Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida.

304 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

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305 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS

308 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança. Elaboração de projeto de tanque para máquinas produzidas pela ré. Contrato de fornecimento não celebrado. Sentença de improcedência. Assertiva da autora de que a ré lhe deve a quantia de R$23.352,82 pela elaboração do projeto. Contexto de trocas de mensagens que indicam o encerramento das tratativas sem a formalização do contrato de fornecimento do tanque, inexistentes custos para a ré. Ausência de comprovação de que a ré tenha utilizado o projeto. Evidenciado que o autor busca ressarcir-se do tempo e custos empregados na elaboração do projeto, a despeito de afirmar ser credor da quantia citada na inicial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juntada do projeto que não era relevante, pois nem formalizado o contrato de fornecimento. Comprovação da avença que deveria ser comprovada por contrato escrito. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados a 17%. Recurso desprovido.

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310 - TJMG. Direito ambiental. Lixo. Plano de mitigação dos impactos ambientais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Disposição final do lixo. Impacto ambiental. Liminar. Conjunto probatório. Elaboração de plano de mitigação dos impactos ambientais. Presença dos requisitos. Elaboração de projeto técnico para implantação de aterro sanitário. Ausência dos requisitos. Multa por descumprimento. Possibilidade. Recurso provido parcialmente

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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312 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais. 1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.

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313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

314 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

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316 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença, com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu acidente automobilístico no dia 28 de dezembro de 2009, quando conduzia caminhão da empresa para a qual trabalhava, e, em decorrência do evento, passou a ser portador de lombalgia, deixando-o incapacitado para o exercício do seu labor. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandante. Ab initio, incumbe ressaltar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de disponibilização de benefícios previdenciários, compreendendo-a de forma conglobante, de modo que dela se extraia o máximo de efeitos jurídicos que gerem benefícios ao segurado, desde que congruente entre si, como se verifica no caso em exame, não se podendo deixar de lado a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes do STJ. CPC que admite, em determinadas situações, a elaboração de pedido genérico, que é aquele em que não se define a quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero, nos termos do art. 324 de tal diploma legal, amoldando-se o presente caso ao previsto no, II do § 1º do referido dispositivo legal. In casu, incumbe aferir se o autor tem direito a se submeter a processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, nos termos dos arts. 62, caput e § 1º, 89 e 90 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem o dever de promover a habilitação e reabilitação profissional e social dos segurados incapacitados, inclusive daqueles que não possuem condições de exercer qualquer tipo de atividade laborativa, com a manutenção do pagamento do auxílio-doença até o término do respectivo processo. Com efeito, considerando que, na espécie, o perito indicou essa possibilidade, conforme se extrai da resposta a quesito formulado pelo ora recorrente, deve ser ele submetido a tal processo. Em caso de sucesso, impõe-se a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente, com o adimplemento retroativo das parcelas vencidas. Por outro lado, se o demandante vier a ser considerado inapto, caberá a conversão do primeiro em aposentadoria por invalidez acidentária. Precedentes desta Corte. Fixação dos honorários advocatícios que deve ser postergada. Modificação do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de manter o pagamento do auxílio-doença que o demandante vem recebendo até o término do processo de reabilitação profissional do segurado, cuja realização ora se determina, após o que deverá ser apurado se ele faz jus ao auxílio-acidente ou à aposentadoria por invalidez, devendo ser observada a prescrição quinquenal, retificando-se, de ofício, o julgado, para estabelecer que os honorários advocatícios devidos pela autarquia serão especificados após a fixação do quantum debeatur, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se a Súmula 111/STJ, ficando a sentença mantida em suas demais disposições.

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUE É APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, EIS QUE CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO. MAGISTRADO QUE DEVE NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE CONSIDERAR O DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL, EIS QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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319 - STJ. Embargos de divergência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso não caracterizado. Precatório. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Incidência da Súmula 168/STJ.

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÁLCULOS ELABORADORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CONFIGURADO ERRO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM BASE NO COMANDO DECISÓRIO.

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321 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENEFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE TERCEIRO - VIA PRÓPRIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA. 1.

322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Colaboração premiada. Pleito de acesso aos anexos do inq 6.663/df. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Elementos idôneo. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto do executado para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo de organização visando dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

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325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

326 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

328 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. Lei 11.343/2006 e Lei 9.807/1999. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Informações imprecisas que não contribuíram para o processo criminal. Perdão judicial pela colaboração com a investigação. Impossibilidade no caso concreto. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 2,5 kg de cocaína. Dosimetria adotada na origem de forma adequada. Inexistência de bis in idem. Súmula 568/STJ.

