Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5041.3000

51 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 297.2529.4072.3805

52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos em conta corrente e no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ, e juros moratórios, confo... ()

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Doc. 910.5422.2633.8421

53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Cancelamento de voo internacional e realocação em outra aeronave - idoso - Chegada ao destino 11 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos mor... ()

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Doc. 203.6911.7005.8500

54 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Utilização como critério de atualização monetária. Não cabimento. CPC/1973, art. 535. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7372.6200

55 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a vítima ... ()

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Doc. 140.9215.5003.0700

56 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa ao custeio de tratamento. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 665.2372.2539.7133

57 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL IN RE IPSA -

Protesto indevido - Prejuízos à pessoa jurídica - Dano «in re ipsa» - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais- Indenização - Cabimento: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, e, no caso, tratando-se de protesto indevido, o dano moral causado é considerado «in re ipsa". Precedentes d... ()

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Doc. 484.5308.6400.7623

58 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Atraso considerável em voo nacional - Chegada ao destino 48 horas após o previsto - Manutenção não programada na aeronave - Atraso que acarretou a perda de dois dias das férias da autora no destino programado - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração... ()

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Doc. 150.5244.7015.6200

59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. »

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Doc. 163.4280.7002.0500

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Fixação de valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9852.3002.5800

61 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fixação de valor mais adequado a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelante, de acordo com o CPC, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 386.2430.4634.1252

62 - TJMG. INDENIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL - «EX DELICTO"» - SENTENÇA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - QUANTUM. 1.O

assassinato de ente querido causa presumíveis dissabores e reações psíquicas adversas na pessoa, causando-lhe danos morais, cuja prova objetiva torna-se despicienda. 2. Para a determinação do valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão, a sua repercussão e demais peculiaridades do caso concreto, atentando-se para o caráter educativo da condenação.

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Doc. 103.1674.7329.7100

63 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Verba fixada em 400 SM. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro lado, o dano moral cumula-se com o material (Súmula 37/STJ). Levando-se em conta o nível social dos suplicantes e a capacidade econômica não acentuada da empresa ré, bem como a perda de um ente querido, na linha ainda do entendimento imprimido por este órgão fracionário do Tribunal, define-se a este título a quantia equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 181.5970.3004.5100

64 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Município de sorocaba. Acidente. Queda em calçada em razão de piso escorregadio. Negligência do poder público comprovada. Precedentes desta corte. Nexo de causalidade constatado. Dano moral. Fixação em R$ 6.000,00. Danos materiais e estéticos. Não cabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7379.8600

65 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em sede do especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Perfeitamente possível, no caso, que a fixação do valor indenizatório dos danos morais seja feita desde logo, com dispensa da fase de liquidação, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido (a autora requereu a fixação dos danos morais em liquidação de sentença), buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional, como, aliás, tem decidido este Tribunal em casos semelhantes (cfr. entre outros, os REsps 6.048-RS e 50... ()

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Doc. 674.0395.7721.5287

66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos ... ()

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Doc. 147.7895.3014.7800

67 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente para impor reparação do dano moral. Fixação do termo inicial da atualização desde a data do arbitramento. Sumula 362 do STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para este fim.

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Doc. 117.6163.9628.1519

68 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- DESCONTO INDEVIDO- SEGURO NÃO CONTRATADO- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Descontos indevidos em conta corrente por longo período- Seguro não contratado - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em sua corrente, por longo período, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilíci... ()

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Doc. 200.4861.3894.1219

69 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL. -

Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Ausência de assistência material ao consumidor - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo pass... ()

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Doc. 872.2272.8202.3045

70 - TJSP. APELAÇÃO- ATRASO EM VOO NACIONAL- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Atraso considerável em voo nacional- 06 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. DANO MORAL - Fixação... ()

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Doc. 767.0122.4039.9383

71 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizató... ()

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Doc. 185.4086.5105.7517

72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA -

Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado ao filho menor da vítima:... ()

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Doc. 302.3234.8205.0212

73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A f... ()

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Doc. 322.2211.7016.3060

74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Documentos juntados pela apelada que demonstram de forma insatisfatória a relação jurídica entre as partes - Situação de vulnerabilidade econômica da apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, confo... ()

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Doc. 153.9805.0032.2000

75 - TJRS. Direito privado. Telefone. Interrupção do sinal. Prestação dos serviços. Falha. Consumidores. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Interrupção nos serviços. Ato ilícito. Prejuízo. Impossibilidade de utilização do serviço por longo lapso temporal. Dano moral configurado. Valor. Majoração.

«1. Caracteriza-se o ato ilícito quando verificada a falha no sistema de telefonia móvel que impede a utilização do serviço contratado, por período que ultrapassa o razoável. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado a fim de atender o caráter preventivo e punitivo da condenação. 3. Os honorários advocatícios não devem ser majorados quando atendidos os critérios do , § 3º. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ... ()

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Doc. 597.4868.6816.6806

76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve ser... ()

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Doc. 446.7910.9463.1481

77 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados à consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve s... ()

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Doc. 144.5332.9003.9300

78 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização. Caráter compensatório e pedagódico.

