CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 150º
Art. 150
- Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 804.214 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/09/2022 - DJ 04/10/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude e quitação reconhecidas. Fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.223.910 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 26/06/2018 - DJ 29/06/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.300.030 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 10/04/2018 - DJ 26/04/2018
Recurso especial. Ação anulatória de contrato de transferência de créditos tributários federais c/c indenização. Empresas que se comprometeram a garantir a existência da dívida e compensação de crédito que se mostrou inexistente. Tribunal a quo que manteve a responsabilização das rés pelos prejuízos experimentados pela autora, afastando, no entanto, os encargos moratórios suportados pela demandante para pagamento dos tributos. Insurgência da ré.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.620.917 - MT - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/08/2017 - DJ 21/09/2017
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de depósito. Contrato de parceria pecuária. Assinatura da ré como fiel depositária e garantidora do contrato. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 inexistência. Alegação de contrato simulado. Impossibilidade. CCB/2002, art. 150. Carência de ação. Inexistência. Depósito de animais. Marca em animais do proprietário. Dever de guarda e de restituição expressamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Depósito regular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.230.233 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/05/2011 - DJ 11/05/2011
Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Má-fé do segurado ao informar doenças preexistentes. Prévia solicitação de exames médicos. Dever da seguradora. Obesidade mórbida já existente na data da contratação. Vício da manifestação de vontade. Ausência. CCB/2002, art. 150. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 4º, III.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.200.708 (1.200.708) - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/11/2010 - DJ 17/11/2010
Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 44.810 - Rel.: Juiz Carlos Roberto Husek - J. em 22/01/2008 - DJ 01/02/2008
Contrato de trabalho. Responsabilidade do empregado e do empregador pelas cláusulas contratuais, quando envolvido contrato de natureza civil, deve ser analisada também sob o aspecto da hipossuficiência. CCB/2002, art. 150. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. CLT, art. 442.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 1.154.214.000 - RS - Rel.: Des(a). Antonio Benedito Ribeiro Pinto - J. em 26/08/2010
Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (15ª Ccív.) - Ap. Cív. 0006348-78.2009.8.19.0207 (6.348) - Rel.: Des. Celso Ferreira Filho - J. em 30/11/2010
Ação reivindicatória. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Alegação de que a alienação não observou as formalidades legais. Pedido reivindicatório improcedente. CCB/2002, arts. 150, 653 e 1.228.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 97 (Dispositivo equivalente).