Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.4920.6723.7852

551 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 87.350,52, além da multa contratual de 2% sobre o débito pendente, no valor de R$ 1.194,44. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado, incidência da multa contratual sobre a totalidade do valor dado a título de entrada, com pedido de modificação dos termos iniciais ... ()

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Doc. 508.6594.0414.3964

552 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO PROLONGADO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CRITÉRIOS.

Incontroversa a falha na prestação de serviços, deve a parte ré ressarcir os danos materiais sofridos pelos consumidores. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo ... ()

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Doc. 147.4303.6012.8300

553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ingestão de produto impróprio para consumo. Fato do produto comprovado. Responsabilidade solidária do supermercado com o fabricante. Ocorrência de dano moral. Arbitramento sob parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária da sentença e juros da citação, para os danos morais. Juros de mora contados do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 782.5801.0777.6710

554 - TJSP. 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Voo: Guarulhos - Navegantes. Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Recurso da ré. Pretensão de afastamento das indenizações. Desacolhimento. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Recurso desprovido. 3. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. Afastamento. Omissões, passíveis de reparo em apelação, que não justificam a anulação da sentença.... ()

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Doc. 136.2784.0000.8000

555 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo». haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. Todavia, observando-se o princípio da razoabilidade e atentando-se para a gravidade do dano, a condição pessoal tanto da vítima quanto do autor do ilícito, assim como para as circunstâncias do caso, pode-se atribuir à re... ()

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Doc. 743.2058.3246.9940

556 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Lançamento não reconhecido pela autora. Golpe da maquininha. Compra aprovada que supera quase o dobro do limite de crédito disponível para compras. Instituição financeira que já havia efetuado o bloqueio de duas transações anteriores para o mesmo beneficiário. Ausência de bloqueio preventivo da terceira transação. Falha na prestação dos serviços configurada. Não demonstrada a regularidade do lançamento questionado, tampouco que a autora descurou do dever de... ()

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Doc. 736.5632.1336.8514

557 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Extravio definitivo de Bagagens- Ausência de todos seus pertences - Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e d... ()

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Doc. 743.0513.7601.5997

558 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Responsabilidade civil. Insurgência em face da r. sentença que deferiu a reparação dos danos (moral e material), atribuindo a culpa ao apelante, ex-cônjuge da autora, em razão de traições, causando danos psicológicos e físicos. Alegações de não ocorrência do ilícito, assim como necessária a redistribuição da proporção do ônus sucumbencial entre as partes, além de julgamento ultra petita quanto aos danos materiais. Descabimento. Julgamento ultra petita. Inexistência de víc... ()

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Doc. 922.4070.1220.6300

559 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de indenização por danos morais, em que a sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. O autor interpôs recurso de apelação, alegando a negativação indevida e pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de fixação de juros de mora e majoração dos honorár... ()

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Doc. 156.1002.3866.9981

560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pelos autores que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que deve ser imputada à instituição financeira. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRA... ()

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Doc. 285.5486.4937.9632

561 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS -

Plano de Saúde - Autor que ajuizou a ação visando compelir a Operadora de Saúde ré em autorizar o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito, além da reparação de dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a arcar com todas as despesas referentes ao procedimento cirúrgico para reparo da lesão no joelho, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizada e acrescida de juros legais - Irresignação das partes -... ()

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Doc. 156.5452.6001.3400

562 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização a título de danos morais. Fixação do quantum devido. Critérios.

«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, o julgador deve levar em conta a situação financeira das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a repercussão do caso na vida do empregado, zelando para que o quantum arbitrado compense a lesão sofrida pelo ofendido. Estando razoável o montante arbitrado na origem, deve ser mantido.»

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Doc. 336.5059.2911.2816

563 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do , II e Tema 1.061 do C. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos inde... ()

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Doc. 789.8285.5677.6833

564 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo , II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contr... ()

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Doc. 147.4907.5978.9170

565 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo por condições climáticas desfavoráveis - Realocação no dia seguinte que gerou atraso na chegada ao destino de mais de 16 horas, impactando a programação da autora - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que, a despeito de não provada a excludente de responsabilidade arguida, o dano moral não restou comprovado, além de a ré ter prestado assistência nos termos da Resolução 400/ANAC - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabil... ()

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Doc. 849.6054.0792.5481

566 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores da negativação à qual deu causa o réu foram excluídas - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pel... ()

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Doc. 196.3554.7004.9700

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Irrisoriedade configurada. Majoração da quantia.

«1 - Ação de compensação por danos morais, devido à negligência de atendimento à agravada, vítima de acidente que resultou num «trauma raquimedular». Afirma que em razão da demora no atendimento o trauma progrediu para quadro de paraplegia. 2 - Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado flagrante exagero ou irrisoriedade da quant... ()

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Doc. 136.2322.3001.0600

568 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«O legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e punir o infrator; ... ()

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Doc. 127.2573.5013.9514

569 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. 792.7803.9396.8375

570 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL.

