DOC. 151.1671.8015.1800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da exordial acusatória. Inocorrência. Falsidade ideológica. Mero erro material reconhecido pela corte a quo. Ilegalidade. Ausência. Efetivo prejuízo à defesa não comprovado. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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