DOC. 241.1011.1450.6578

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.»nas execuções de títulos judiciais, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo» (agr-Resp 1.105.582/rj, relatora Ministra maria thereza de assis moura, dj de 14.09.2009).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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