DOC. 160.3281.7000.8100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Entendimento da Primeira Seção adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente; da demonstração do dissídio mediante a verificação dos aspectos que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados; e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.

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