Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2793.5113

101 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de reclamação de trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional periculosidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF... ()

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Doc. 362.8129.0098.1594

102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Aliment... ()

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Doc. 938.9111.5120.5942

103 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO SALARIAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira (2/D), nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Desacolhimento. Exegese do Tema 911 do STJ, in verbis: «A , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve correspond... ()

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Doc. 608.1756.6164.9331

104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente a ação que visava a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade com base nos vencimentos do cargo. Pretensão de substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade para o vencimento da servidora, com reflexos sobre o 13º salário e as férias. BASE DE CÁLCULO. Omissão da legislação municipal. Base de cálculo do adicional que deve ser o salário base ou vencimento e não o salário-mínimo. Aplicação do Lei 11.3... ()

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Doc. 963.5319.7222.3637

105 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

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Doc. 670.6785.1797.3952

106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL . SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldu... ()

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Doc. 145.1751.4000.0200

107 - TJMG. Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada

«- A modificação operada pela Emenda Constitucional 19/1998 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. - No Município de Mariana, os servid... ()

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Doc. 193.8082.8000.8700

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , § 1º e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo... ()

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Doc. 230.6230.8704.0546

109 - STJ. Processual civil. Direitos trabalhistas. Férias. Terço constitucional. Pedidos parcialmente procedentes. Abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao terço constitucional sobre as férias vencidas e proporcionais, período de junho de 2006 até a data de desligamento em 2009, com a devida correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o direito de recebimento no período com o abatimento de eventuais pagamentos comprovados nos autos, com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 162.2755.9002.3200

110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Violação a enunciado sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, pela sistemática do , do REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). 2. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias ... ()

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Doc. 166.5405.2001.2900

111 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e ferias gozadas, férias indenizadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as verbas relativas ao aviso-prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias gozadas e auxílio-doença ou auxílio-acidente pagos até o 15º dia, não há como afastá-las da base de cálculo das Contr... ()

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Doc. 998.1747.5931.5152

112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO SALARIAL. REAJUSTE. INADMISSIBILIDADE. 1.

Pretensão autoral de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira (2/C), nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Inadmissibilidade. Exegese do Tema 911 do STJ, in verbis: «A , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve... ()

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Doc. 974.3618.7848.5370

113 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE UBATUBA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Pretensão de obter a majoração do adicional para o grau máximo (40%) - Impossibilidade - Anexo 14 da NR 15 que exige o contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Atividades exercidas pela servidora que não se assemelham aos descritos pela NR-15, de forma permanente, para autorizar o pagamento do adicional de in... ()

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Doc. 186.3855.7608.7350

114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FATOR DIVISOR 200.

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Doc. 951.7238.7179.6851

115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -

Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, ... ()

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Doc. 442.9806.9661.7561

116 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Nulidade da decisão não caracterizada - Sentença proferida em termos precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não padecendo de nenhum vício ou defeito contagiante - Unificação das pensões alimentícias já realizada nos autos 1006579-93.2017.8.26.0084, na modalidade intuitu familiae - Tutela de urgência que não foi ratificada pela sentença - Manutenção dos percentuais primitivos de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, adotado o piso mínimo de 70% do salário mínimo, mesmo percentual aplicado para a situação de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Ausência de prova cabal e idônea quanto à modificação das condições econômico financeiras do alimentante - Possibilidade do genitor em arcar com o pensionamento estipulado - Inviabilidade da análise do binômio necessidade-possibilidade, requisito indispensável exigido pelo art. 1.699 do Código Civil - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras a qualquer título, bonificações e gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias - Decisão reformada tão somente quanto as verbas que incidirão na base de cálculo dos alimentos - Recurso provido, em parte.

