Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3530.1003.1800

351 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. 2 - No julgamento do RE 565.160, o STF concluiu que: «A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou post... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7003.1500

352 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. 2. No julgamento do RE 565.160, o STF concluiu que: «A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3001.1400

353 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. Não cabe incidência de contribuição sobre o «terço constitucional de férias», independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1012.6600

354 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4005.8700

355 - TST. Aviso prévio. 13º salário. FGTS mais 40%. Férias mais terço constitucional. Recurso desfundamentado.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto desfundamentada, a teor do que dispõe o Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2865.5000.4900

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes desta Segunda Turma. 3. Os Embargos De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6132.7000.3600

357 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Terço constitucional de férias. Incidência de imposto de renda. Pretensão de afastamento do tributo formulada por magistrados. Alegação de usurpação da competência do STF. Inocorrência. Interesse comum a outras categorias de servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1214.4000.2300

358 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade» (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6000.3700

359 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9000.0900

360 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6433.4001.2500

361 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Auxílio doença. Quinze primeiros dias. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2001.5100

362 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 26/02/2014, o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido à sistemática do consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.9700

363 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O §5º do , incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. 2. A Lei nº. 11.350/06 determinou que os agentes comunitários de saúde seriam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), salvo se, nos casos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 3. Diante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.0964.4925.6463

364 - TJSP. Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a Ementa: Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a incidência de 50% do Prêmio de Incentivo sobre a base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, no mais, fica mantida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8852.8854.7639

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado em face do Estado de Minas Gerais, referente ao pagamento do terço constitucional de férias do período aquisitivo de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante faz jus ao pagamento do terço constitucional de férias do período aquisitivo de 2015, considerando o reconhecimento da nulidade do vínculo contratual decorrente da inconstituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3003.6100

366 - STJ. Administrativo. FGTS. Incidência sobre férias gozadas; salário-maternidade; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado e parcela do décimo terceiro salário; quinze primeiros dias do auxílio-doença e vale-transporte pago em pecúnia.

«I - Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui natureza tributária e deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.473.228/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1.499.609/SC, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.5100

367 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias do auxílio-doença (ou acidente). Terço constitucional de férias. Não incidência.

«A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (ou acidente) nem sobre o terço constitucional de férias. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.3998.1703.5071

368 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.3596.9852.7583

369 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público estadual - Cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, férias e terço de férias constitucional - Natureza remuneratória do abono permanência devido desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Precedentes E. TJSP e C. STJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da Ementa: «Recurso inominado - Servidor público estadual - Cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, férias e terço de férias constitucional - Natureza remuneratória do abono permanência devido desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Precedentes E. TJSP e C. STJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2915.6519

370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF). 2 - Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que a demanda está relacionada à incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e também salário maternidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2692.0225

371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e definiu que «é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas» (Tema 985/STF). 2 - Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que a demanda está relacionada à incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e também salário maternidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.3610.0892.7196

372 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa - Área da saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN) no cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais - IRDR Tema 7 - Sentença de procedência - Responsabilidade de ambas as rés - Termo inicial dos juros de mora - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3002.0700

373 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, foi decidido que não cabe cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7084.3800

374 - STF. Férias não gozadas. Indenização. Pretensão ao recebimento com o acréscimo do terço constitucional. Período anterior ao advento da CF/88. CF/88, art. 7º, XVII.

