório. Assim decidiu: «o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se concluiu pela legitimidade da inclusão dos gastos tidos após a chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia, no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, do PIS-Importação... ()

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Doc. 241.1230.5240.8583

325 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Considerando que todos os elementos fático probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial, não incidindo a Súmula 7/STJ no caso. 2 - O art. 4º da Resolução 78/1987, que rege o Regime Geral de Origem da ALADI, dispõe que para que as mercadorias originárias gozem do tratamento tributário preferencial, é necessário que sejam enviadas diretamente do país exporta... ()

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Doc. 240.4161.1449.3989

326 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Associação latino-americana de integração (aladi). Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade.

I - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese; Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). II ... ()

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Doc. 174.1192.4003.2400

327 - STJ. Tributário. Importação. Decreto-lei 1.111/1970. Preço de referência. Fundamento autônomo não impugnado. Finalidade do acordo internacional. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de repetição de indébito de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, sob o entendimento de que a aplicação dos «preços de referência», na sistemática prevista no Decreto-Lei 1.111/1970, aos países que integram a Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, atual ALADI, viola os fins desse acordo internacional. 2. O Recurso Especial se limita a defender a aplicação literal d... ()

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Doc. 231.0021.0636.3454

328 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de importação. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Legalidade. Tema 1.014/STJ. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração legislativa veiculada em ato infralegal. Impossibilidade de análise nesta corte. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A alegação de fato novo, decorrente da superveniência de edição de atos infralegais, não é passível de apreciação somente na via extraordinária, sob pena de supressão de instância, ante a ausência de prequestionamento. Outrossim, a alteração legislativa a ... ()

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Doc. 153.6102.1001.6500

329 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do , o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso,... ()

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Doc. 203.5174.2000.2500

330 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.014/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Exame. Processual civil. Súmula 92/TRF4. CPC/2015, art. 1.036, e ss. ( CPC/1973, art. 543-C). Decreto 6.759/2009, art. 77. Decreto 6.759/2009, art. 79. Decreto 1.355/1994 (art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira). Decreto 2.498/1998, art. 17. Lei 8.630/1993, art. 57, § 3º, I (Lei dos Portos). Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II. Decreto 7.213/2010. Lei 12.815/2013, art. 23. Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I e II. CTN, art. 19. CTN, art. 98. CF/88, art. 146, III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º (Lista. Item 87). Lei Complementar 116/2003, art. 1º (Lista. 20). CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.014/STJ - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.Tese jurídica firmada: - Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção). - REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Fr... ()

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Doc. 203.5174.2000.2700

331 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.014/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Exame. Processual civil. Súmula 92/TRF4. CPC/2015, art. 1.036, e ss. ( CPC/1973, art. 543-C). Decreto 6.759/2009, art. 77. Decreto 6.759/2009, art. 79. Decreto 1.355/1994 (art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira). Decreto 2.498/1998, art. 17. Lei 8.630/1993, art. 57, § 3º, I (Lei dos Portos). Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II. Decreto 7.213/2010. Lei 12.815/2013, art. 23. Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I e II. CTN, art. 19. CTN, art. 98. CF/88, art. 146, III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º (Lista. Item 87). Lei Complementar 116/2003, art. 1º (Lista. 20). CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.014/STJ - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.Tese jurídica firmada: - Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção). - REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Fr... ()

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Doc. 150.5244.7004.0500

332 - TJRS. Direito público.

«ICMS. Importação. Base de cálculo. IPI. Exclusão. Descabimento. Súmula 661/STF. Disposições constitucionais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEG... ()

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Doc. 241.1230.5728.5619

333 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Considerando que todos os elementos fático probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial, não incidindo a Súmula... ()

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Doc. 103.1674.7072.4900

334 - STJ. Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.

«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibiçã... ()

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Doc. 241.1060.9114.0338

335 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que exigiu para o registro da declaração de importação o prévio recolhimento do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Diante da negativa de registro, a empresa não pode usufruir da alíquota de 2% para o Imposto de Importação com base na Portaria 616/94, tendo que arcar com a alíquota de 14%. 2 - O acórdão entendeu que a Portaria 616/94 feriu o princípio da legalidade, mais precisame... ()

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Doc. 144.3330.3003.0000

336 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Transporte de mercadorias. Pena de perdimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 241.1040.9658.1129

337 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia na origem. Ausência de jurisprudência. Exclusão da chancela. Imposto de importação. Enquadramento de mercadoria. Celulares (alíquota zero) X sistemas de transceptores (alíquota de 20%). Ato declaratório normativo 28/94. Caráter meramente interpretativo. CPC, art. 538. Embargos protelatórios. Manutenção da multa.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito a saber se o Ato Declaratório Normativo 28/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, é meramente interpretativo ou não. 2. A matéria discutida neste processo refere-se a situação específica e, em razão das peculiaridades do caso, não pode ser considerada como representativo da controvérsia. Frise-se que o despacho do Tribunal de origem não logrou evidenciar a existência de processos similares a este a justificar a s... ()