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Doc. 429.8349.0555.1303

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data do final do referido curso - Servidor que somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no serviço público alcança o direito a férias - Desacolhimento - Cômputo da frequência no curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias - Possibilidade - Tese fixada através do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO - ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. Tese firmada: O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. » (PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019, Rela. Dra. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, j. em 30.11.2016) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 172.0293.2002.8800

118 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ferias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade e paternidade, horas extras; adicional noturno.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/10/20... ()

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Doc. 161.6703.3001.5800

119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Violação a enunciado sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Horas-extras. Incidência. Compensação. Limites percentuais. Inovação recursal.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, pela sistemática do , do REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). 2. Não é cabível a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário () quando não houver declaraç... ()

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Doc. 568.3992.6179.1935

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Operacional (merendeira). Autora que atua como merendeira em creche municipal e, devido à exposição ao calor, requer a concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional e pagamento retroativo. Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento na intermitência da exposição ao calor. Insurgência da autora, requerendo a homologação do laudo pericial e reconhecimento dos pedidos postulados na inicial... ()

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Doc. 1688.3877.2988.4000

121 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FERIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FERIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE MODO QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FERIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE FLS. 67/70 QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.

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Doc. 231.0060.7187.9700

122 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração e possuem natureza permanente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto ao cálculo dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade, a jurisprudência desta Corte adota como critério para inclusão na base cálculo a circunstância de a rubrica integrar a remuneração ... ()

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Doc. 916.5134.0731.7518

123 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

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Doc. 174.2372.5006.2700

124 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Inexistência. Sumúlas 211/STJ e 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade

«1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento dos adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), devendo incidir nas demais verbas como férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias, com base em aplicação analógica de legislação de outro ente federado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não ... ()

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Doc. 125.0977.7683.5098

125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento da indenização. 4. Possibilidade. 5. Adicional sobre?Condições?Especiais?de Trabalho (ACET). 6. Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. 7. Impossibilidade. 8. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET. 9. Condenação do réu ao pagamento das diferenças do Adicional por Condições Especiais de Trabalho - ACET. 10. Impossibilidade. 11. Gratificação paga de acordo com o art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 12. Indevida devolução dos valores descontados a título de ACET e à fixação de obrigação de fazer para que o requerido não mais os efetue, porque em flagrante dissonância com o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 13. Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho (ACET) deve compor a base de cálculo das férias, 1/3 constitucional e 13º salário, uma vez que recebida de forma habitual pela servidora. 14. O adicional de insalubridade e a Carga Suplementar (PESF) já são considerados nos cálculos das férias, terço constitucional e 13º salário pelo Município. 15. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.3130.7148.8852

126 - STJ. Processual civil. Recolhimento de contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

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Doc. 226.8219.4174.7157

127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o tempo de frequência ao curso de formação de policial militar deve ser computado para fins de concessão de férias e demais direitos previstos na legislação, como 13º salár... ()

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Doc. 241.2267.4696.7654

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 184.3112.3001.5700

129 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.

«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2 - O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparaç... ()

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Doc. 573.8595.7983.0967

130 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos legais ... ()

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Doc. 752.3254.2251.7551

131 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Neli Ferreira Leal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à incorporação do «prêmio incentivo» instituído pela Lei 8.975/1994 em seus vencimentos, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta parte. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. A qu... ()

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Doc. 330.1509.4652.6185

132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.

Caso em Exame: 1. Servidoras públicas do Município de Tupã, ocupantes do cargo de «cozinheira», ajuizaram ação ordinária visando o recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre férias, terço constitucional, INSS, horas-extras e 13º salários. O Juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i... ()

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Doc. 230.9130.6180.7523

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. Incidência do tema 72/STF, fixado no re 576.967. Parcial retratação. Demais verbas. Manutenção da decisão agravada. Afastamento da afetação proposta no tema 1.170/STJ. Não discriminação de tal verba na inicial do mandamus na origem. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Line Express Transportes e Distribuição Ltda. e Filial(is) contra suposto ato coator de Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri, pretendendo a retirada das verbas pagas aos empregados a título de auxílio- doença/acidente (relativos aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado), salário maternidade, aviso prévio indenizado, férias e respectivo adicional de férias (terço constitucional ou 1/3 sobre férias),... ()

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Doc. 932.0216.7713.9297

134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.114 DO STF. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I.

