STJ. Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.
«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibição referida tem por finalidade preservar o direito de liberdade. Os princípios do Direito Penal, contudo, quando favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonam parten» é ilustração eloqüente. A lei penal inconstitucional, mais favorável, por isso, pode e deve ser aplicada. Nesse sentido, decidiu a Corte Constitucional da Itália. A doutrina explica: fica-se diante de conflito entre o interesse individual do «favor libertatis» e o interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar.»
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