DOC. 241.1060.9623.1325

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional do STJ. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento.

I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 6/11/2008).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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