329 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto da executada para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo que visa dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

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330 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial.Previdenciário. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação.Ufir e ipca-E. Aplicabilidade. Matéria decidida em sede de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. 1. Cinge-Se a controvérsia em definir qual o critério legal a ser aplicado para a atualização dos débitos previdenciários remanescentes, pagos por meio de precatório. 2. A terceira seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp, ambos da relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima e publicados na imprensa oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a ufir e o ipca-E. 3. Na altura do referido julgamento, ponderou esta terceira seção que. «(...) a ufir e o ipca-E. Que, posteriormente, veio a substituí-La. São indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja Lei de regência é a Lei de diretrizes orçamentárias, enquanto que o igp-Di e os demais índices anteriormente mencionados são aplicáveis por ocasião da elaboração dos cálculos dos benefícios previdenciários objeto de liquidação de sentença". 4. Desse modo, no que tange aos valores a serem pagos por precatório, devem eles ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de unidade fiscal de referência. Ufir ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-La. 5. Registre-Se, por necessário, que, em 22 de abril de 2009, o tema voltou a ser apreciado por esta corte, quando do julgamento do recurso especial 1.102.484/sp (representativo da controvérsia), de relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima, oportunidade em que foi confirmado o posicionamento adotado nos embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp. 6. Constituindo-Se esse o quadro, é de se ver que o aresto embargado, ao estabelecer que. «o débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários (inpc, irsm, urv, ipc-R, inpc, igp-Di), deve ser convertido em ufir na data do cálculo», não contraria o entendimento já consolidado por este tribunal sobre o tema. 7. Embargos de divergência rejeitados.

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - DOAÇÃO DE TERRENO AO EX-MARIDO - BEM PARTICULAR - BENFEITORIA ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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334 - STF. Penal. Processo penal. Colaboração premiada. Pedido de acesso ao conteúdo de depoimentos colhidos. Declarações resguardadas por sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013.

335 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.

336 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL -

338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO PROVIDO. -

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. Prestação de serviços. Projetos elétricos. Perícia designada. Determinação de exibição de documentos para elaboração do laudo. Autora que exibiu parcialmente os documentos. Ré que pretende dilação de prazo para acostar os croquis, expedição de ofícios, bem como esclarecimentos da perita. Admissibilidade. Oportunidade que lhe deve ser concedida para comprovar os fatos constitutivos de suposto crédito.

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341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, RET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICADA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. ART. 47, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 1.614/1990, QUE ESTIPULOU A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RET, PROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE. LAUDO PERICIAL, QUE CONSIGNOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, AO INVÉS DA GRATIFICAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. PERITO, QUE EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO UTILIZOU A TAXA SELIC APÓS DEZEMBRO/2021, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO JULGADO. LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CREDORA, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VERBAS, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ATUALIZADA NA FORMA PREVISTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ATÉ DEZEMBRO/2021, QUANDO DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA E.C. 113/2021. PRECEDENTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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342 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contratação de engenheiro para reforma em residência. Desistência pelo contratante após a elaboração de projeto pelo contratado. Remuneração que deve corresponder proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Condenação do réu à devolução de metade do valor recebido. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil para apuração de cálculos e determinou a elaboração deles pela autora, ora agravante. Necessária a fase de liquidação na qual o crédito excutido seja devidamente especificado segundo os parâmetros fixados no título judicial, diante da complexidade dos cálculos. Portanto, verifica-se que não se trata de questão solucionável por meros cálculos aritméticos, afastando-se a incidência do art. 509, §2º do CPC. Por ser a agravante beneficiária de justiça gratuita, a conta pode ser realizada pela contadoria judicial, caso a Comarca originária esteja aparelhada. Se não houver contadoria judicial, deve ser nomeado perito para elaboração dos cálculos, cabendo ao executado, ora agravado, arcar com o custeio, consoante entendimento fixado nos temas 672 e 871 dos recurso especiais repetitivos pelo E. STJ. Decisão modificada. Recurso provido

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO À ADOÇÃO DO REFERENCIAL DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO.

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. A agravante foi destituída do cargo de inventariante. Conforme consta dos autos o inventário se prolonga há anos, e já houve duas tentativas de avaliação dos veículos por oficial de justiça. As diligências foram frustradas em razão da ausência de colaboração da viúva, ora agravante, mesmo intimada previamente acerca das diligências, por intermédio de seu patrono constituído nos autos. As razões do agravo não modificam a situação de que de fato os veículos não foram avaliados, sendo a busca e apreensão dos veículos medida que visa a apuração dos valores visando o fim do processo e satisfação das partes envolvidas, inclusive da ora agravante, de modo que a medida deve ser mantida. Agravo desprovido

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347 - STF. Ação cautelar inominada. Meio ambiente. Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública (Lei 9.985/2000, CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput»). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris»), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora»), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. CPC/2015, art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido

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