DOC. 153.6393.0000.0600

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Associação civil de empregados. Legitimidade. Precedentes. Férias convertidas em pecúnia. Terço constitucional. Ausência de questão constitucional.

«O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade ativa da entidade associativa de empregados. Precedentes.

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