STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de mercadoria em razão de transporte não autorizado de aves da fauna Brasileira. Possibilidade de indicação do proprietário como depositário fiel. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que «o ordenamento jurídico pátrio assegura a possibilidade de uso do bem apreendido por órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente (..). No entanto, a autoridade coatora não demonstrou interesse nesse sentido, sendo, portanto, viável a nomeação do impetrante como fiel depositário do bem» (fl. 102, e/STJ).
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