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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ferias terco constitucional

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Doc. 524.6567.1213.0829

201 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

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Doc. 137.8105.1001.6000

202 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.

«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do CF/88, art. 7º, XVII, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determinar que o empregado, n... ()

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Doc. 177.6165.1006.1700

203 - TST. Seguridade social. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de férias usufruídas.

«O terço constitucional de férias tem nítida natureza indenizatória, uma vez que não é pagamento pelo serviço prestado nem por tempo a disposição do empregador, por isso não se trata de hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1045.1000.3900

204 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4353.4002.0500

205 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9653.1002.3500

206 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

«Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no CLT, art. 143, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 959.5388.6406.2201

207 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de diferenças salariais, proposta por professora da rede pública de ensino estadual, requerendo a incidência do terço constitucional de férias também sobre os quinze dias de recesso entre os dois semestres letivos, bem como o pagamento das diferenças retroativas. 2. Sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir o direito da Autora, ora ... ()

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Doc. 103.1674.7514.7800

208 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão geral reconhecida. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não us... ()

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Doc. 1688.3931.5477.7100

209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 172.6745.0000.3800

210 - TST. Reflexos da condenação sobre férias. Extensão dos reflexos no terço constitucional de férias.

«1. No caso, o reclamante pleiteou que a condenação gerasse reflexos em férias acrescidas de 40% (conforme estaria previsto em norma coletiva, a teor do que consta do acórdão regional), não constituindo julgamento além do pedido o deferimento pelo magistrado apenas do percentual de um terço previsto na Constituição Federal. 2. Com efeito, pleiteado que a condenação observe percentual mais favorável estabelecido em norma coletiva, pode o magistrado aplicar índice inferior previs... ()

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Doc. 231.1160.6907.6749

211 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão fazendária almeja o reconhecimento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional do terço constitucional sobre as férias, nos termos dos artigos art. 22, I, e do Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafos 8º e 9º. Com efeito, a tese meritória merece prosperar. O STJ, nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constit... ()

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Doc. 1691.6801.7686.3600

212 - TJSP. Verba denominada «plantão". Servidor enfermeiro. Pedido de reflexo em 13º e terço constitucional de férias. Previsão constitucional. Cabimento. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 167.1720.6001.6600

213 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 195.6724.0002.1900

214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Urv. Reestruturação da carreira. Incorporação. Percentual 11,98%. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Defasagem salarial. Liquidação de sentença. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, que objetiva, em síntese, a incorporação aos vencimentos/proventos da requerente, o percentual de 11,98%, incidente sobre todas as parcelas por ela percebida, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos. No Tribunal de Justiça do Estado do ... ()

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Doc. 156.4705.5003.8700

215 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a car... ()

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Doc. 161.6703.3001.6500

216 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques , sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.7850.2003.0900

217 - TST. Inépcia da inicial. Pedido alusivo ao pagamento do terço constitucional de férias.

«O Regional não analisou a questão do pagamento do terço constitucional de férias sob a ótica da alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Assim, resta impossível a esta Corte Superior examinar a violação do CPC, art. 295, I, 1973 e do dissenso pretoriano, em virtude da ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3007.0200

218 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Ausência de comprovação do correto pagamento por meio de rubricas diferentes.

«A discussão envolve a existência ou não de comprovação nos autos do pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus o empregado. Ficou consignado, na decisão recorrida, que, não obstante a alegação recursal de que efetuava o correto pagamento do terço de férias por meio de rubricas diferentes, não ficou «comprovado, de formaclara e inequívoca,que a CEF realiza o cálculo do abonode férias levando em conta o período total das férias e o valor do respectivo ... ()

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Doc. 210.8170.7848.1419

219 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Agravo não provido.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por configurar verba indenizatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 488.1354.9605.7177

220 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.  

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Doc. 722.9661.1160.7464

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS E RECESSO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito da Demandante ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação Municipal. Entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o valor deve incidir sobre todo o período de férias, uma vez que a Constituição não impôs período máximo ao referido período. Entendimento que é observado pelo Ente, que prevê 30 dias de férias, conforme Lei Municipal 927/07, em seu art. 24, que difere... ()

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Doc. 155.5345.5001.9200

222 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Terço constitucional de férias gozadas. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posterior consolidação da jurisprudência: REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9260.4739

223 - STJ. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não-Incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

1 - A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2 - Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3 - Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no STF. 4 - Re... ()

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Doc. 220.9301.1532.5404

224 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Férias gozadas e terço constitucional. Descanso semanal remunerado. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, sobre o descanso semanal remunerado, sobre férias gozadas e terço constitucional de férias. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 145.6993.5901.1206

225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Recurso exclusivo em relação ao terço constitucional. 2. O terço constitucional de férias perseguido nesta ação já foi pago (fls.23 e 24). 3. O argumento de contrarrazões não permite conclusão diversa, pois o terço constitucional foi excluído tão somente à obtenção do valor de cada dia de férias, para, no momento seguinte, ser incluído na conta (fls.25). 4. A manutenção da condenação na forma da r. sentença recorrida importaria inadmissível bis in idem. 5. Ação parcial... ()

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Doc. 1690.8919.4638.5900

226 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.» REALIZAÇÃO DE 05 CONTRATOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS PORÉM SUCESSIVOS. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. 162.1773.8004.7800

227 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). 2. Orientação adotada na Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. 2. Não cabe a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tendo em uma vez que o ente público pre... ()

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Doc. 164.5244.3002.2700

228 - STJ. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.

«1. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou o julgamento realizado em Apelação para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial de Romani Sa Indústria e Comércio de Sa... ()

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Doc. 162.2951.0002.1800

229 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos ou mesmo princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: Edcl no AgRg no AREsp 761717/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina... ()

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Doc. 951.4496.9840.0451

230 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. 2. Reintegração de servidor ao exercício de suas atividades funcionais que impõe a restituição dos valores correspondentes ao vencimentos que deveriam ter sido conquistados pelo servidor e que não foram à força do desligamento que se julgou ilegal. Inadmissibilidade, contud... ()

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Doc. 241.1050.5736.7533

231 - STJ. Tributário. Terço constitucional de férias. Não-Incidência da contribuição previdenciária. Posição firmada pela primeira seção para acompanhar entendimento do STF.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STF, a Primeira Seção desta Corte considerou ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.10.2009, DJe de 10.11.2009. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 942.9261.2844.3962

232 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Pretensão da autora, contratada pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos da CF/88, art. 37, IX, voltada ao recebimento de adicional de insalubridade, 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional, proporcionalmente ao período em que atuou em contratação temporária/excepcional. Sentença de parcial procedência do pedido. A... ()

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Doc. 780.8925.5439.1814

233 - TJSP. APELAÇÃO. Agente político. Mandato eletivo. Vereador no município de Santa Rita do Passa Quatro. Férias e terço constitucional. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. O agente político somente faz jus às férias, ao seu terço constitucional e ao décimo terceiro salário quando previstos na legislação local. Inexistência de previsão legal no município. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3010.6100

234 - TJSP. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Ação ajuizada objetivando a não-incidência da contribuição previdenciária sobre 13º salários, férias e terços constitucionais, bem como a restituição dos valores pagos a tal título. 2. Incidência da contribuição previdenciária apenas sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as que não integrarão os proventos de aposentadoria (férias e terço constitucional). 3. Juros moratórios e correção monetária: incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, remessa necessária e recurso do autor, parcialmente, providos.

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Doc. 230.7060.8435.1588

235 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (Lei 8.212/1991, art. 28, I). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6230.3772.1487

236 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (Lei 8.212/1991, art. 28, I). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.0913.1000.9200

237 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre terço constitucional de férias.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3154.4000.2600

238 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional d... ()

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Doc. 230.7040.2204.4326

239 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (tema 985).

1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2 - Ademais, a decisão agravada está em conso... ()

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Doc. 161.6691.3001.3600

240 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. Não incidência.

«1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 232.2655.3555.4676

241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados» e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a natureza jurídica da verba «Bonificação por Resultados» e (ii) definir se tal verba deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço... ()

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Doc. 926.9893.5911.1234

242 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 473.0857.8429.9277

243 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 894.7416.9518.0720

244 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 679.8278.9678.9202

245 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 804.1600.9774.8741

246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 631.2111.5658.2274

247 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 760.3740.0085.9025

248 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 142.9442.8000.2400

249 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9442.8000.2500

250 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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