Dever De Colaboracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.8664.4006.7456

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT NOMEADO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO PROSPERA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 942.5911.0062.7825

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT NOMEADO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO PROSPERA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.9020.5201.6402

403 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de rediscussão de cláusula contratual prevista em acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Óbice na Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, não se mostra plausível nova análise de cláusulas contratuais previstas no acordo de colaboração premiada por parte desta e. Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. Incide, portanto, a Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula con... ()

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Doc. 164.3150.8010.2500

404 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pleito visando à elaboração de novo cálculo de penas, com a consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida, para efeito de progressão de regime. Impropriedade. Os dias remidos devem ser descontados do total da pena a cumprir e não considerados como efetivo cumprimento de pena. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

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Doc. 387.6422.9545.7542

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1¿Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende a entrega de documentos referentes à construção de empreendimento hoteleiro. 2-A parte autora sustenta que, diante da constatação de falhas na construção, contratou perito de engenharia para realização de obras, entretanto, não foi possível face à ausência de compêndio documental completo em poder da parte ré. 3-O demandado alega que promoveu a correta entrega dos documentos, inerentes a sua responsabilidad... ()

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Doc. 218.8361.3300.2546

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. JUIZ QUE DEVE NOMEAR PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 465. INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA REGRA LEGAL. SITUAÇÃO NARRADA QUE DEMANDA ESPECIALIZAÇÃO, A FIM DE SER DEVIDAMENTE ANALISADA A QUESTÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM ONCOLOGIA E NEUROLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 845.2639.7545.4786

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arbitramento de honorários periciais - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - No caso, o objeto da perícia contábil envolvia simples operações de atualização monetária e juros moratórios - Honorários ora fixados em R$ 1.500,00, valor que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho prestado - Recurso pr... ()

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Doc. 564.7358.1512.9454

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONSECTÁRIOS INCIDENTES DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de precatório complementar, com a atualização dos valores no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório; a partir da data limite para pagamento do precatório, consoante a dicção do art. 100, §5º, CF/88, e estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-... ()

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Doc. 210.7151.7281.4111

409 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de direito estrito. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O vigente CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e, ainda, dar... ()

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Doc. 329.1618.5150.0325

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra o r. pronunciamento que declarou preclusa a produção da prova pericial. Agravante que colacionou aos autos os documentos solicitados pelo expert, todavia, em formato «PDF», os quais são hábeis a servir de fundamento à prova pericial pretendida. Eventual acréscimo às horas efetivamente empregadas pelo expert na elaboração do laudo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários periciais. Recurso provido

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Doc. 447.0021.3232.2774

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença que acolheu a pretensão autoral e determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de epilepsia. Irresignação do Município de Volta Redonda, fundada na violação da separação dos Poderes e à reserva do possível. Nos termos da , é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. Responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Parte autora que demonstrou a necessidad... ()

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Doc. 530.6873.2695.5655

412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, transferindo ao Ofício de Justiça a elaboração dos cálculos judiciais Remessa dos autos ao Ofício de Justiça, ressalvada eventual impossibilidade fundamentada do servidor responsável por realizar o cálculo, hipótese em que a apuração dos valores deverá ser realizada por perito judicial nomeado pelo Juiz a quo - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 599.5748.2751.8978

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Prova pericial - Avaliação provisória não se confunde com a instrução processual - O laudo definitivo há de ser produzido, sem prejuízo dos dados obtidos na avaliação prévia, mediante regular contraditório, para, somente então, ser proferida sentença - Por ocasião da elaboração do laudo definitivo, deve ser verificada a questão da afirmada inviabilidade de acesso ao remanescente, durante e após a realização das obras, para fixação de correspondente inden... ()

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Doc. 509.1012.9488.8415

414 - TJRJ. .

Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Procedimento especial que impõe a realização de audiência de conciliação prévia ao exame de tutela antecipada. Requisitos do que devem ser examinados, se for o caso, no curso da elaboração do plano compulsório para pagamento aos credores. Audiência de conciliação ainda não designada pela magistrada de primeira instância, o que impede o tramite natural do procedimento esp... ()

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Doc. 194.1413.2720.6511

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DO «EXPERT". INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSAO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL EXCESSIVA. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. REDUÇÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do acórdão

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Doc. 316.1961.3344.6994

416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que deve ser reconhecida. Danos morais que não foram objeto de pedido na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. 780.0232.0058.6897

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO CELEBRADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS SUJEITOS À ANULAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE MEAÇÃO - ADMITIDA - SUJEIÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, nos termos do §4º do , estão sujeitos à anulação e não à rescisória. 2. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessa condição, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. 544.1386.0115.8305

418 - TJSP. Ação anulatória - Usina de açúcar e álcool - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel, uma vez que indevidamente escriturado como insumo - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Óleo diesel que deve ser classificado como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial (produção de açúcar), mesmo que por terceiros, em colaboração à embargante - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT 01/2001 - Direito ao crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado relacionados com o processo produtivo da autora - Perícia que permite juízo conclusivo sobre o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 87/1996, arts. 20, caput e 33, III - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com o princípio da equidade previsto no §8º do CPC, art. 85 - Descabimento. Recursos desprovidos.

