STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Ocorrência.
1 - Em sede de embargos de declaração, a recorrente arguiu ponto fundamental ao deslinde da controvérsia, qual seja, a questão de a execução ter sido efetivamente embargada, com violação do disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-D, e que não foi objeto de apreciação pela Corte de origem. Logo, merece ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem por omissão, nos termos do CPC, art. 535, II.
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