DOC. 151.6044.2002.7300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração falsa de hipossuficiência. Lei 1.060/1950. Presunção relativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal que se impõe. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido, nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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