DOC. 171.1614.3000.1200

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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