CPC - Código de Processo Civil
Art. 152º
- Intérprete. Quem não pode ser
- Não pode ser intérprete quem:
I - não tiver a livre administração dos seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;
III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010058-44.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONSTRITOS. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. CPC, art. 152.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000974-30.2020.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001228-97.2012.8.16.0121 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO PROCESSUAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA, EM CUMPRIMENTO À PORTARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA E DE ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 485, § 1º. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0028014-30.2010.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0028014-30.2010.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0024837-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001721-66.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 21/06/2026 - DJ 24/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À PARTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.264.854 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Extinção do processo por abandono da causa. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2063392-69.2026.8.26.0000 - Bariri - Rel.: Des. Wanderley José Federighi - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081681-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E O RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS CUSTOS. A AGRAVANTE ALEGA QUE A ELABORAÇÃO DA MINUTA É ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E QUE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ELABORAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL É ÔNUS DA PARTE OU DA SERVENTIA JUDICIAL E SE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ELABORAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL É DE RESPONSABILIDADE DA SERVINTIA JUDICIAL, CONFORME O CPC, art. 152. 4. A PARTE AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, EM CONFORMIDADE COM OS arts. 98, §1º, DO CPC E 5º, LXXIV DA CF, QUE GARANTEM O CUSTEIO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO ESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELABORAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL É ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. 2. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE ARCAR COM CUSTOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 152, I E II; ARTE. 98, §1º. CF/88, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058071-87.2025.8.26.0000, REL. DES. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 03/05/2025. TJSP, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317258-76.2024.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 11/08/2024. TJSP, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2339931-97.2023.8.26.0000, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20/02/2024.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 163 (Intérprete ou tradutor. Quem não pode ser).