Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.0325.3943.7501

251 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário do autor são suficientes ... ()

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Doc. 854.0527.6440.4393

252 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE - AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes... ()

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Doc. 979.8907.3555.3601

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Impugnação da assinatura contratual pelo autor. A ré não se desincumbiu do ônus da prova. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentenç... ()

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Doc. 819.6520.6857.7565

254 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo e realocações sucessivas e atraso superior a 24 horas na chegada contratada ao destino - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral - Fixação em R$ 3.000,00 - Indenização bem arbitrada e que não comporta majoração - Ainda que tenha falhado na prestação dos serviços, a companhia ré alocou o passageiro em três companhias diferentes para minimizar os prejuízos do consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 832.3412.9149.2247

255 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo de mais de 22 horas, permanecendo os autores dentro da aeronave por cerca de 5 horas, privados de alimentação e de ar condicionado - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral - Fixação em R$ 2.500,00 a cada autor - Valor majorado para R$ 7.000,00 a cada um dos dois autores, mãe e filho - Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios contados da citação - Verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor final da ... ()

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Doc. 860.9216.1514.5134

256 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - CABIMENTO. -

Compras com cartão de crédito - Movimentações que fogem ao perfil do consumidor - Clonagem de cartão - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - - Restituição - Cabimento: - Compras com o uso de cartão de crédito que destoam do perfil do consumidor, tanto com relação ao valor, quanto com relação aos locais onde efetuados os gastos, ocasionada por fraude, diante da relação de consumo, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera... ()

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Doc. 141.0743.6722.9948

257 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes... ()

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Doc. 337.8500.7185.1323

258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda ajuizada em face da clínica odontológica, responsável pelo tratamento a que se submeteu a autora (reabilitação oral/implantes) - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Pretensão voltada à majoração da condenação - Parcial acolhimento - Com relação aos danos materiais, correta a condenação imposta (devolução do valor do tratamento) - Descabido impor à clínica condenação em quantia incerta, para tratamento sequer especificado p... ()

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Doc. 726.3828.6807.1739

259 - TJSP. Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

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Doc. 141.1870.7002.3300

260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Urgência e emergência. Risco de morte. Negativa de cobertura e descumprimento de decisão judicial. Óbito da segurada. Indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O quantum indenizatório foi fixado em patamar um pouco superior às indenizações corriqueiramente arbitradas em razão de a situação fática ser grave (estado de urgência e emergência), da recalcitrância em obedecer ordem judicial, da indevida rescisão unilateral do plano de saúde e do óbito da segurada. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fáti... ()

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Doc. 606.9083.1392.6451

261 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença refo... ()

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Doc. 809.4010.8285.8631

262 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes... ()

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Doc. 426.4391.2183.1861

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário... ()

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Doc. 105.6636.3655.7828

264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação ... ()

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Doc. 556.2175.8112.0824

265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário... ()

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Doc. 727.9542.5942.5803

266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação ... ()

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Doc. 497.7280.6805.8094

267 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelada nos autos discutido, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelante a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelada comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de vulnerabili... ()

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Doc. 631.7438.8982.8184

268 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo» - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum» indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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Doc. 482.5371.1216.9028

269 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 363.2296.6867.9310

270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO -

não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de cerca de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais) ... ()

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Doc. 471.5582.5592.4135

271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Ré que não apresentou nenhum documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dever de indenizar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano ext... ()

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Doc. 623.6955.1618.8735

272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

descontos indevidos na conta bancária da apelada sem amparo em contrato ou qualquer autorização - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - responsabilidade solidária da instituição financeira, a quem cabia a regular administração da conta, configurada - restituição dos valores, de rigor. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - apelada que sofreu dano moral em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para recebi... ()

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Doc. 272.8267.4009.1346

273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário -... ()

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Doc. 467.0740.7410.2840

274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por da... ()

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Doc. 144.5455.7000.4500

275 - TJMG. Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Os disparos que acarretaram a morte do filho dos requerentes foram realizados durante a festa promovida pelo primeiro réu, dentro das dependências da associação ré. Embora tenham sido c... ()

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Doc. 758.2569.1240.6550

276 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo de quase 7 horas, permanecendo os autores dentro da aeronave pelo período de 1h30min, privados de alimentação e de ar-condicionado - Responsabilidade objetiva da ré - Dano material mantido - Ressarcimento de gastos despendidos pelos autores em razão do atraso - Dano moral - Fixação em R$ 3.000,00 a cada autor - Indenização bem arbitrada e que não comporta majoração - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - ... ()