«O valor fixado para a compensação por dano moral tem o objetivo de punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a gravidade do ato danoso e o desgaste provocado no ofendi... ()

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Doc. 153.9805.0024.5100

79 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cliente. Acusação de furto. Abordagem por funcionário na rua. Humilhação. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por funcionário fora do estabelecimento. Alegação de subtração de mercadoria. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A prova colacionada ao feito demonstra que a abordagem realizada à autora, logo após ter se retirado do estabelecimento comercial, revelou-se totalmente desproporcional e constrangedora, de sorte que caracterizado resta o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor a ser arbitrado, deve atender a reparação do mal causado e deve servir como forma de coagir o ofensor para que não volte a repetir o ato. Desse modo, deve ser mantid... ()

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Doc. 141.5975.0003.5300

80 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de empréstimo. Desconto indevido em conta-corrente. Valor da indenização por dano moral. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 965.4655.7217.4808

81 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que a pessoa seja jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227/STJ. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte pre... ()

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Doc. 141.1841.6001.8600

82 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa a custeio de tratamento. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. A recusa indevida a cobertura de tratamento médico de urgência é causa de fixação de indenização a título de danos morais. 3. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 387.8078.2953.3729

83 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve ser... ()

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Doc. 369.4382.1842.0939

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

Fixação em montante que não atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não se revela satisfatório a reprovar a conduta da agente. Valor a título de indenização por dano moral que se majora de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 223.0508.9038.0260

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. TRANSITORIEDADE DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. - Os descontos indevidos em benefício previdenciário afiguram aborrecimento relevante, o que implica responsabilização por danos morais. - O quantum indenizatório dos danos morais deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ponderando-se a transitoriedade do dano. - Recurso parcialmente provi... ()

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Doc. 548.1799.2866.7904

86 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL -

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decid... ()

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Doc. 788.4318.9656.6230

87 - TJSP. APELAÇÃO - LIGAÇÕES INCESSANTES AO CONSUMIDOR - ATOS QUE ULTRAPASSARAM AS BALIZAS DO SENSO COMUM - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Débito de terceiro- Ligações incessantes apesar da oposição do consumidor- Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização por danos morais- Cabimento: - A hipótese na qual a instituição financeira, através de empresa de cobrança, efetua incessantemente dezenas de ligações para cobrança de dívida, em nome de terceiro, que ultrapassa o mero aborrecimento, merecendo ser reparada com a fixação de indenização por danos morais. DANO MORAL - Fixação que deve servir... ()

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Doc. 217.7552.8924.8150

88 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL -

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a a... ()

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Doc. 153.9805.0024.4600

89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o recurso adesivo versa sobre matéria não discutida na apelação, da qual é subordinado e dependente, mostra-se inviável o seu conhecimento, na medida em que aquele deve contrapor-se à matéria levantada no recurso de apelação. APELO PROVID... ()

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Doc. 153.6393.1002.0800

90 - TRT2. Indenização por dano moral. Fixação. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, o Juiz se ater aos padrões estabelecidos pelo CCB, art. 944, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve satisfazer o interesse de compensação da vítima, a fim de atenuar-lhe o sofrimento, sem se esquecer do caráter pedagógico da pena, que objetiva reprimir a conduta do agente, mas não pode servir como meio de empobrecimento deste ou de enriquecimento daquela.

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Doc. 804.6882.2328.1047

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não demonstrada a efetiva contratação dos serviços referentes a conta bancária, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade dos descontos. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.

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Doc. 418.4852.0057.6409

92 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatóri... ()

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Doc. 272.8294.8059.6981

93 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 05 horas - Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão; atraso de mais 05 horas ao incialmente contratado, e a... ()

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Doc. 725.1695.5621.4123

94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. -

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como re... ()

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Doc. 165.1240.0006.9200

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

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Doc. 163.7625.3006.7100

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Viagem de turismo. Atraso de vôo e perda de conexão. Extravio de bagagem. Entrega no dia seguinte. Despesas imprevistas. Abalo psicológico. Ausência de elementos comprobatórios de prejuízos materiais. Desconforto apto a ensejar indenização por dano moral. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 527.0012.5628.2527

97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÉREO - DANO MORAL -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo em viagem nacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a ind... ()

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Doc. 103.1674.7358.2500

98 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação regida de acordo com as peculiaridades de cada caso. Mera discrepância no valor. Nítido propósito de revisão do julgado. Não conhecimento da divergência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 546.

«A estipulação do valor indenizatório do dano moral é regida pelas peculiaridades de cada espécie e, para ensejar embargos de divergência, não basta a mera semelhança entre os casos confrontados, mas é imprescindível fique demonstrada a exata igualdade dos contornos fáticos, o que não ocorre na hipótese dos autos.»

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Doc. 288.7758.0596.9743

99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA -

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de ben... ()

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Doc. 341.6569.2298.4016

100 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

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