CPC - Código de Processo Civil
Art. 152º
- Intérprete. Quem não pode ser
- Não pode ser intérprete quem:
I - não tiver a livre administração dos seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5585323-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPONIBILIDADE DO ATO ORDINATÓRIO NOS AUTOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A PENA DE DESERÇÃO. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1500927-19.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Societário. Dissolução parcial de sociedade. Demanda de iniciativa de sócia retirante, assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade processual. Sentença de procedência, com decretação da resolução parcial e dispensa da apuração de haveres, ante renúncia da autora. Determinação, todavia, de que a própria autora promovesse o protocolo da sentença-ofício perante o registro, mediante recolhimento das custas do ato. Inconformismo da autora. Pertinência. Assistência jurídica prometida pela Constituição aos necessitados em termos integrais (art. 5º, LXXIV), não comportando mitigação. Entendimento que contrasta com alcance da norma de isenção. Isenção que abrange, na letra do art. 98, § 1º, IX, do CPC, os emolumentos devidos a notários e registradores pela prática de ato necessário à efetivação de decisão judicial. Encaminhamento do ofício que incumbe, ademais, à serventia judicial (CPC, art. 152, II), sob pena de esvaziamento do benefício. Orientação a respeito nas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Sentença reformada nesse particular. Apelo provido, com observação.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003717-86.2019.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5704190-81.2026.8.09.0149 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli –Juiz Substituto Em Segundo Gr - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CPC, art. 239, § 1º. NULIDADES DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. DISTINGUISHING. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA. CPC, art. 152, V. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0081581-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CPC, art. 489, § 1º. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE. CERTIDÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES E ATOS OBJETIVAMENTE AFERÍVEIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS POR EQUÍVOCO E POSTERIORMENTE CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. art. 189, § 1º, E CPC, art. 152, V. CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO ABRANGENTE DE PROCESSOS ENVOLVENDO A PARTE E SEU PATRONO. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA CERTIDÃO EXPLICATIVA E A COMPETÊNCIA DA SERVENTIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE NÃO AFASTA AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0015683-80.1991.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO E DJe. VALIDADE. ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL APÓS DEVIDA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000974-30.2020.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 163 (Intérprete ou tradutor. Quem não pode ser).