Resposta ofensiva à postagem da autora. Ainda que ela tenha se utilizado de nome falso para reclamar, a ré demonstrou saber a quem dirigia sua resposta. Clínica de perícia médica que insinuou ter a autora intenção de ganhar sem trabalhar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização de R$ 2.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para as circunstâncias que balizam o caso concreto, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicia... ()

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Doc. 665.8824.6374.8437

571 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Tendo em vista que a apelante envidou esforços administrativa e judicialmente para ter restituído o valor gasto com o produto extraviado (fato ocorrido em julho/24) e, sendo certo o caráter preventivo e punitivo do dano moral, de rigor a condenação a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). - Em face do pleito indenizatório ora acolhido, se faz necessária a fixação de novos honorários advocatícios, ficando prejudicada, assim, a... ()

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Doc. 814.8310.1801.8453

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

A realização de descontos indevidos decorrentes de contratos não celebrados entre as partes no benefício previdenciário do autor é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos do beneficiário. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidê... ()

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Doc. 153.9805.0033.6100

573 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gam... ()

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Doc. 103.1674.7340.8100

574 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«... Aduz o recorrente que o recorrido é lavrador e percebe uma remuneração que não está próxima de 1/100 da condenação, acrescentando-se a isso, que ele não é uma pessoa pública, não possuindo uma imagem a zelar. Mercê da violação de bem que prescinde da imagem pública ou da notoriedade, haja vista que a liberdade é «necessarium vitae», a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que... ()

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Doc. 503.0427.3318.1777

575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL -

Demonstração de cobranças indevidas - Contratação não demonstrada pela instituição financeira - Hipótese em que já houve processos anteriores reconhecendo cobranças indevidas em relação a outros contratos - Transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano - Dano moral - Demonstração - Lesão a direitos da personalidade - Caracterização - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano - Necessidade:... ()

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Doc. 124.3055.7825.5357

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito de R$1.113,23 (referente a suposto contrato de prestação de serviços com a OI Móvel S/A.), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelante pleiteia a majoraç... ()

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Doc. 256.9561.1046.7072

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA - DATA DA CITAÇÃO.

Nos termos do , somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no , sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixaç... ()

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Doc. 418.9849.9479.7080

578 - TJSP. APELAÇÃO - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19- NEGATIVA EM REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS- LEGITIMIDADE PASSIVA. -

Empresa atuante na intermediação de compra e venda de passagens aéreas - Tratativas a respeito de cancelamento e remarcação realizadas exclusivamente com a intermediadora - Responsabilização por falha na prestação do serviço, tendo em vista que a intermediadora integra a cadeia produtiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: - Havendo vício na prestação do serviço na venda de passagens aéreas, a intermediadora responde pelos danos causados, por integrar a cadeia de f... ()

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Doc. 153.0562.7004.4500

579 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

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Doc. 153.9805.0019.3900

580 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do , § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao p... ()

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Doc. 648.3425.2953.4841

581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar majoração de indenização de danos morais, bem como o arbitramento dos juros de mora a partir da citação. 1. Incontroversa a existência do acidente e a responsabilidade objetiva da ré, a discussão recursal reside no arbitramento do quantum indenizatório e no momento de incidência dos juros. 2. Autora que, na condição de passageira do veículo da ré, sofreu traumatismo facial e no joelho esquerdo... ()

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Doc. 798.4041.5054.9564

582 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. -

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por ... ()

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Doc. 155.8235.6005.2300

583 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva indevida. Inexistência de relação jurídica. Ilegitimidade das anotações pretéritas e caracterização de dano moral indenizável. Tópicos não impugnados. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4011.5400

584 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado de agência bancária. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material reconhecido em primeiro grau. Dano moral configurado. Recurso do banco improvido e do autor provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, atualização a partir da publicação deste acórdão, mais juros de mora a partir da citação.

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Doc. 103.1674.7297.9600

585 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

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Doc. 162.1973.3004.0700

586 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. 2. Agravo regimental interposto por Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A a que se nega provimento.»

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Doc. 970.2599.1437.7185

587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora para fixação de indenização por dano extrapatrimonial - Cabimento - Inaplicável a Súmula 385 do C. STJ, pois não demonstrada preexistente legítima negativação - Dano moral «in re ipsa» - «Quantum» fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedente da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Ônus sucumbenciais exclusivo do réu - Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, cabendo ao recorr... ()

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Doc. 979.9745.7080.5859

588 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA- DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DA VIAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Extravio temporário de Bagagens- Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences - Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força ... ()

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Doc. 163.9273.9000.0800

589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0029.7200

590 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto in... ()

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Doc. 111.4856.5300.8107

591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nulidade da citação. Inocorrência. Carta entregue no endereço da ré, pessoa jurídica. Aplicabilidade da teoria da aparência. Duplicata mercantil. Apontamento dos efeitos a protesto. Não comprovação de justa causa para a emissão do título. Ausência de lastro. Procedência do pedido de inexigibilidade do título. DANO MORAL. Configuração. Possibilidade de reparação à pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Fixação abaixo da que tem sido arb... ()

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Doc. 177.9813.4004.7100

592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento. Gravame. Liberação. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0023.8300

593 - TJRS. Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que con... ()

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Doc. 153.9805.0022.3600

594 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a leg... ()

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Doc. 153.9805.0033.5400

595 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. 2. Ainda que não se desconheça o forte temporal enfrentado pelo Município de Santo Cristo, no período de março de 2010, não há nos autos prova no sentido de que a concessionária de serviço público tenha se precavido, com a adequação de sua rede elétrica, para eventos como chuvas fortes e temporais, bem como de que tenha restabe... ()

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Doc. 553.3961.5076.2054

596 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA INVADIDA POR TERCEIRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. -

Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers - Danos morais rejeitados - Ausência de lesão a direitos de personalidade - Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais - Dano não comprovado - Indenização indevida: - Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. HONO... ()

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Doc. 146.3470.6009.7100

597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi indevidamente cobrada pelas rés por cheque que já havia sido compensado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação ao caso concreto. Recurso provido.

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Doc. 380.1043.1055.8146

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum indenizatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização do crédito deverá ser realizada exclusivamente pela Taxa Selic... ()

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Doc. 678.6344.6907.2753

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.

A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.

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Doc. 458.1021.8681.5421

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.

A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.

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