DOC. 151.6044.2000.0000

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Tema submetido ao regime dos recurso repetitivos.

«1. O acórdão embargado manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre 1/3 de férias, ao argumento de que se trataria de verba com natureza remuneratória. Divergindo EREsp 956.289/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10/11/2009, apontado como paradigma.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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