317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO SEU CONSUMO NORMAL, O QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A RETIRADA DOS SEUS DADOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CASO INSERIDOS, ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO, EM SUMA, QUE AS LEITURAS REGISTRADAS E AS COBRANÇAS CORRESPONDENTES REFLETEM O REAL CONSUMO DA UNIDADE DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NA ESPÉCIE, DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, DISPONÍVEL NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL AFERIR A INCONSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ, EM VARIADOS MESES, BEM ACIMA DA MÉDIA NORMAL DE CONSUMO. VERIFICA-SE, POR EXEMPLO, QUE O CONSUMO REGISTRADO EM FEVEREIRO DE 2023 FOI DE 179 KWH, SUBINDO, EM ACENTUADA DISCREPÂNCIA, PARA 533 KWH JÁ NO MÊS SEGUINTE.
A PROVA PERICIAL ATESTOU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, TENDO A SENTENÇA DE FORMA ESCORREITA DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2022, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2023, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO PERITO DO JUÍZO (105,20 KWH/MÊS), BEM COMO DAS DEMAIS FATURAS QUE NO CURSO DO PROCESSO TIVESSEM O CONSUMO REGISTRADO MAIOR QUE A REFERIDA MÉDIA. SALIENTA-SE QUE A EQUIPE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PRESENTE NA VISITA TÉCNICA PERICIAL, CONSTATOU QUE O MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO POSSUÍA UMA FALHA DE COMUNICAÇÃO, TENDO DE REALIZAR A SUA SUBSTITUIÇÃO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ DESINCUMBIDO-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E 14, § 3º, DO CDC, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO PROMOVER O REFATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS. ADEMAIS, TENDO HAVIDO A SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)