DOC. 151.8921.7002.7800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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