DOC. 411.9739.0476.7452

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de elaboração de planta planimétrica e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob alegação de que tais documentos são indispensáveis para a ação de usucapião e que os agravantes são hipossuficientes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão do benefício da justiça gratuita para a elaboração dos documentos necessários à propositura da ação de usucapião.

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