Caso em Exame: Os autores, Soldados PM Temporários, pleitearam o reconhecimento de vínculo estatutário, averbação do tempo de serviço prestado e recebimento de férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e adicional de insalubridade. A Fazenda Estadual e os autores interpuseram recursos extraordinários. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 548.5478.6571.8982

135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor» - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência... ()

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Doc. 221.0190.8895.7474

136 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a título de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c danos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do Rio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a partir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na função de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia 19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e seus ... ()

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Doc. 773.5017.5335.3006

137 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISPENSA DE SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante ao pagamento de diferenças não recebidas pela apelada a título de licença à gestante em período reconhecido de estabilidade provisória, tendo por base os valores correspondentes à remuneração integral do cargo de médica socorrista, bem como férias, terço constitucional, décimo terceiro e demais verbas inerentes ao referido cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 636.0796.2012.1114

138 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reite... ()

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Doc. 690.4560.7806.8960

139 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC» NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc» e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete» e «Auxiliar de Serviços Gerais», ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil», com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 331.2472.1972.4831

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS GRAU MÁXIMO (40%) OU MÉDIO (20%).

Pretensão da autora, outrora ocupante do cargo público de agente de serviços gerais, na condenação do Município de Rio Claro em obrigação de fazer consistente na reimplantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou médio (20%), no período compreendido entre junho/2019 e 23/11/2022 (data de sua exoneração por aposentadoria), bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre as horas extras, anuênio, férias, terço constitucional sobre fé... ()

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Doc. 480.0781.2856.1942

141 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/9... ()

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Doc. 185.3115.7018.5114

142 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF,

ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do , em aplicação analógica do Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE... ()

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Doc. 769.4991.2028.7493

143 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no... ()

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Doc. 299.5756.3521.3274

144 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora municipal. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 1. Preliminares. Pretensa anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de que seja realizada nova perícia, bem como oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Juí... ()

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Doc. 148.1011.1004.8600

145 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão em recurso de agravo. Afastamento da condenação a pagamento de pis a trabalhador com vínculo jurídico-administrativo com a Fazenda Pública. Embargos providos.

«1. São manejados estes embargos de declaração pelos autores em razão do provimento parcial no recuro de agravo em apelação anterior, que condenou o Município de Betânia ao pagamento das verbas indenizatórias relativas ao PIS/PASEP, d as verbas referentes a férias (terço constitucional) e 13° salário nos termos do artigo 7°, incisos VIII e XVII da Constituição Federal/88, restando prescrito o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas nos termos do lei 11.960/2011... ()

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Doc. 212.0446.2991.3264

146 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS MANTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do Reclamado para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias quitadas intempestivamente referente ao período aquisitivo 2017/2018, julgando-se, improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se, por consequência, o ônus da sucumbência. Ocorre, contudo, que subsistiu a condenação da parte Reclamada em relação ao pagamento de diferenças do terço constitucional e do abono pecuniário, decorrent... ()

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Doc. 220.6071.2178.9131

147 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Reclamação trabalhista com trânsito em julgado. Limite temporal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao direito adquirido e à coisa julgada. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. Sustenta que foi admitido pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, antes da Constituição Federal de 1988, através de contrato de trabalho regido pela CLT, para exercer a função de pedreiro. Em 198... ()

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Doc. 142.5854.9015.6000

148 - TST. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia,... ()

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Doc. 642.9442.9948.6152

149 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INCLUSÃO DOS REFLEXOS SALARIAIS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, DE SAÚDE E ODONTOLÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.R.P.F. e M.C.P.F. menores representados pela genitora, contra sentença da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga, que em ação de alimentos ajuizada contra o genitor J.C.F. fixou pensão alimentícia correspondente a 23% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, horas extras, participação nos lucros e das verbas de diárias pagas... ()

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Doc. 298.7858.8587.3873

150 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL DA REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. Do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT, com fundamento na interpretação do título executivo judicial, manteve os cálculos de liquidação atinentes aos reflexos do auxílio alimentação no adicional por tempo de serviço, de acordo com a base de cálculo prevista no ACT 2018/2019. Para ta... ()

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