Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória. Malgrado o valor estimado pela perita (R$8.000,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00 (e não em R$1.500,00, como sugere a executada), sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE TERRENO - BEM PROVENIENTE DE HERANÇA - FATO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

255 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. SEVERO QUADRO DE PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, DIFICULDADE DE ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO DO SETOR DE RADIOLOGIA, DÉFICIT DE RECURSOS HUMANOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, BEM COMO À ELABORAÇÃO UM PLANO DE REVITALIZAÇÃO DO HOSPITAL.

256 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. I.

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

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258 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelos réus. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória. Malgrado o valor estimado pela perita (R$15.000,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado (verificação de trinta assinaturas e nove rubricas), não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$7.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DA «EXPERT". INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA NA HIPÓTESE. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. REDUÇÃO DETERMINADA. ÔNUS DO CUSTEIO, TODAVIA, QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À POSTULANTE DA AVALIAÇÃO DE COTAS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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260 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

261 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Agravo de instrumento improvido

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

263 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Revisão criminal que ostenta natureza jurídica de ação autônoma de impugnação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade procedimental (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - Se o Relator sorteado tem acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem, é certo que a parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui tal acesso e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

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264 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

265 - STJ. Recurso especial. Ação de indenizatória c/c compensação de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia bilateral. Procedimento indicado para tratamento de hiperplasia mamária bilateral. Recusa indevida caracterizada. Dever da operadora de indenizar a usuária. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Julgamento. CPC/2015.

266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA.

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267 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO ATÉ SOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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268 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de colaboração premiada. Inadimplemento de multa compensatória. Hipossuficiência financeira comprovada. Vedação à privação de liberdade por dívida. Direito à progressão de regime. Provimento.

269 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. Progressão ao regime semiaberto: realizado exame criminológico, com divergência entre os pareceres social e psicológico, que resultou no indeferimento do benefício. Dúvida a respeito do cumprimento do requisito subjetivo que deveria ser determinada através de parecer por psiquiatra, e elaboração de relatório final conjunto. Caso em que o prazo estipulado pelo Juízo de origem para elaboração de novo exame criminológico que se findou, em vias de ser elaborado novo exame, o qual recomenda-se realização com celeridade, observado que, persistindo a divergência, deverá ser elaborado com a participação de psiquiatra, e parecer final conjunto. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO E OBSERVAÇÃO

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270 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVÊNIO. TERMO DE COLABORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela parte conveniada, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da parte conveniada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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271 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Diante do volume de ações judiciais a carga da agravante, deve ser deferido o prazo de 90 dias para apresentação dos informes. Agravo de instrumento provido provido em parte.

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272 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Colaboração premiada. Ausência de omissão no tribunal de justiça. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

274 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

275 - TJMG. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.

276 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Provas obtidas a partir de acordo de colaboração premiada. Impugnação por coautor. Negócio jurídico-processual personalíssimo. Impossibilidade. Recurso improvido.

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratificação de função. Insurgência das executadas contra a determinação do juízo a quo para que forneçam os informes oficiais dos servidores exequentes, necessários à elaboração dos cálculos relativos à obrigação de pagar. Não acatamento. Confecção das contas que incumbe aos credores, com a ressalva de que deverão as executadas fornecer os dados e documentos necessários à elaboração, atinentes à vida funcional dos exequentes. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. Observância do princípio da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º), que deve orientar o processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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279 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento improvido.

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a estimativa apresentada pelo perito e arbitrou valor dos honorários periciais. Irresignação da agravante. Os honorários periciais provisórios destinam-se, a rigor, à antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas para a realização da perícia e a elaboração do laudo. Destarte, devem ser arbitrados com modicidade, pois o perito exerce múnus público. In casu, a quantia impugnada, inferior a quatro salários mínimos, considerada a unidade federal vigente, se mostra consentânea a hipóteses de avaliação imobiliária (caso dos autos). Precedentes jurisprudenciais. Destarte, a r. decisão deve ser mantida. Recurso desprovido.

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281 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

282 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (RISTF, art. 146, parágrafo único). Inteligência do CF/88, art. 102, I, «i». Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º). Competência do relator (RISTF, art. 21, I e II). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. . Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

283 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Improcedência reconhecida em grau recursal. Fase de execução dos honorários de advogado. Pretensão, da empresa-ré, de cobrança do valor da fatura em aberto. Inadmissibilidade. Ação de natureza meramente declaratória. Execução que deve espelhar, exatamente, os termos do julgado. Cobrança de eventual débito em aberto que deverá ser feita em ação própria, de natureza condenatória. Determinação de elaboração de novo cálculo, pela empresa-ré exequente, sem a inclusão do valor referente à fatura objeto do litígio. Validade. Recurso desprovido.

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284 - TJSP. Justiça gratuita - Apelante que não comprovou a superveniente deterioração financeira - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Alegação de equívoco em resultado de exame toxicológico - Ausência de requisição de realização de contraprova - Apelante que realizou exame perante laboratório diverso, com nova coleta de material após decorridos mais de vinte dias da primeira coleta - Resultado negativo em novo exame que não se afigura suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Período decorrido entre as coletas dos materiais que estaria a justificar a não detecção das substâncias no último exame - Apelante que não requereu especificamente a elaboração de laudo pericial técnico a partir das amostras coletadas para o exame realizado pelo laboratório apelado - Conduta errônea atribuída ao laboratório apelado que não restou demonstrada - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária administradora de rodovia. Acidente automobilístico. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria fática a fim de evidenciar a excludente culpa exclusiva da vítima. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

287 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

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288 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção do quanto necessário para a correta instrução do feito, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido.

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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290 - STJ. Processual penal. Inquérito. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Existência, validade e eficácia. Questionamento. Delatado. Legitimidade e interesse. Ausência. Negócio jurídico processual. Efeitos. Restrição. Natureza jurídica processual. Delatio criminis. Conteúdo. Elementos de convicção. Destinatário. Órgão da acusação.

291 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDA DA APELAÇÃO, DEVE O RECURSO SER CONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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292 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel. Ação de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão agravada que arbitrou os honorários da perita. Impugnação pelo réu. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração da experta, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido

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293 - STF. Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de homologação judicial. Limites e atribuição. Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Meio de obtenção de prova. Poderes instrutórios do relator. RISTF. Precedentes. II. Decisão final de mérito. Aferição dos termos e da eficácia da colaboração. Controle jurisdicional diferido. Competência colegiada no Supremo Tribunal Federal.

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tributária e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Vários elementos informativos, além da colaboração premiada. Ausência de justa. Não cabimento. Indícios de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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300 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS -