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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ferias terco constitucional

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Doc. 147.7005.8004.4400

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1671.8008.6200

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.7515.5002.0700

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.7515.5002.3200

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1692.0145.0831.2300

455 - TJSP. Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Ementa: Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido, com adequação dos consectários legais da condenação.

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Doc. 1692.9024.4181.4800

456 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores públicos estaduais da área de saúde - inclusão dos valores recebidos por plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - possibilidade - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.176/2012 - Natureza remuneratória - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Hierarquia das normas - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores públicos estaduais da área de saúde - inclusão dos valores recebidos por plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - possibilidade - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.176/2012 - Natureza remuneratória - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Hierarquia das normas - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 181.7845.5000.8900

457 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Forma de cálculo.

«1. «Abono pecuniário» e «salário dos dias trabalhados após o retorno de férias» não são a mesma coisa. O primeiro é uma parcela indenizatória paga ao empregado que optou pela conversão de parte das férias em dinheiro, como faculta o CLT, art. 143. O segundo é o salário normal dos dias trabalhados após a fruição normal do restante das férias. 2. O primeiro tem a incidência do adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal. Já o segundo não tem vínculo nenhum c... ()

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Doc. 403.8457.9743.4668

458 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO RESCINDIDO - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL - MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. -

Nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse espeque, o writ não se revela a via apropriada para assegurar o pagamento de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, eventualmente prevista no contrato de trabalho celebrado entre as partes. Eventual concessão da segurança implicaria em violação à Súmula 271/STF, no sentido de que «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a ... ()

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Doc. 150.1405.9002.3200

459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 10/11/2009), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para que não se aplique a Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Orienta... ()

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Doc. 168.3234.2000.6500

460 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias.

«1. O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu não caber contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 2. Esta Corte, quando apreciou o REsp 1.358.281/SP, Relator Herman Benjamin, e o REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art. 5... ()

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Doc. 210.4702.3000.8800

461 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido,

«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal» (Tema 985/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.030, III, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema. 3... ()

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Doc. 210.4702.3000.8500

462 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal» (Tema 985/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.030, III, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema. 3... ()

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Doc. 168.2231.9001.6300

463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Inovação recursal. Salário-maternidade. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Multa. Cabimento.

«1. O tema referente à incidência de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas não foi ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 2. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre o salário-m... ()

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Doc. 961.7825.9480.8171

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral de recebimento de verbas trabalhistas correspondentes à indenização pelas férias não gozadas durante o período de atividade, com acréscimo do terço constitucional, em razão de contrato de trabalho temporário celebrado com o Município réu. 2. Demandante, ora apelado, que foi admitido em 01/04/2017, como médico obstetra plantonista, na Maternidade Mariana Bulhões, tendo sido desligado em 04/04/2022. 3. C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.... ()

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Doc. 153.3264.8002.8500

465 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ entende ser impossível analisar matéria constitucional, ainda que com fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios ... ()

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Doc. 143.4954.4001.5900

466 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob a verba referente ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8683.8000.8600

467 - STJ. Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte firmou compreensão de que «os magistrados não têm direito à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, por não estar prevista a referida vantagem no rol exaustivo do art. 65 da LOMAN» (REsp 791.659/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 143.6942.2000.1100

468 - STJ. Tributário. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria pacificada no STJ e no STF. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre «o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria» (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09). 2. A alegação de ofensa ao princípio da solid... ()

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Doc. 367.0562.8592.6521

469 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

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Doc. 102.9015.3732.6273

470 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.   

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Doc. 328.4361.7907.7012

471 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Inaplicabilidade do Puil 10 (processo 0000028-09.2022.8.26.9051). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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Doc. 126.0869.1112.0810

472 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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Doc. 841.6286.8772.7931

473 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput», da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput», da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública desprovido - Recurso da parte autora provido.

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Doc. 329.3787.8948.5331

474 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o abono de permanência, devido à sua natureza remuneratória, deve ser incluído na base de cálculo das vantagens como a licença-prêmio, o terço ... ()

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Doc. 148.0310.6005.7300

475 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.

«1. No plano de fundo, tem-se por evidenciada nos autos a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a autora e o Município, diferentemente do que restou decidido na sentença, era de natureza estatutária, consistente no exercício de cargo comissionado. 2. Todavia, os pleitos de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro de 2010, das férias de 2009/2010, acrescidas do terço constitucional, e do salário família de janeiro de 2010, devem ser tidos por impr... ()

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Doc. 133.2733.9322.9219

476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. INCLUSÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1.

Não obstante a previsão na Lei Municipal 7.308/2010 acerca da não incorporação aos vencimentos da verba recebida a título de plantão e da não incidência sobre esta de vantagens de qualquer natureza, não se pode negar que se trata de verba de natureza remuneratória e que integra os vencimentos do servidor em razão da sua habitualidade. 2. Devido a incidência do 13º salário, férias e terço constitucional de férias sobre a verba recebida a título de plantão. 3. Interpretação d... ()

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Doc. 190.1062.5003.7700

477 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indevidas.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante foi dispensada por justa causa. Deve prevalecer, portanto, o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula 171/TST, qual seja, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147)». Nos termos da Súmula 171/TST não é dev... ()

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Doc. 768.2900.7766.5461

478 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

V. acórdão proferido em 31.07.2013. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Necessidade de readequação do v. aresto ao entendimento firmado no Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrár... ()

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Doc. 266.6909.5409.4364

479 - TJSP. Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes Ementa: Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes períodos. Art. 7º VIII, da CF/88. Décimo terceiro abrange todos os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 587.0197.8731.8404

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vínculo jurídico firmado entre as partes, com fundamento o CF/88, art. 37, IX, é precário, sendo submetido a regime jurídico próprio, razão pela qual, os servidores contratados por prazo determinado não têm direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Apesar da não ser regido pela CLT, o contrato temporário dá direito a indenização de férias e terço constitucional, por serem direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, cuja ... ()

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Doc. 181.7850.2001.8700

481 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Décimo terceiro salário proporcional. Pagamento indevido.

«A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171/TST e do Lei 4.090/1962, art. 3º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 909.1866.7631.4919

482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de licença prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de licença prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 593.7102.3960.3425

483 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor Público Estadual - Agente de Telecomunicações Policial - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor Público Estadual - Agente de Telecomunicações Policial - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 699.3865.8649.6827

484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora- Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora- Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário e pagamento de licença-prêmio em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 381.4432.8500.9929

485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação recebida a título de plantão possui caráter remuneratório, que integra os vencimentos do servidor em razão da sua Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação recebida a título de plantão possui caráter remuneratório, que integra os vencimentos do servidor em razão da sua habitualidade. 2. Gratificação que deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 3. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. 4. Devida a incidência dos descontos legais de imposto de renda, contribuição previdenciária e de assistência médica e contribuição ao IAMSPE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 457.1822.5791.0168

486 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 1689.7166.6384.8200

487 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 148.1011.1002.1800

488 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Procedência parcial do reexame necessário.

«1. De proêmio, analisou-se o argumento de improcedência das férias proporcionais em favor da apelada Maruza Alves da Silva, pelo fato de ela não ter completado o período aquisitivo de 12 meses para a concessão das primeiras férias. 2. Ressaltou-se que não há provas de que a autora tenha completado o período aquisitivo de um ano. Assim, não tem ela direito a férias proporcionais, de acordo com a jurisprudência. 3. O mesmo argumento (de improcedência do pagamento das férias)... ()

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Doc. 231.1010.8215.3972

489 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Terço constitucional de férias referentes a 45 dias. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de terço constitucional de férias referentes a 45 dias em razão do cargo de professora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida pelo Relator. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra decisão singular. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referid... ()

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Doc. 172.2430.3001.0300

490 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias usufruídas. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, em razão de seu caráter indenizatório. 2. Não há que se falar em inobservância da cláusula da reserva de plenário, porquanto a decisão recorrida não decl... ()

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Doc. 160.3725.4000.5100

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.9385.8000.5800

492 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 10/11/2015.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 173.3994.9003.7600

493 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando o regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 537.3099.3743.9429

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FÉRIAS ADICIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A demandante é servidora pública estatutária e ajuizou demanda individual para cobrança de valores que lhe são devidos relativos a 15 dias de férias adicionais de forma dobrada. 2. Inocorrência do fenômeno da coisa julgada diante do prévio julgamento da Ação Civil Pública 0102888-81.2016.5.01.0471, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, tendo por objeto resguardar os interesses dos professores com vínculo celetista. 3. O direito às férias é assegurado a todos os trabalh... ()

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Doc. 181.5970.3000.4900

495 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 2. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. 3. No cálculo do décimo terceiro salário será computada a média das horas extraordinárias durante o ano. Exegese do art. 131, § 1º, da Lei Municipal 3.800/91. Precedente. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido, em parte. Recurso provido, em parte, com observação.

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Doc. 142.6032.6000.2500

496 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desme... ()

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Doc. 157.5763.4000.4500

497 - STF. 19.720/STF (Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento).

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Doc. 167.2345.5001.3100

498 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Acórdão do tribunal a quo que já acolheu a pretensão. Falta de interesse de agir.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Acórdão do Tribunal a quo que já acolheu a pretensão do agravante no sentido da não incidência de Contri... ()

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Doc. 187.2977.0167.1204

499 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO.

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Doc. 230.2240.4754.9886

500 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Incidência. Matéria decidida em repercussão geral. Observância. Multa. Cabimento.

1 - Acórdão regional recorrido em sintonia com o entendimento do STF, firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias». 2 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da p... ()

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