Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.8362.0000.3300

301 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1072.4003.4500

302 - TST. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória.

«O aresto transcrito é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois desacompanhado da respectiva fonte de publicação, conforme determina a Súmula 337/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 167.1892.8000.4800

303 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Multa. Cabimento.

«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 3. Agravo in... ()

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Doc. 671.2777.5970.0948

304 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida.

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Doc. 389.0966.9747.1796

305 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida.

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Doc. 406.3265.3830.7299

306 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida.

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Doc. 160.3281.7000.8100

307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Entendimento da Primeira Seção adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente; da demonstração do dissídio mediante a verificação dos aspectos que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados; e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Ainda que ultrapas... ()

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Doc. 1692.3106.5318.6700

308 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS QUE CONSTAM NA PARTE DISPOSITIVA.

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Doc. 174.0692.4001.8200

309 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias usufruídas (fl. 515, e/STJ). Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora agravante quanto ao ponto. 2. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 171.1614.3000.1200

310 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em não observância da cláusula da reserva de plenário, porquanto a decisão recorrida não declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, tendo-se embasado em interpretação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior. 3. Agravo ... ()

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Doc. 143.1824.1026.6700

311 - TST. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Integração no 13º salário e no terço constitucional de férias.

«Esta Corte já adotou o entendimento de que, diante das restrições contidas na norma estadual, a verba não comporta incorporação à remuneração dos servidores. Assim, por consequência, não integra o cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 147.7022.9001.4400

312 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Servidor público. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias, horas extras e adicionais permanentes. Súmula 168/STJ. Lei 8.112/1991, art. 41 e 49. CF/88, art. 40.

«1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/1991, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp 731.132/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/10/08. 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na Constituição Republicana de 1988, funda-se no princípio da solidariedade (), ... ()

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Doc. 231.1240.9993.9668

313 - STJ. Servidor público. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão.

1 - « O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. ). 2 - Agravo interno não pr ovido.

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Doc. 174.1454.6002.9000

314 - STJ. Recurso especial. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte pago em pecúnia e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso- prévio indenizado, o vale-transporte pago em pecúnia, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios-doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampli... ()

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Doc. 230.7030.9269.8424

315 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - É entendimento desta Corte, na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985 - RE Acórdão/STF), a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias. Precedentes desta Corte. III - Agravo interno improvido.

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Doc. 153.6393.0000.0600

316 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Associação civil de empregados. Legitimidade. Precedentes. Férias convertidas em pecúnia. Terço constitucional. Ausência de questão constitucional.

«O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade ativa da entidade associativa de empregados. Precedentes. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 655.0043.5841.6535

317 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão» na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão» na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso provido, em parte, para determinar que sobre a verba «plantão» haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.

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Doc. 944.0061.9832.0441

318 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão» na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidora Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão» na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso desprovido, com observação, para que, sobre a verba «plantão» haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.

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Doc. 998.1252.6525.0944

319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS ANUALMENTE. 1. Verba de natureza remuneratória deve ser utilizada na base de cálculo do décimo terceiro, férias e do terço constitucional das férias. 2. Apostilamento devido. 3. Condenação ao pagamento dos valores reclamados, acrescidos dos consectários legais, com apuração em sede de cumprimento de sentença, observados os descontos legais e a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 127.1940.7522.4431

320 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão» na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão» na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso provido, em parte, para determinar que sobre a verba «plantão» haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.

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Doc. 230.7060.8908.9338

321 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - «É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias», consoante firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral. 2 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do acórdão formado no Tema 985 do STF, tem- se que essa medida é desnecessária, de acordo com jurisprudência desta Corte Superior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 167.1720.6000.8200

322 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias usufruídas. Não incidência. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do , de 1973, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, em razão de seu caráter indenizatório. 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , § 4º, na razão de 1% a 5% do ... ()

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Doc. 103.1674.7563.1400

323 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d».

«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não... ()

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Doc. 521.1070.1357.2790

324 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.0260.7250.1864

325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. 2 - Deve ser rechaçada alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no , pois foi afastada contrariedade à Lei 8.212/1991 sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a CF/88. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 494.7352.7544.4962

326 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao décimo terceiro - No mérito, sustentou a ausência de há fundamento para que o abono de permanência tenha repercussão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro e dos períodos indenizados de licença prêmio - Acolhimento - Caráter transitório e específico do abono de permanência, não incorporável aos vencimentos ou proventos - Precedente obrigatório - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário que se mostra indevida - Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (Turma de Uniformização) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.9530.6001.9400

327 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras, férias gozadas, salário-maternidade. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional. 2. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciári... ()

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Doc. 161.2131.7001.9100

328 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 160.2283.5001.5000

329 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do , decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2283.5001.5400

330 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do , decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9676.7645

331 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e auxílio-doença. Não incidência. A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9452.1112

332 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e auxílio-doença. Não incidência. A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 537.0872.4324.4095

333 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 195.0274.4004.7800

334 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2 - Pacificou-se no STJ o posicionamento de q... ()

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Doc. 178.5572.6005.4400

335 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. Pacificou-se o posicionamento de que apenas... ()

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Doc. 617.3380.3676.1542

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO SOCIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Conselheiro Tutelar admitido em 10/01/2016 e encerrado o mandato em 09/01/2020, ausente o pagamento referente as férias vencidas e terço constitucional de férias. 2. Autor que faz jus aos direitos perquiridos, conforme expressamente previsto na Lei 8.069/1990 e Lei Ordinária Municipal 1.358/17. 3. A taxa judiciária é devida, conforme o disposto na súmula 1451, do TJRJ e no Enunciado 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 162.7025.4000.4900

337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Incidência da gratificação de incentivo à eficientização do serviço. Giefs. Acórdão fundamentado na legislação local. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 160.2283.5000.6400

338 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 144.0560.7000.0900

339 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não incidência. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. É defesa a análise por este Superior Tribunal de dispositivos constitucionais, em recurso especial, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal e velar por sua inteireza, e a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 142.5855.7019.6400

340 - TST. Licença remunerada superior a trinta dias. Férias proporcionais. Terço constitucional.

«A transcrição de aresto inservível não autoriza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. Exegese da Súmula 337/TST, III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 151.6044.2000.0000

341 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Tema submetido ao regime dos recurso repetitivos.

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Doc. 392.4971.1142.6535

342 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA SALARIAL E DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 501, mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA SALARIAL E DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUN... ()

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Doc. 834.1928.1553.6121

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que o alimentante possui relação de emprego, os alimentos devem incidir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 241.0260.7222.0706

344 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

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Doc. 379.7635.7636.9132

345 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 178.5572.6003.7700

346 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Recurso especial e agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Incidência sobre férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que incide a exação sobre as férias gozadas (AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma DJe 17/8/2016 e AgInt no REsp 1.613.520/CE,... ()

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Doc. 1690.8919.2237.5400

347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 241.1011.0636.6734

348 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio acidente/doença. Terço constitucional de férias. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005.

1 - Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (, § 3º). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal de origem. 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. 3 - A Corte ... ()

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Doc. 142.9440.3000.9400

349 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Folha de salários. Quinze primeiros dias. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 940.4685.5085.6409

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. - A

pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. - As verbas rescisórias do alimentante, de natureza indenizatória, não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: , §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I;

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