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Doc. 192.5999.3411.9811

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Embargante que não trouxe aos autos prova de substabelecimento ou procuração da parte. Existência de substabelecimento conferindo poderes exclusivos para retirada dos autos do cartório. Litigância de má-fé configurada, por alteração da verdade dos fatos. Valor fixado deve ser mantido vez que observado o princípio da proporcionalidade à conduta ofensiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

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Doc. 976.6538.5161.4095

278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanilza Alves da Cruz, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia envolve fraude em contrato de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade da instituição fin... ()

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Doc. 777.9205.0117.1130

279 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel, acessórios da locação e danos materiais. Período posterior à desocupação do imóvel sob o fundamento de não entrega das chaves. Pretensão à condenação da imobiliária em danos morais pela deficiente administração. Sentença de parcial procedência, rejeitada a pretensão extrapatrimonial em face da administradora. Recursos da autora e dos réus, locatário e fiador. Parcial procedência de ambos. Erro material da sentença. Condenação ao pagamento ... ()

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Doc. 663.2193.0729.6477

280 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 .

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . Nos termos do , § 9º, tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito, da CF/88 ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme de... ()

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Doc. 547.6492.2992.3988

281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a ... ()

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Doc. 163.5721.0012.1400

282 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de D... ()

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Doc. 270.2164.3452.8216

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 524.0488.3260.2406

284 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Descabimento. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atend... ()

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Doc. 560.2102.3949.8903

285 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. A sentença condenou a ré à realização de reparos no imóvel, ao pagamento de multa por descumprimento e à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 119.4268.2216.1285

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados... ()

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Doc. 537.2244.4324.7133

287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO -

não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de mais de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito dos apelantes que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais)... ()

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Doc. 706.6571.4752.4289

288 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, ANTE À POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. Ação de cobrança c/c indenizatória, na qual a autora, no interesse de seus associados, pleiteou o adimplemento dos vencimentos atrasados deles, relativo aos meses de outubro e novembro de 2016, somado a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Réu que comprovou o pagamento dos débitos realizado no curso da demanda. Incontroverso o atraso no adimplemento da verba salarial. Art. 161, §4º da Lei Orgânica... ()

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Doc. 822.8984.7941.5803

289 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por perdas e danos. Vício de construção. Sentença de parcial procedência. Apelação dupla. Autora que busca a condenação da ré por danos morais. Ré que impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, rejeita sua legitimidade passiva e rejeita a responsabilidade civil pelo ocorrido. Afastamento da impugnação à justiça gratuita. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Questão preclusa. Mérito. Laudo técnico que apontou os reparos no imóvel adquirido... ()

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Doc. 861.7521.9402.4926

290 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de cartão com reserva de margem consignado (RMC) não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a nulidade do contrato e condenar o requerido a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Apelo do autor pleiteando a repetição de indébito em dobro, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos p... ()

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Doc. 148.3842.7405.5245

291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. DANO MORAL - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no cam... ()

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Doc. 134.6072.2124.1832

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no , III. I... ()

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Doc. 275.0438.9473.5614

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no , III. I... ()

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Doc. 263.9087.0147.3823

294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica para adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no , III. Inexi... ()

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Doc. 613.6778.5377.3176

295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica com adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no , III. Inexist... ()

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Doc. 783.0821.6853.7969

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento parcial. Inexistência de contratação válida. Laudo pericial confirmou a ilicitude da assinatura contratual. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobra... ()

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Doc. 731.6853.7551.1859

297 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.

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Doc. 154.1731.0001.0600

298 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Indenização. Valor.

«A fixação do quantum relativo à reparação por dano moral leva em conta que o equilíbrio é a medida do justo e do bom - nunca sendo demais ressaltar que a satisfação pecuniária não pode produzir enriquecimento à custa do empobrecimento alheio. Por outro lado, tem-se, contudo, que a condenação deve ser suficiente, para compensar os danos sofridos. Considerando, assim, a razoabilidade do valor fixado - em consonância com a situação econômica das partes - a decisão deve ser mant... ()

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Doc. 169.9201.2298.9349

299 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimen... ()

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Doc. 274.7588.1523.4384

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não comprou existência de relação contratual. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução... ()

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