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Doc. 103.1674.7525.5900

338 - TJMG. Tributário. ICMS. «Leasing». Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jur... ()

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Doc. 175.3624.1003.0800

339 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal, quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento das disposições do Decreto 92.930/86, da convenção de viena sobre o direito dos tratados e do art. 3.2 do entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio (esc). Prequestionamento configurado, em relação às demais disposições normativas invocadas no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 - como no presente caso - , atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). III. É inadmissível o Recu... ()

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Doc. 185.7263.4007.1800

340 - TRF3. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Imposto de importação. Cancelamento dos débitos. Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. Devidos os débitos de valores superiores a CZ$500,00 com a inclusão da multa administrativa. Alíquota e taxa de câmbio. Data de ocorrência do fato gerador. Conhecimento da falta de mercadorias importadas pela autoridade fiscal. Decreto-lei 37/1966, art. 1º e do Decreto-lei 37/1966, art. 23, parágrafo único. CTN, art. 143.

«1. Todos os débitos impugnados foram inscritos em dívida ativa em data anterior a 28/2/86, devendo ser cancelados aqueles que apresentaram valores originários inferiores a Cz$500,00, que equivaliam a Cr$ 500.000,00, nos termos do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. 2. Tal fato não ocorre com os débitos constantes nos autos de infração de 10 e 2.032, uma vez que as multas administrativas, proporcionais ao valor do débito, devem integrar os valores originários. Precedente jurispruden... ()

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Doc. 203.5174.2000.2900

341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.014/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Exame. Processual civil. Súmula 92/TRF4. CPC/2015, art. 1.036, e ss. ( CPC/1973, art. 543-C). Decreto 6.759/2009, art. 77. Decreto 6.759/2009, art. 79. Decreto 1.355/1994 (art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira). Decreto 2.498/1998, art. 17. Lei 8.630/1993, art. 57, § 3º, I (Lei dos Portos). Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II. Decreto 7.213/2010. Lei 12.815/2013, art. 23. Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I e II. CTN, art. 19. CTN, art. 98. CF/88, art. 146, III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º (Lista. Item 87). Lei Complementar 116/2003, art. 1º (Lista. 20). CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.014/STJ - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.Tese jurídica firmada: - Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção). - REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Fr... ()

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Doc. 220.6231.1452.3157

342 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão do recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos os requisitos. Confira-se excerto do julgado (fls. 306-315, e/STJ): «A base fática existente nos autos demonstra haver um manifesto descompasso entre o certificado de origem que informa como país exportador a Venezuela e a fatura comercial emitida por empresa sediada nas Ilhas Cayman, país não integrante da ALA... ()

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Doc. 240.4271.2623.2299

343 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Inclusão. Legalidade. Tema repetitivo 1.014/STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O mérito da causa foi solucionado pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, in verbis: «Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». (Tese Repetitiva 1.014). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em s... ()

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Doc. 203.5442.5000.8500

344 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Ao reconhecer a incidência de ICMS e Imposto de Importação sobre equipamentos médicos importados, o aresto recorrido se fundamentou na análise dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar a competência do Sup... ()

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Doc. 240.7031.1502.5274

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: « Conforme assentado pela Corte regional, o mérito da causa foi solucionado pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (R Esp 1.799.306/RS, R Esp 1.799.308/SC e R Esp 1.799.309/PR), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, in verbis: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". (Tese Repetitiva ... ()

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Doc. 173.0370.1002.0600

346 - STJ. Tributário. Processual civil. Pena de perdimento. Responsabilidade do dono do veículo. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

«1. O STJ entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, como se observa, o Tribunal de origem decidiu a questão com f... ()

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Doc. 122.5534.0000.8500

347 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no , I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

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Doc. 184.9060.6000.3800

348 - STJ. Processual civil e Tributário. Recurso especial. Tratado do GATT. Valoração aduaneira. Valor constante da fatura comercial. Desconsideração. Alegação de ausência de fundamentação. Acórdão recorrido que afirma ter sido fundamentada a decisão da autoridade fiscal. Súmula 7/STJ.

«1. O Tratado do GATT, no seu art. VIII, estabelece regras para a valoração aduaneira de mercadorias importadas, para efeito de se calcular o valor do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. 2. O primeiro método de valoração leva em conta o valor da fatura comercial, que se presume seja o valor real da operação de importação. Não obstante, sempre que as informações ou documentos do contribuinte não mereçam fé, pode a autoridade competente proceder à valora... ()

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Doc. 171.2420.5002.0700

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 231.1240.9256.3700

350 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Convencimento motivado. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ entende que, «com base no convencimento motivado,... ()

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