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51 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Critérios de fixação de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A fixação dos honorários advocatícios em sede de execução, embargada ou não, é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. Honorários advocatícios. Execução fiscal embargada. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«O Código de Processo Civil, em seu art. 20, determina que nas execuções embargadas os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Fixação de honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato. Aplicação da súmula 345. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.
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55 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra Fazenda Pública. Início depois da vigência da Medida Provisória 2.180/2001 que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba indevida.
«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas». Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução provisória. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução provisória. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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60 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do CCB/2002, art. 368. 3 - Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do CCB/2002, art. 368. 3 - Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do CCB/2002, art. 368. 3 - Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do CCB/2002, art. 368. 3 - Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado para opor exceção de pré-executividade - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento da dívida, após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.
«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial. Embargada ou não. Devedora a Fazenda Nacional. Verba honorária. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 730. CF/88, art. 100. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do CPC/1973. Embargos conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Embargos providos.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos recursos especiais repetitivos, declarou a impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados no âmbito da execução e os determinados em embargos à execução. 2 - Embargos de divergência providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade ativa da própria parte reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.
«É certo que o Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia», confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de sentença proveniente de ação coletiva. Cabimento. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ.
São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Súmula 345/STJ). Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Honorários advocatícios. Execução embargada ou não, com título judicial ou extrajudicial. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela lei 9.952/94. Precedente da Corte Especial do STJ.
«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada. não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. (Precedente da Corte Especial do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Honorários advocatícios. Execução embargada ou não, com título judicial ou extrajudicial. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela lei 9.952/94. Precedente da Corte Especial do STJ.
«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada. não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. (Precedente da Corte Especial do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«No sistema do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não pode cumprir espontaneamente a sentença que a condena a pagar quantia certa. Por via de conseqüência, a execução do título judicial é sempre necessária, e a Fazenda Pública só responde pelos honorários de advogado no âmbito dos embargos do devedor se os opuser e for vencida. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolhe a impugnação Honorários advocatícios - Execução extinta por desistência do exequente após oposição de Embargos à Execução - Cabimento dos honorários - Correção monetária - Aplicação IPCA-e até 08/12/2021 e SELIC após essa data - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto sem condenação da Fazenda Paulista em honorários advocatícios - Impossibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26, e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da executada provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto com a condenação da exequente em honorários advocatícios - Possibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após decisão de primeira instância e manifestação da executada nos autos - Honorários advocatícios devidos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 e da Súmula 153/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Execução contra a Fazenda Pública - Ausência de pretensão resistida - Desconto concedido por mera liberalidade do exequente - Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência - Mantido o decisum. Dá-se provimento ao recurso.
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81 - TJSP. Honorários advocatícios - Execução de título extrajudicial - Ausência de licitantes nos leilões anteriores - Nova tentativa - Possibilidade - Inexistência de limitação no número de hastas públicas - Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, parcialmente provido
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82 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Base de cálculo nos embargos, deve corresponder ao montante alegado como excessivo. Recurso parcialmente provido apenas para majorar os honorários advocatícios da embargante, fixando-os no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor do crédito pretendido e o realmente devido conforme jurisprudência das cortes superiores.
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83 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação de a Fazenda pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, Repercussão Geral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.
«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)