«O direito introduzido na CF/88 de receber férias acrescidas de um terço (art. 7º, XVII) veio a ser positivado somente a partir de 05/10/88, não podendo alcançar situações que se consolidaram em data anterior à sua vigência, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente, com eficácia «ex ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3013.6700

375 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4703.0001.0500

376 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, tampouco sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.3977.9900

377 - TJSP. Recurso inominado - Servidores públicos - Secretaria da Saúde - Técnica e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Cabimento da incidência dos «plantões» na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Inaplicabilidade do art. 39, §9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/19, Ementa: Recurso inominado - Servidores públicos - Secretaria da Saúde - Técnica e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Cabimento da incidência dos «plantões» na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Inaplicabilidade do art. 39, §9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/19, pois trata de hipótese diversa - Observância da prescrição quinquenal já determinada de forma correta na sentença - Incidência, todavia, dos descontos legais sobre a verba a ser paga - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.3729.5700

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.8074.6098.5295

379 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Pretensão de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre adicional de terço constitucional de férias indenizadas. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. 1. Lei Estadual 4.595/2015 que prevê o caráter indenizatório das férias indenizadas. Aplicação das Súmula 125/STJ e Súmula 386/STJ. 2. Contracheques do autor que comprovam a retenção indevida do imposto de renda na fonte sobre o terço constitucional de férias indenizadas, totalizando R$ 5.705,86. 3. Devolução do valor arrecadado que incumbe ao Estado, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. 4. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.0095.0319.6729

380 - TJSP. Apelação. Sorocaba. Servidor Municipal. Base de cálculo das férias e terço constitucional. Inclusão da média das horas extras na base de cálculo das férias e do terço constitucional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que, na sua redação anterior à Lei Municipal 12.009/2019, não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extraordinárias que se caracterizam como verbas transitórias, cujo pagamento somente se justifica quando efetivamente prestadas. Natureza transitória. As vantagens referidas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extraordinárias. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7002.6100

381 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional.

«1. «Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.3700.5011.2083

382 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E FÉRIAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.1817.5845.9683

383 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E FÉRIAS INDENIZADAS - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6003.8600

384 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3004.5400

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. RGPS. Incidência sobre o adicional de terço constitucional de férias. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo o qual, «não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias» (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014 ). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.0220.9242.7878

386 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Médico - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Médico - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.8748.3188.4460

387 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6017.3400

388 - TST. Verbas rescisórias. Aviso prévio e reflexos, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

«Inviável o conhecimento da revista, uma vez que não foram invocadas quaisquer das hipóteses previstas nA Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6002.2000.5200

389 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa física. Terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do , decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5002.2400

390 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade e aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS.» (REsp 1448... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.6088.8800

391 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Área da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Área da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.8496.9800

392 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Sentença que reconheceu a existência de pagamento parcial, condenando a Fazenda Pública apenas ao pagamento das férias proporcionais pendentes de quitação - Recurso da Fazenda Pública - Pagamento comprovado nos autos já reconhecido na sentença - Inaplicabilidade do art. 940 do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Sentença que reconheceu a existência de pagamento parcial, condenando a Fazenda Pública apenas ao pagamento das férias proporcionais pendentes de quitação - Recurso da Fazenda Pública - Pagamento comprovado nos autos já reconhecido na sentença - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.3651.0706.9987

393 - TJSP. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de Ementa: MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de incluí-lo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66, I a XIV, da Lei Municipal 1.972/72, por aplicação da tese firmada no IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (tema 12). Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.1553.9238.4045

394 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.4252.9633.6889

395 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.4770.7378.5926

396 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje, incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.9216.6837.9758

397 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje, incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3000.9000

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.6686.5360.4993

399 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS EM DOBRO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o Município de Petrópolis a pagar à parte autora a dobra legal da remuneração pelas férias gozadas a destempo, referentes aos períodos aquisitivos indicados na inicial, acrescida do terço constitucional. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 100 (cem) salários-mínimos, previsto pelo, III, § 3º, do art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.3743.0565.5783

400 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .

No presente caso, da leitura do acórdão regional (fls. 297-299), observa-se que, de fato, o Município reclamado foi condenado ao pagamento: I) da dobra da remuneração de férias, nos termos da Súmula 450/TST; II) das diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, frente a inclusão do adicional noturno e horas extras na base de cálculo das férias. Desse modo, razão assiste ao embargante, uma vez que, embora tenha sido afastada a condenação da remuneração da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações