TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PREVISTA NA LEI 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OBEDECIDAS AS TABELAS FIXADAS ANUALMENTE. 1. Verba de natureza remuneratória deve ser utilizada na base de cálculo do décimo terceiro, férias e do terço constitucional das férias. 2. Apostilamento devido. 3. Condenação ao pagamento dos valores reclamados, acrescidos dos consectários legais, com apuração em sede de cumprimento de sentença, observados os descontos legais e a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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