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Doc. 210.7050.3187.4198

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Colaboração premiada. Pleito de acesso a documentos e registros de negociações que não compõem o acordo. Improcedência. Termos de colaboração. Documentação anexa. Incluídos nos autos. Nulidade de interrogatório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consoante o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal no AgR no Inq. 4.405/DF, o acusado delatado e sua defesa técnica têm o direito de acessar o depoimento dos colaboradores e os documentos por eles fornecidos, a fim de garantir-se o exercício da ampla defesa e do contraditório efetivo. ... ()

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Doc. 164.4495.8004.3400

420 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A decisão que suprime a liberdade individual para garantia da ordem pública não pode se limitar à reprodução de ato normativo e a ilações genéricas, mas deve evidenciar a pericul... ()

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Doc. 155.9125.4161.3205

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR - ÔNUS DA PROVA DA APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Comprovada a existência de veículo automotor de propriedade da apelante no curso da união, caberia a ela comprovar que se trata de bem particular, por força do art. 373, II e §1º do CPC. 3. Recurso não provido.

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Doc. 590.6575.3909.8243

422 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Suscitada nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão. Inocorrência. Prescindibilidade de indicação detalhada das coisas que devem ser apreendidas. Precedentes no STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 334.5851.4815.1734

423 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA PELO GENITOR. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora pretende majoração dos alimentos pagos pelo genitor. Como causa de pedir, aduziu que a situação financeira de sua representante legal teria se deteriorado, em razão de estar morando sozinha. Sustentou que teria gastos extraordinários com internet, alimentação, aluguel, dentre outros custos. Impende destacar que a relação alimentar entre pais e filhos é decorrente do inafastável dever de sustento, previsto no art. 1.566, IV, do Código Civil, em... ()

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Doc. 168.3903.9000.6200

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou o entendiment... ()

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Doc. 552.4367.2584.1243

425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.

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Doc. 103.1674.7559.4500

426 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o filho dos autores. Exercício de atividade remunerada pelo «de cujus». Inocorrência. Dependência econômico-financeira de seus genitores. Não comprovação. Condenação da ré ao pagamento de pensão mensal. Inadmissibilidade. Improcedência da demanda quanto a esse aspecto. CCB/2002, art. 186.

«... O próprio autor, ora apelante, informou em seu depoimento pessoal que «recebe mensalmente remuneração em torno de R$ 4.000,00; é aposentado, exercia a função de funcionário público na Câmara Municipal de São Paulo». A tanto se acrescenta que o filho dos autores não exercia, à época do acidente que o vitimou fatalmente, atividade remunerada. A aprovação em concurso dos Correios tratava-se de mera expectativa dado que, aprovado na primeira fase, havia ainda uma segunda a ser... ()

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Doc. 366.6669.6324.5653

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. INVIABILIDADE. QUESTÕES TÉCNICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO POR ARQUITETO QUE SERIA INEFICIENTE. PERÍCIA DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL APTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PERITO. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º C/C ART. 98, § 1º, VI, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

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Doc. 798.0533.7926.5746

428 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Não obstante o posicionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. Malgrado a Corte Internacional, quando da elaboração da Resolução, tenha se quedado silente neste tocante, deve-se interpreta... ()

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Doc. 461.9207.4413.5740

429 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. Malgrado a Corte Internacional, quando da elaboração da Resolução, tenha se quedado silente neste tocante, deve-se interpretar a Resoluçã... ()

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Doc. 259.3946.6410.9225

430 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Exequente que não efetuou o abatimento dalguns valores comprovadamente depositados pela executada quando da elaboração dos cálculos - Constrição na conta da executada pelo valor total da condenação - Liberação de metade da quantia bloqueada - Remanescente que deve permanecer à disposição do Juízo, sem levantamento, por ora, pela executada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.0730.9262.8553

431 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de realização da prova pericial contábil. Honorários periciais provisórios. Arbitramento que é prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Fixação provisória da verba em R$ 4.200,00, que se afigura excessiva, tendo em vista o pequeno grau de complexidade técnica da perícia e a estimativa de tempo a ser consumido para a elaboração do laudo. Honorários periciais pr... ()

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Doc. 673.1348.8748.6518

432 - TJSP. Agravo de instrumento - Instituição de servidão de passagem - Decisão de primeira instância que recusou a reanálise do pedido de imissão de posse - A imissão provisória deve ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Precedentes do E. STJ - Realizado depósito do valor apontado em sede de laudo pericial prévio - Possibilidade de imissão na posse, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Decisão reformada - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 221.1291.1737.8833

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º, II). Descabimento. Inexistência de eficácia nas declarações do agravante. Tese de latrocínio devidamente desvendada pela polícia. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias antecedentes, após análise detida do acervo probatório produzido nos autos, concluíram que a colaboração do paciente não foi eficaz, pois a polícia já tinha chegado a tese do latrocínio quando ele foi preso. III - O entendimento e... ()

