DOC. 240.1080.1373.6394

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crime cometido contra idoso. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no CP, art. 61, II, «h» é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu.

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