CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 237º
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTA EM DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR ATO INFRALEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5034442-75.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002388-98.2021.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE NO REGISTRO PERANTE O DETRAN. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017888-48.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CONTÊINERES COM CARGA ABANDONADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5117110-86.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. JUROS DE MORA NA PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0013997-44.2012.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. OMISSÃO. JULGAMENTO DA ADI 4.857/DF/STF PELO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME
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DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS IRREGULARES. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000466-78.2018.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 08/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO DE SEMIRREBOQUES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000176-92.2020.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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