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Doc. 842.8963.6718.2443

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil para apuração de cálculos discordantes apresentados pelas partes. Realização de perícia, neste momento, que se mostra prematura. Embargos de declaração opostos pelos executados contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não apreciados pelo Juízo «a quo". Questões pendentes de decisão que devem ser dirimidas para que sejam determinados os parâmetros a serem ... ()

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Doc. 871.3569.1166.4223

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO PROSPERA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TRABALHO QUE SERÁ FEITO EM RELAÇÃO A 03 (TRÊS) CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 383.1603.9722.1417

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência da executada em face da r. Decisão que, deixando de analisar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, determinou a juntada de informes para elaboração de cálculos - Não conhecimento que se impõe - Ausência de conteúdo decisório do despacho que não desafia agravo de instrumento - Argumento da ocorrência da prescrição que deve, primeiramente, ser decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 193.5634.6000.6300

437 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Aventado bis in idem. Alegação de que os fatos relatados coincidiriam com o objeto do Inq 4.437 e do Inq. 4.430, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em

«Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes. Agravo regimental ao qual se dá provimento tão somente para determinar a remessa dos termos de colaboração premiada à Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinação que não f... ()

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Doc. 780.8056.4667.4313

438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Noticiam os autos que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando se depararam com o acusado na posse de uma arma de fogo e um rádio transmissor em local estratégico do tráfico local, onde funciona uma boca de fumo. Após abordarem o acusado, os policiais prosseguiram na incursão, quando passaram a ser alvo de disparos de arma de fogo de um indivíduo não identificado que conseguiu fugir. Legítima a abordagem do agente, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao fi... ()

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Doc. 153.5635.9000.7100

439 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia civil. Escolta de presos. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Temperamento. Excepcionalidade. Precedentes.

«1. A decisão agravada manteve o acórdão estadual, que asseverou: «Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual 13.054/98 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso concreto no sentido de admitir, excepcionalmente, que aludido ato seja realizado pela Polícia Civil, cuja instituição também é responsável pela segurança pública». 2. Os arts. 1º e 2º da Lei Estadual 13.054/98 d... ()

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Doc. 299.7057.0794.5690

440 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). COBRANÇAS INDEVIDAS. CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE PROVENIENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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Doc. 378.8245.5058.3447

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL -

Determinação de ofício - Rateio dos honorários do perito, com fulcro no que dispõe o art. 95 do diploma processual - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Honorários ora reduzidos para R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho a ser prestad... ()

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Doc. 179.3631.4176.8766

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que deu por encerrada a obrigação de fazer - Municipalidade não juntou as provas da publicação do apostilamento dos títulos adquiridos pelo agravante na ação de conhecimento - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - De rigor, o provimento do recurso para que a Municipalidade tome às providência... ()

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Doc. 374.6498.2638.3318

443 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais - Ação julgada procedente em parte, determinando o recálculo da dívida com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BCB, à época da contratação - Cumprimento de sentença instaurado pela autora - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Divergência de cálculos apresentados pelas partes - Executada apresentou memória de cálculo do valor que entende devido (art. 525, §4º ... ()

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Doc. 875.5109.4728.4468

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e homologou os cálculos relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculos divergentes sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que na elaboração dos seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido

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Doc. 156.6382.6000.6900

445 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Observados critérios técnicos adequados para elaboração do laudo pericial, o «quantum» indenizatório deve ser fixado no valor encontrado pelo «expert» pois respeitada a garantia à justa indenização. Recurso da companhia energética não provido.

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Doc. 136.3982.6597.4369

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 10.000,00 - Insurgência da operadora executada buscando a redução - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$ 5.000,00, que bem remunera ... ()

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Doc. 881.3805.2430.7951

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DO «EXPERT". INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA NA HIPÓTESE. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. REDUÇÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão

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Doc. 989.4059.5471.4278

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência, oportunidade na qual o autor pedia o afastamento das atividades laborais até o julgamento da ação - Servidor que padece de graves problemas psiquiátricos, os quais o impossibilitam de exercer quer atividade típica da função de policial militar quer atividade administrativa - Psicóloga responsável pela elaboração do Relatório Psicológico NAPM3-001/3.2/22, elaborado no âmbito do Núcleo de Atenção Psicológica e So... ()

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Doc. 163.7853.5008.3100

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contestação de assinatura aposta em contrato. Elaboração da perícia. Autorização de remessa do material necessário via postal, ante a concordância da perita nomeada. Inconformismo. Acolhimento. Colheita do material deverá se dar na presença de funcionário do poder judiciário a fim de garantir que o mesmo emanou do punho da pessoa que contestou a própria assinatura. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 178.2890.1000.3900

450 - STF. Agravo regimental na petição. Termo de depoimento em acordo de colaboração premiada. Ausência de valor probatório. Autoridade detentora de foro por prerrogativa no Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Declínio da competência. Insurgência desprovida.

«1. Os termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada são, de forma isolada, desprovidos de valor probatório, nos termos do , § 16, razão pela qual, neste momento, devem ser submetidos ao procedimento de validação frente aos respectivos elementos de corroboração fornecidos pelo colaborador, até mesmo para que seja aferido o grau de eficácia da avença celebrada com o Ministério Público, imprescindível para a eventual aplicação dos bene... ()

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